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REVISÃO AVALIAÇÃO A1 ORIGEM DOS JUIZADOS ESPECIAIS BINÔMIO 1.PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE ÀS DEMANDAS JUDICIAIS (SISTEMA INFORMAL); 2.PROPORCIONAR MAIOR.

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1 REVISÃO AVALIAÇÃO A1 ORIGEM DOS JUIZADOS ESPECIAIS BINÔMIO 1.PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE ÀS DEMANDAS JUDICIAIS (SISTEMA INFORMAL); 2.PROPORCIONAR MAIOR ACESSO À JUSTIÇA (SOLUÇÃO DE PEQUENOS CONFLITOS)

2 REVISÃO AVALIAÇÃO A1 PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT DATA:

3 ORIGEM DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEI 7.244/84 INSTITUIU O JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 24, X

4 ORIGEM DOS JUIZADOS ESPECIAIS ART. 24, X COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE: X - CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS;

5 ORIGEM DOS JUIZADOS ESPECIAIS ART. 98, I § 1º APESAR DA PREVISÃO DO ART. 98 – OS JUIZADOS NOS MOLDES QUE ESTÃO INSTUTÍDOS HOJE VIERAM APENAS EM 1995 (ESTADUAIS) E 2001 (FEDERAIS)

6 ORIGEM DOS JUIZADOS ESPECIAIS ART. 98, I E § 1º A UNIÃO, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS, E OS ESTADOS CRIARÃO: I - JUIZADOS ESPECIAIS, PROVIDOS POR JUÍZES TOGADOS, OU TOGADOS E LEIGOS, COMPETENTES PARA A...

7 CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MEDIANTE OS PROCEDIMENTOS ORAL E SUMARÍSSIMO, PERMITIDOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, A TRANSAÇÃO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU;

8 § 1º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ASSIM... JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS: LEI 9.099/95 JUIZADOS FEDERAIS: LEI /01

9 SÃO PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS PRINCÍPIO DA ORALIDADE (FORMA ESCRITA APENAS AOS ATOS ESSENCIAIS) PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE (CHIMENTI TRATA- OS DE FORMA CONJUNTA) EX. A INTIMAÇÃO DAS PARTES PODE SER INCLUSIVE POR FAX

10 SÃO PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA GRATUIDADE DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A ECONOMIA PROCESSUAL VISA A OBTENÇÃO DO MÁXIMO RENDIMENTO DA LEI COM O MÍNIMO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.

11 SÃO PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS NOS JUIZADOS DO DIREITO PROCESSUAL COMUM – A GRATUIDADE É A REGRA; O DIREITO PROCESSUAL COMUM ADMITE-SE A GRATUIDADE MAS SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES.

12 SÃO PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS PRINCÍPIO DA CELERIDADE. A CELERIDADE PROCESSUAL NOS JUIZADOS NÃO FERE A SEGURANÇA JURÍDICA DO SISTEMA. A CELERIDADE É INERENTE AO SISTEMA DOS JUIZADOS.

13 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ART. 3º O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS: I - AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO;

14 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS II - AS ENUMERADAS NO ART. 275, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; III - A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO; IV - AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO NO INCISO I DESTE ARTIGO.

15 § 1º COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO: I - DOS SEUS JULGADOS; II - DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DESTA LEI.

16 § 2º FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AS CAUSAS DE NATUREZA ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, E TAMBÉM AS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO, A RESÍDUOS E AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL.

17 ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO: I - DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO;

18 II - DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA; III - DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.

19 PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO.

20 DO PEDIDO INICIAL DO AUTOR ESCRITO OU ORAL (NESTE ÚLTIMO CASO DEVERÁ SER REDUZIDO A TERMO PELA SECRETÁRIA DO JUIZADO) POR CONTA DA ORALIDADE DOS JUIZADOS A RESPOSTA DO RÉU TAMBÉM PODERÁ SER ORAL???

21 RESPOSTA DO RÉU CONTESTAÇÃO: RESPOSTA DO RÉU (AO PEDIDO DO AUTOR) CHIMENTI CONSIDERA QUE TAMBÉM A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER OFERECIDA NA FORMA ORAL

22 RESPOSTA DO RÉU CABE RECONVENÇÃO?????? EM SEDE DE JUIZADOS NÃO SE FALA EM RECONVENÇÃO. POR CONTA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE (POIS ESTARIA SE INSTITUINDO UMA NOVA LIDE) MAS...

23 RESPOSTA DO RÉU... SE NÃO CABE RECONVENÇÃO, ADIMITE-SE O PEDIDO CONTRAPOSTO (FORMA DE DEFESA INDIRETA) PEDIDO CONTRAPOSTO CONTESTAÇÃO

24 RESPOSTA DO RÉU PEDIDO CONTRAPOSTO ART. 31- NÃO SE ADMITIRÁ A RECONVENÇÃO. É LÍCITO AO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, FORMULAR PEDIDO EM SEU FAVOR, NOS LIMITES DO ART. 3º DESTA LEI, DESDE QUE FUNDADO NOS MESMOS FATOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA

25 RESPOSTA DO RÉU PEDIDO CONTRAPOSTO A DOUTRINA ENTENDE AINDA QUE DADO O PRINCÍPIO DA ORALIDADE, O PEDIDO CONTRAPOSTO (TAL QUAL O PEDIDO INICIAL E A CONTESTAÇÃO) PODERÁ SER FORMULADO DE FORMA ORAL. (CHIMENTI)

26 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FORMAS (CPC) OPOSIÇÃO NOMEAÇÃO À AUTORIA DENUNCIAÇÃO DA LIDE CHAMAMENTO AO PROCESSO ASSISTÊNCIA EM SEDE DE JUIZADO????????

27 ELPIDIO DONIZETTI NÃO DE ADMITE APENAS SE ADMITE O LITISCONSÓRCIO VAMOS CONFERIR NA LEI...

28 ART. 10. NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NEM DE ASSISTÊNCIA. ADMITIR-SE- Á O LITISCONSÓRCIO.

29 MEIOS DE PROVA POR CONTA DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS – ALGUNS MEIOS DE PROVA QUE SÃO UTILIZADOS NO DIREITO PROCESSUAL COMUM SÃO INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA DOS JUIZADOS

30 MEIOS DE PROVA VAMOS REVER ALGUNS... PROVA DOCUMENTAL DEPOIMENTO PESSOAL PROVA TESTEMUNHAL PROVA PERICIAL (INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE JUIZADOS)

31 NO ENTANTO.... ART. 35. QUANDO A PROVA DO FATO EXIGIR, O JUIZ PODERÁ INQUIRIR TÉCNICOS DE SUA CONFIANÇA, PERMITIDA ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO.

32 SISTEMA RECURSAL EM SEDE DE JUIZADO ADMITE-SE: EMBARGOS DECLARATÓRIOS E RECURSO INOMINADO

33 SISTEMA RECURSAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO 10 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (QUE EM REGRA COSTUMA OCORRER NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA)

34 SISTEMA RECURSAL REGRA PARA A CONTAGEM DE PRAZO APLICA-SE A REGRA GERAL DO CPC. ASSIM...

35 SISTEMA RECURSAL EXCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUI-SE O DIA FINAL DO PRAZO RECURSAL.


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