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JUIZADOS ESPECIAIS AULA 13 (P.60 Á 63) TEMA 6 O JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CRIMINAL- PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIA E HORÁRIO. DATA: 25 / 10 / 2006 Profª.: SIRLENE.

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2 JUIZADOS ESPECIAIS AULA 13 (P.60 Á 63) TEMA 6 O JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CRIMINAL- PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIA E HORÁRIO. DATA: 25 / 10 / 2006 Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web : ROSA MARIA LEITE

3 A JUSTIÇA TARDIA NÃO É JUSTIÇA, ANTES É UMA REMATADA INJUSTIÇA! (RUI).

4 1º) CRITÉRIOS INFORMATIVOS (ART. 62). D O ART. 2º DA LEI 9.099/95: TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS JUIZADOS DIVINDO EM DOIS GRUPOS: 2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO

5 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DOS JEE CRIMINAIS ART.62 ORALIDADE SIMPLICIDADE INFORMALIDADE CELERIDADE ECONOMIA PROCESSUAL.

6 ORALIDADE MANIFESTAÇÃO AMPLA QUE SÃO: D PRINCÍPIOS JEE CRIMINAIS O INQUÉRITO CUJAS PEÇAS NO SISTEMA DO CPP DEVEM SER REDUZIDAS A ESCRITO (ART.10). É SUBSTITUÍDO POR TERMO CIRCUNSTANCIADO(ART. 69)

7 SÓ SERÃO FEITOS REGISTROS ESCRITOS DE ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS-ATOS EM AUDIÊNCIA SÃO GRAVADOS(ART 65§3º) D ORALIDADE

8 NA FASE PRELIMINAR- AUDIÊNCIA É ORAL E A VÍTIMA TEM OPORTUNIDADE DE APRESENTAR REPRESENTAÇÃO VERBAL(ART.75) D ORALIDADE

9 A ACUSAÇÃO É ORAL (ART. 77 CAPUT E §3º) D ORALIDADE A DEFESA TAMBÉM É ORAL APRESENTA ANTES DO RECONHECIMENTO DA QUEIXA (ART. 81caput)

10 PROVAS DEBATES E SENTENÇAS SÃO ORAIS E PRODUZIDOS EM UMA SÓ AUDIÊNCIA- BREVE RESUMO Á TERMO(ART 81). D ORALIDADE

11 SERÁ DISPENSADO O RELATÓRIO DA SENTENÇA(ART 81 §3º). D ORALIDADE

12 EM SUMA ANTES DA ACUSAÇÃO TUDO DEVE SER RESUMIDO EM UMA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E INSTAURADO O PROCESSO. HÁ UMA AUDIÊNCIA NO PROCESSO SUMARÍSSIMO. D ORALIDADE

13 PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE DISPENSA RELATÓRIO ESCRITOS SÓ ATOS ESSENCIAIS. NÃO EXIGE EXAME DE CORPO DELITO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ADMITE A PROVA DA MATERILIALIDADE POR BOLETIM MÉDICO OU PROVA EQUIVALENTE.

14 ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE VISA O MÁXIMO DE RENDIMENTO DA LEI, COMO O MÍNIMO DE ATOS PROCESSUAIS.

15 ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE EVITA O INQUÉRITO E BUSCA: QUE O AUTOR E A VÍTIMA SEJAM ENCAMINHADOS AO JUIZADO PARA TENTAR: ACORDOS CIVIS E PENAIS PARA QUE NÃO SEJA FORMADO PROCESSO.

16 DIZ O ART. 72 LEI 9.099/95 NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESENTE O MP O AUTOR E A VÍTIMA O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS E DA ACEITAÇÃO DA PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

17 CONCILIAÇÃO SERÁ CONDUZIDA POR CONCILIADOR OU JUIZ. A COMPOSIÇÃO DOS DANOS SERÁ ESCRITO E HOMOLOGADO PELO JUÍZ – SENTENÇA IRRECORRÍVEL COM EFICÁCIA DE TÍTULO A SER EXECUTADO NO JUÍZO CÍVIL COMPETENTE.

18 CONCILIAÇÃO HAVENDO ACORDO ACARRETA A RENUNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO.

19 TRANSAÇÃO É O INSTITUTO QUE PERMITE AO JUIZ APLICAR DE IMEDIATO UMA PENA, DESDE QUE HAJA ACORDO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO.

20 A TRANSAÇÃO CONSISTE EM CONCESSÕES MÚTUAS E RECÍPROCAS PRIVINE A LIDE OU PÕE FIM.

21 FEITA JUIZ ou CONCILIADOR. O MP NÃO PODE DEIXAR DE OFERECER A ACUSAÇÃO EM TROCA DA CONFISSÃO DE CRIME MENOS GRAVE OU DA COLABORAÇÃO DO SUSPEITO PARA DESCOBERTA DE CO-AUTORES. D TRANSAÇÃO

22 QUAL É A COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS ? VAMOS VERIFICAR...

23 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA INFERIOR Á DOIS ANOS CUMULADA OU NÃO COM MULTA D COMPETÊNCIA

24 SERÁ A DO LUGAR EM QUE FOR PRATICADA A INFRAÇÃO. ONDE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS AO ALCANCE DO AUTOR DO FATO, INDEPENDENTEMENTE DO LUGAR QUE VENHA A OCORRER O RESULTADO. D COMPETÊNCIA DE FORO

25 OS ATOS PODERÃO SER PRATICADOS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, PODENDO SER REALIZADOS INCLUSIVE EM HORÁRIO NOTURNO. D HORÁRIO DOS ATOS

26 É PERMITIDO AINDA QUE SE POSSA IMPLANTAR OS JUIZADOS ITINERANTES A QUALQUER HORA DO DIA, EVITANDO, ASSIM, POSSÍVEIS PREJUÍZOS À PROVA E AO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA D HORÁRIO DOS ATOS

27 ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA OS ATOS PROCESSUAIS E A COMUNICAÇÃO DESTES


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