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JUIZADOS ESPECIAIS AULAS 03 E 04 (P.20 À 27) TEMA 2– DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DATA: 16 / 08 / 2006 Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web.

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2 JUIZADOS ESPECIAIS AULAS 03 E 04 (P.20 À 27) TEMA 2– DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DATA: 16 / 08 / 2006 Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web : ROSA MARIA LEITE

3 OBJETIVO DA AULA: ESTUDARMOS A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS.

4 O QUE É COMPETÊNCIA? ATRIBUIÇÃO A UM DADO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DAQUILO QUE LHE ESTÁ AFETO,EM DECORRÊNCIA DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL ESPECÍFICA,... D DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS

5 O QUE É COMPETÊNCIA? É A FACULDADE QUE CADA JUIZ TEM, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO EM DETERMINADOS ASSUNTOS E DENTRO DE CERTO TERRITÓRIO. ( HERNANDES DEVIS ECHANDIA,1989 ) D DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS

6 ARTIGOS 3º E 4º LEI 9.099/95 D DA COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO

7 ...DENTRO DO PODER JUDICIÁRIO NORMALMENTE EXCLUÍDA A LEGITIMIDADE SIMULTÂNEA DE QUALQUER OUTRO ORGÃO DO MESMO PODER. D DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS

8 A COMPETÊNCIA OBEDECE QUATRO CRITÉRIOS (ART. 3º E 4º LEI 9.099/95) CRITÉRIOS *O VALOR DA CAUSA, *EM RAZÃO DA MATÉRIA *EM RAZÃO DA PESSOA *TERRITÓRIO

9 DIZ O ART. 3º DA LEI 9.099/95 O JUIZADO ESPECIAL CIVIL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO PROCESSO JULGAMENTO

10 DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CAUSAS ENUMERADAS NO ART. 275,II, CPC AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

11 ... ARTIGO 3º LEI 9.099/95 AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE(40x SALÁRIO)

12 § 1º DO ARTIGO 3º 9.099/95 COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO: I- DOS SEUS JULGADOS;

13 ...§ 1º DO ARTIGO 3º 9.099/95 II- DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR ATÉ (40X) O SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º ART.8º DESTA LEI.

14 FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS CAUSAS: DE NATUREZA ALIMENTAR FALIMENTAR FISCAL E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA RELATIVAS À ACIDENTE DE TRABALHO

15 ...FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS CAUSAS: A RESÍDUOS AO ESTADO A CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL

16 § 3º DO ARTIGO 3º 9.099/95 DOS SEUS JULGADOS A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI IMPORTARÁ EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO.

17 I- DO DOMICÍLIO DO RÉU,OU A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS... É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI O JUIZADO DO FORO: ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95

18 ... OU MANTENHA ESTABELECIMENTO FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO..ARTIGO 4º,I DA LEI 9.099/95 II- DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA.

19 EM QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO. PARÁGRAFO ÚNICO ART. 4º III- DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.

20 COMPETÊNCIA ABSOLUTA RELATIVA IMUTÁVEL MUTÁVEL

21 COMPETÊNCIA ABSOLUTA RELATIVA É FIXADA EM FAVOR DO INTERESSE PÚBLICO, NÃO SENDO PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA VONTADE DAS PARTES É FIXADA EM SE VALORIZANDO MAIS O INTERESSE PARTICULAR

22 A COMPETÊNCIA DOS JEC É RELATIVA TRATA DE MERA OPÇÃO –PARTE VEJAMOS : O ART. 3º.§ 3º,EXPRESSA A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JE

23 ...A COMPETÊNCIA DOS JEC É RELATIVA OS INCISOS I E IV FIXAM AO VALOR DA CAUSA QUE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, CONSTITUI CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

24 TORNAR OBRIGATÓRIO O RITO DOS JUIZADOS SERIA VIOLAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO, UMA VEZ QUE ESSE PROCEDIMENTO NÃO CONTEMPLAM AS MESMAS GARANTIAS COMO: CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA.

25 A DOUTRINA DEIXA CLARO QUE ESSE VALOR : É PARA CONDENAÇÃO E NÃO PARA FINS CONCILIATÓRIOS (PODENDO CONCILIAR VALOR SUPERIOR AO FIXADO). COMPETÊNCIA QUANTO AO VALOR DE ALÇADA:

26 ESPECÍFICA AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA I- CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA 40 X SALÁRIO MÍNIMO. COMPETÊNCIA QUANTO ÀS MATÉRIAS :

27 A)ARRENDAMENTO RURAL E DE PARCERIA AGRÍCOLA; B) DE COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO. II- AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC:

28 C) DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO OU RÚSTICO;...AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC:

29 D) DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO;

30 E) DE COBRANÇA DE SEGURO,RELATIVAMENTE AOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO;

31 SE O MOTIVO PARA RETOMADA FOR PARA USO DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES DEVERÁ VALER DA LEI 8.245/91. III-AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO :

32 É DIFICIL TER AÇÃO POSSESSÓRIA CUJO VALOR ATENDA AO EXIGIDO NA LJE (VALOR DE ALÇADA). IV-AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO DE ALÇADA : DA POSSE SOBRE BENS MÓVEIS QUE SÃO TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DOS JE.

33 EM RAZÃO DO LOCAL FACILITAÇÃO DO ACESSO Á JUSTIÇA ELENCADAS NO ARTIGO 4º

34 VEJAMOS A SÍNTESE NO QUADRO ILUSTRATIVO

35 COMPETÊNCIA DOS JE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DITAS NO ART 275,II DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

36 ...COMPETÊNCIA DOS JE AÇÕES POSSESSÓRIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS (NÃO EXCEDA 40 X SALÁRIO )

37 EXCLUI DA COMPETÊNCIA ALIMENTAR FISCAL FALIMENTAR FISCAL FAZENDA PÚBLICA ACIDENTE DE TRABALHO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS

38 EXCLUI DA COMPETÊNCIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INSOLVÊNTE CIVIL. MASSA FALIDA PRESO RÉU INCAPAZ EMPRES PÚBLICA DA UNIÃO

39 ART 4º LEI 9.099/95 COMPETÊNCIA TERRITORIAL(LOCAL)

40 CAUSAS ATÉ 20 SALÁRIOS - ADMITE O JUS POSTULANDI EMBARGOS DE VALOR SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - EXIGE ADVOGADO CAPACIDADE POSTULATÓRIA

41 COMPETÊNCIA- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA COMUM –PROCEDIMENTO SUMÁRIO-OPÇÃO DO AUTOR – ARTIGO 275,II DO CPC E §3º DA LEI 9.099/95(...). Ac.8ªCâm.Civ.do 2º TACivSP,Ap.s/Ver ,j ) JULGADOS COMPETÊNCIA

42 COMPETÊNCIA- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA COMUM –CARÁTER RELATIVO - OPÇÃO DO AUTOR –EXEGESE DO ARTIGO 3º, §3º, DA LEI 9.099/95 (...). Ac.8ªCâm.Civ.do 2º TACivSP, na Ap.s/VER /3,j ).

43 ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA SOBRE AS PARTES NOS JUIZADO ESPECIAIS


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