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JUIZADOS ESPECIAIS AULA 12 (P.57 Á 59) TEMA 6– O JUIZADO ESPECIAL ESTADUALCRIMINAL DATA: 18 / 10 / 2006 Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web : ROSA MARIA.

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2 JUIZADOS ESPECIAIS AULA 12 (P.57 Á 59) TEMA 6– O JUIZADO ESPECIAL ESTADUALCRIMINAL DATA: 18 / 10 / 2006 Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web : ROSA MARIA LEITE

3 OBJETIVO DA AULA: INTRODUÇÃO AO JUIZADO ESTADUAL ESPECIAL CRIMINAL FORMAÇÃO DESTES JUIZADOS COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS CRIMES PROCESSADOS PRINCÍPIOS DOS JEE CRIMINAIS

4 COMO É A APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 NA ESFERA CRIMINAL ? OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SÃO RESPOSTAS AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE NA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL RÁPIDA.

5 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL? ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95 E DE 28/06/06 D JUIZADOS ESTADUAIS ESPECIAIS CRIMINAIS

6 O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL É PROVIDO DE JUIZES TOGADOS OU TOGADOS E LEIGOS. D DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS

7 JUIZ TOGADO- É AQUELE DE QUALQUER CATEGORIA, GRADUADO EM DIREITO E QUE USA OU PODE USAR A TOGA, É AQUELE INVESTIDO NO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. D DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS

8 JUIZ LEIGO- É AQUELE QUE NÃO NECESSARIAMENTE É FORMADO EM DIREITO; TAMBÉM CHAMADO DE ÁRBITRO. D DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS

9 COMPOSIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1 JUIZ TOGADO CONCILIA- DORES TURMA RECURSAL JUIZES LEIGOS

10 COMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO( ART. 5º E 22) DIRIGIR E JULGAR O PROCESSO EM TODAS AS SUAS FASES, INCLUSIVE A CONCILIAÇÃO

11 COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO CONDUZIR A CONCILIAÇÃO, SERVIR COMO ÁRBITRO, DIRIGIR A INSTRUÇÃO E JULGAR A DEMANDA (SENTENÇA SERÁ HOMOLOGADA PELO JUIZ TOGADO.

12 COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO CONDUZIR A CONCILIAÇÃO, SOB ORIENTAÇÃO DO JUIZ TOGADO OU LEIGO.

13 OBSERVAÇÃO: A LEI /96 EM SEU ARTIGO 1º ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099/95

14 ARTIGO 1º DA LEI /2006 IN VERBIS: ARTIGO 1º – OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PASSAM A VOGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: D NOVA REDAÇÃO

15 ARTIGO 60.O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PROMOVIDO POR JUÍZES TOGADOS OU TOGADOS E LEIGOS, TEM COMPETÊNCIA PARA:... D NOVA REDAÇÃO

16 CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60)

17 PARÁGRAFO ÚNICO: NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA... D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60)

18 (Continuação do § único)...OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60)

19 INFRAÇÃO É UMA VIOLAÇÃO À NORMA SANCIONADA PELA LEI PENAL PUNÍVEL A TODO FATO,DELITO E DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.(PLACIDO E SILVA, 1984) D DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

20 A CF/88 CONSAGROU A DENIMINAÇÃO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA AQUELAS INFRAÇÕES QUE, POR SEREM DE MENOR GRAVIDADE, VEM MERECENDO TRATAMENTO ESPECIAL... D DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

21 CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA EFEITO DESTA LEI, AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES D ARTIGO 61 LEI /06 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL

22 ...A QUE A LEI COMINE PENA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS CUMULADA OU NÃO COM MULTA. D... ARTIGO 61 DA LEI /06 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL

23 DEFINIÇÃO COMPETÊNCIA – É O PODER LEGAL QUE A PESSOA, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, OU CARGO, TEM PARA A PRÁTICA DOS ATOS INERENTES A ESTE OU ÀQUELE.(PLACIDO E SILVA,1984) D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS

24 A LEI EXCLUÍA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DUAS SITUÇÕES: 1ª) AGENTE NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE (NÃO EXISTE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS)... D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS

25 A LEI EXCLUÍA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DUAS SITUÇÕES: 2ª) CAUSA QUE APRESENTA GRANDE COMPLEXIDADE. D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS

26 QUANDO OCORRE CONEXÃO E OU CONTINÊNCIA: ENTRE UMA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E OUTRA DO JUÍZO COMUM(OU DO JÚRI)... D HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA:

27 EX.:1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL LEVE. EX.:2 TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL LEVE. D HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA:

28 NESSES CASOS, DE CONEXÃO O CORRETO ERA SEPARAR OS PROCESSOS (CPP ART.70) OU PROMOVER A REUNIÃO DELES (CPP ART. 78) ? D HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA:

29 VEIO A LEI DE 2006 E MANDOU RESPEITAR AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AINDA FIXOU NO PARÁGRAFO ÚNICO (QUE NÃO EXISTIA) A REUNIÃO DOS PROCESSOS. D INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO

30 A FORÇA ATRATIVA PARA A REUNIÃO DE PROCESSOS É DO JUÍZO COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL) OU DO TRIBUNAL DE JÚRI, OU SEJA, SEGUINDO O DISPOSTO NO ART. 78 DO CPP... D COMO FICOU RESOLVIDO A REGRA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ?

31 ...QUE MANDA A NOVA LEI QUE FAÇA A REUNIÃO NA VARA COMUM OU DO TRIBUNAL DO JÚRI. D CONTINUAÇÃO DA REGRA DE CONTINÊNCIA E CONEXÃO:

32 QUE SEJAM OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. (A REUNIÃO DOS PROCESSOS NÃO CONSTITUI FATO IMPEDITIVO PARA A PLICAÇÃO DESTES INSTITUTOS. D MANDA A NOVA LEI SOBRE A CONTINÊNCIA E CONEXÃO:

33 ESTUDAREMOS AGORA OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS!

34 OS JEE CRIMINAL ORIENTOU- SE PELOS CRITÉRIOS DA: ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. D PRINCÍPIOS INFORMATIVOS E FINALIDADES DOS JUIZADOS

35 Á CONCILIAÇÃO D ENFATIZANDO SEMPRE: PRIORIZANDO INTERESSES COMO: A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA

36 E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO- PRIVATIVA DE LIBERDADE. D ENFATIZANDO SEMPRE:

37 1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62). D O ART. 2º DA LEI 9.099/95: TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS JUIZADOS DIVIDOS EM DOIS GRUPOS: 2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO

38 1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62). D O ART. 2º DA LEI 9.099/95: TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS JUIZADOS DIVIDOS EM DOIS GRUPOS: 2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO

39 ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA CONTINUAREMOS ESTUDANDO SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM OS JUIZADOS ESTADUAIS ESPECIAIS CRIMINAIS.


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