JUIZADOS ESPECIAIS AULAS 03 E 04 (P.20 À 27)

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2 JUIZADOS ESPECIAIS AULAS 03 E 04 (P.20 À 27)
TEMA 2– DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DATA: 16 / 08 / 2006 Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web: ROSA MARIA LEITE

3 ESTUDARMOS A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS .
OBJETIVO DA AULA: ESTUDARMOS A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS .

4 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS
O QUE É COMPETÊNCIA? “ATRIBUIÇÃO A UM DADO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DAQUILO QUE LHE ESTÁ AFETO,EM DECORRÊNCIA DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL ESPECÍFICA, ...

5 (HERNANDES DEVIS ECHANDIA,1989)
DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS D O QUE É COMPETÊNCIA? “É A FACULDADE QUE CADA JUIZ TEM, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO EM DETERMINADOS ASSUNTOS E DENTRO DE CERTO TERRITÓRIO”. (HERNANDES DEVIS ECHANDIA,1989)

6 DA COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO
ARTIGOS 3º E 4º LEI /95

7 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS
...DENTRO DO PODER JUDICIÁRIO NORMALMENTE EXCLUÍDA A LEGITIMIDADE SIMULTÂNEA DE QUALQUER OUTRO ORGÃO DO MESMO PODER.

8 A COMPETÊNCIA OBEDECE QUATRO CRITÉRIOS (ART. 3º E 4º LEI 9.099/95)
*O VALOR DA CAUSA, *EM RAZÃO DA MATÉRIA *EM RAZÃO DA PESSOA *TERRITÓRIO CRITÉRIOS

9 O JUIZADO ESPECIAL CIVIL TEM COMPETÊNCIA PARA
DIZ O ART. 3º DA LEI 9.099/95 O JUIZADO ESPECIAL CIVIL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO PROCESSO JULGAMENTO

10 DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE
AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CAUSAS ENUMERADAS NO ART. 275,II, CPC AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

11 ... ARTIGO 3º LEI 9.099/95 AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE(40x SALÁRIO)

12 COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO:
§ 1º DO ARTIGO 3º 9.099/95 COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO: I- DOS SEUS JULGADOS;

13 ...§ 1º DO ARTIGO 3º 9.099/95 II- DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR ATÉ (40X) O SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º ART.8º DESTA LEI.

14 RELATIVAS À ACIDENTE DE TRABALHO
FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS CAUSAS: DE NATUREZA ALIMENTAR FALIMENTAR RELATIVAS À ACIDENTE DE TRABALHO FISCAL E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA

15 A CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL
...FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS CAUSAS: A RESÍDUOS AO ESTADO A CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL

16 § 3º DO ARTIGO 3º 9.099/95 A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI IMPORTARÁ EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO. DOS SEUS JULGADOS

17 É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI O JUIZADO DO FORO:
ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95 É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI O JUIZADO DO FORO: I- DO DOMICÍLIO DO RÉU,OU A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS...

18 II- DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA.
..ARTIGO 4º,I DA LEI 9.099/95 ... OU MANTENHA ESTABELECIMENTO FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO II- DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA.

19 III- DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO ART. 4º EM QUALQUER HIPÓTESE, PODERÁ A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO.

20 COMPETÊNCIA ABSOLUTA RELATIVA MUTÁVEL
IMUTÁVEL

21 É FIXADA EM SE VALORIZANDO MAIS O INTERESSE PARTICULAR
COMPETÊNCIA ABSOLUTA RELATIVA É FIXADA EM SE VALORIZANDO MAIS O INTERESSE PARTICULAR É FIXADA EM FAVOR DO INTERESSE PÚBLICO, NÃO SENDO PASSIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA VONTADE DAS PARTES

22 A COMPETÊNCIA DOS JEC É RELATIVA
TRATA DE MERA OPÇÃO –PARTE VEJAMOS : O ART. 3º.§ 3º,EXPRESSA A “OPÇÃO” PELO PROCEDIMENTO DOS JE

23 ...A COMPETÊNCIA DOS JEC É RELATIVA
OS INCISOS I E IV FIXAM AO VALOR DA CAUSA QUE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, CONSTITUI CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

24 ...A COMPETÊNCIA DOS JEC É RELATIVA
TORNAR OBRIGATÓRIO O RITO DOS JUIZADOS SERIA VIOLAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AÇÃO, UMA VEZ QUE ESSE PROCEDIMENTO NÃO CONTEMPLAM AS MESMAS GARANTIAS COMO: CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA.

25 COMPETÊNCIA QUANTO AO VALOR DE ALÇADA:
A DOUTRINA DEIXA CLARO QUE ESSE VALOR : É PARA CONDENAÇÃO E NÃO PARA FINS CONCILIATÓRIOS (PODENDO CONCILIAR VALOR SUPERIOR AO FIXADO).

26 COMPETÊNCIA QUANTO ÀS MATÉRIAS :
ESPECÍFICA AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA I- CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA 40 X SALÁRIO MÍNIMO.

27 II- AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC:
ARRENDAMENTO RURAL E DE PARCERIA AGRÍCOLA; DE COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO.

28 C) DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO OU RÚSTICO;
...AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC: C) DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO OU RÚSTICO;

29 ...AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC: D) DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO;

30 ...AÇÕES SUMÁRIAS 275,II,CPC: E) DE COBRANÇA DE SEGURO,RELATIVAMENTE AOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO;

31 III-AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO:
SE O MOTIVO PARA RETOMADA FOR PARA USO DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES DEVERÁ VALER DA LEI 8.245/91.

32 ≠ DA POSSE SOBRE BENS MÓVEIS QUE SÃO TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DOS JE.
IV-AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO DE ALÇADA: É DIFICIL TER AÇÃO POSSESSÓRIA CUJO VALOR ATENDA AO EXIGIDO NA LJE (VALOR DE ALÇADA). ≠ DA POSSE SOBRE BENS MÓVEIS QUE SÃO TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DOS JE.

33 EM RAZÃO DO LOCAL ELENCADAS NO ARTIGO 4º FACILITAÇÃO DO ACESSO Á JUSTIÇA

34 VEJAMOS A SÍNTESE NO QUADRO ILUSTRATIVO

35 COMPETÊNCIA DOS JE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
DITAS NO ART 275,II DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO

36 ...COMPETÊNCIA DOS JE AÇÕES POSSESSÓRIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS (NÃO EXCEDA 40 X SALÁRIO )

37 ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS
EXCLUI DA COMPETÊNCIA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTE DE TRABALHO FISCAL ALIMENTAR FISCAL ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS FALIMENTAR

38 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EMPRES PÚBLICA DA UNIÃO
EXCLUI DA COMPETÊNCIA RÉU INCAPAZ PRESO INSOLVÊNTE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EMPRES PÚBLICA DA UNIÃO MASSA FALIDA

39 COMPETÊNCIA TERRITORIAL(LOCAL)
ART 4º LEI 9.099/95

40 CAPACIDADE POSTULATÓRIA
CAUSAS ATÉ 20 SALÁRIOS - ADMITE O JUS POSTULANDI EMBARGOS DE VALOR SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS -EXIGE ADVOGADO

41 JULGADOS COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA COMUM –PROCEDIMENTO SUMÁRIO-OPÇÃO DO AUTOR –ARTIGO 275,II DO CPC E §3º DA LEI 9.099/95(...). Ac.8ªCâm.Civ.do 2º TACivSP,Ap.s/Ver ,j )

42 JULGADOS COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA COMUM –CARÁTER RELATIVO -OPÇÃO DO AUTOR –EXEGESE DO ARTIGO 3º, §3º, DA LEI 9.099/95 (...). Ac.8ªCâm.Civ.do 2º TACivSP, na Ap.s/VER /3,j ).

43 ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA SOBRE AS PARTES NOS JUIZADO ESPECIAIS