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Vinícius Coltri Pena Privativa de Liberdade Sanção Estatal aflitiva, consistente na restrição da liberdade do agente que praticou infração penal.

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1 Vinícius Coltri Pena Privativa de Liberdade Sanção Estatal aflitiva, consistente na restrição da liberdade do agente que praticou infração penal.

2 Vinícius Coltri Espécies: Prisão simples. Detenção. Reclusão. Espécies: Prisão simples. Detenção. Reclusão. Pena Privativa de Liberdade

3 Vinícius Coltri Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.688/41. Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano... Prisão simples

4 Vinícius Coltri Características Art. 6º, LCP. Cumprida sem rigor penitenciário. Regimes: aberto e semiaberto. Preso separado dos que cumprem detenção ou reclusão. Trabalho facultativo para pena até quinze dias. Características Art. 6º, LCP. Cumprida sem rigor penitenciário. Regimes: aberto e semiaberto. Preso separado dos que cumprem detenção ou reclusão. Trabalho facultativo para pena até quinze dias. Prisão simples

5 Vinícius Coltri Diferença Regime inicial de cumprimento de pena. Diferença Regime inicial de cumprimento de pena. Reclusão e detenção

6 Vinícius Coltri Regime inicial de cumprimento da pena ReclusãoReclusão ReclusãoRegime inicial Pena superior a 8 anosFechado Pena superior a 4 anos e igual ou inferior a 8 anosSemiaberto Pena igual ou inferior a 4 anosAberto Réu reincidente (art. 33, §2º, CP).Fechado Réu reincidente: Se pena igual ou inferior a 4 anos. Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.Semiaberto Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP). Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal.Fechado

7 Vinícius Coltri Regime inicial de cumprimento da pena DetençãoDetenção DetençãoRegime inicial Pena superior a 4 anosSemiaberto Pena igual ou inferior a 4 anosAberto Réu reincidenteSemiaberto Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP): Fundamentação do Magistrado. Aberto/Semiaberto Regime fechado: somente por regressão.

8 Vinícius Coltri Exceções ao regime inicial de cumprimento da pena: Lei dos crimes hediondos, Lei nº 8.072/90: Inconstitucional: HC 97256/RS STF. Lei de Drogas, Lei nº /2006, Art. 33, § 4º. Exceções ao regime inicial de cumprimento da pena: Lei dos crimes hediondos, Lei nº 8.072/90: Inconstitucional: HC 97256/RS STF. Lei de Drogas, Lei nº /2006, Art. 33, § 4º. ExceçõesExceções

9 Vinícius Coltri Fixado na sentença, art. 59, III, CP. Regime penitenciário RegimeFechadoSemiabertoAberto Local Estabelecimento de segurança máxima/média Colônia penal agrícola ou industrial Casa do albergado ou estabelecimento adequado Exame criminológico Obrigatório (início da pena) Facultativo (início da pena) Desnecessário TrabalhoInterno ou externo Pressuposto RemiçãoPossível Impossível Autorização de saídaPermissão de saída Permissão de saída e saída temporária -

10 Vinícius Coltri Regime penitenciário RegimeFechadoSemiabertoAberto Local Estabelecimento de segurança máxima/média Colônia penal agrícola ou industrial Casa do albergado ou estabelecimento adequado Falta de local adequado? STJ: RHC , HC , RT 806/509. Falta de local adequado? STJ: RHC , HC , RT 806/509.

11 Vinícius Coltri Regime penitenciário RegimeFechadoSemiabertoAberto Exame criminológico Obrigatório (início da pena) Facultativo (início da pena) Desnecessário Exame criminológico: Perícia multidisciplinar dedicada a obtenção dos elementos necessários a adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

12 Vinícius Coltri Regime penitenciário RegimeFechadoSemiabertoAberto TrabalhoInterno ou externo Pressuposto Trabalho: direito e dever do preso. Remuneração: mínima 3/4 do salário mínimo. Remição: remir, adquirir... Adquiri 1 dia de liberdade para cada 3 de trabalho. De 6h a 8h por dia. Se cometer falta grave, perde os dias remidos. Súmula nº 341/STJ: Ensino formal para remição da pena. Remissão: remitir. Perdoar. Trabalho: direito e dever do preso. Remuneração: mínima 3/4 do salário mínimo. Remição: remir, adquirir... Adquiri 1 dia de liberdade para cada 3 de trabalho. De 6h a 8h por dia. Se cometer falta grave, perde os dias remidos. Súmula nº 341/STJ: Ensino formal para remição da pena. Remissão: remitir. Perdoar.

13 Vinícius Coltri Regime penitenciário RegimeFechadoSemiabertoAberto Autorização de saídaPermissão de saída Permissão de saída e saída temporária Permissão de saída: art. 120 e 121 da LEP. Concedida pelo diretor do estabelecimento prisional: Com escolta. Finalidade: Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão. Necessidade de tratamento médico. Permissão de saída: art. 120 e 121 da LEP. Concedida pelo diretor do estabelecimento prisional: Com escolta. Finalidade: Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão. Necessidade de tratamento médico.

14 Vinícius Coltri Regime penitenciário RegimeFechadoSemiabertoAberto Autorização de saídaPermissão de saída Permissão de saída e saída temporária - Saída temporária: art. 122 ao 125 da LEP. Concedida pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público e adm penitenciária. Sem escolta. Visita à família. Frequência em curso profissionalizante, ensino médio ou superior. Participar de atividades que concorram para o convívio social. Saída temporária: art. 122 ao 125 da LEP. Concedida pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público e adm penitenciária. Sem escolta. Visita à família. Frequência em curso profissionalizante, ensino médio ou superior. Participar de atividades que concorram para o convívio social.

15 Vinícius Coltri Regime penitenciário RegimeFechadoSemiabertoAberto Autorização de saídaPermissão de saída Permissão de saída e saída temporária - Saída temporária: art. 122 ao 125 da LEP. Requisitos: Comportamento adequado. Cumprimento de 1/6 da pena (primário) ou 1/4 (reincidente). Compatibilidade do benefício com as finalidades da pena. Tempo: Não superior a 7 dias, 4 vezes por ano, com intervalo de 45 dias. Exceção: curso será o tempo necessário para as atividades escolares. Saída temporária: art. 122 ao 125 da LEP. Requisitos: Comportamento adequado. Cumprimento de 1/6 da pena (primário) ou 1/4 (reincidente). Compatibilidade do benefício com as finalidades da pena. Tempo: Não superior a 7 dias, 4 vezes por ano, com intervalo de 45 dias. Exceção: curso será o tempo necessário para as atividades escolares.

16 Vinícius Coltri Transferência do apenado para regime mais rigoroso. Decisão motivada, após manifestação do Ministério Público. Requisitos: Objetivo: cumprir 1/6 da pena. Subjetivo: Bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento. Crimes contra a administração pública: Objetivo: reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Crimes hediondos ou assemelhados: Objetivo: Primário: 2/5 (40%). Reincidente: 3/5 (60%). Transferência do apenado para regime mais rigoroso. Decisão motivada, após manifestação do Ministério Público. Requisitos: Objetivo: cumprir 1/6 da pena. Subjetivo: Bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento. Crimes contra a administração pública: Objetivo: reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Crimes hediondos ou assemelhados: Objetivo: Primário: 2/5 (40%). Reincidente: 3/5 (60%). ProgressãoProgressão

17 Vinícius Coltri Por salto: VEDADA. ProgressãoProgressão

18 Vinícius Coltri Transferência do apenado para regime menos rigoroso. Decisão motivada, após manifestação do Ministério Público e outiva do condenado. Causa: Praticar crime doloso. Cometer falta grave, exemplo posse de telefone celular. Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. Transferência do apenado para regime menos rigoroso. Decisão motivada, após manifestação do Ministério Público e outiva do condenado. Causa: Praticar crime doloso. Cometer falta grave, exemplo posse de telefone celular. Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. RegressãoRegressão

19 Vinícius Coltri Por salto: PERMITIDA. RegressãoRegressão

20 Vinícius Coltri O preso permanece com todos os direitos, salvo os atingidos pela sentença. Estudaremos: Efeitos da sentença. Exemplo: Direitos políticos. art. 15, III, CF. O preso permanece com todos os direitos, salvo os atingidos pela sentença. Estudaremos: Efeitos da sentença. Exemplo: Direitos políticos. art. 15, III, CF. Direitos do Preso

21 Vinícius Coltri Computar o tempo de prisão provisória na pena definitiva. Detração Penal

22 Vinícius Coltri Computar o tempo de prisão provisória na pena definitiva. Detração Penal

23 Vinícius Coltri Art O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Superveniência de doença Mental

24 Vinícius Coltri Causas: Crime doloso que provoque subversão (arruinar,destruir) da ordem ou disciplina interna. Preso de alto risco para ordem ou segurança do estabelecimento penal. Preso suspeito de envolvimento em organização criminosa ou quadrilha. Características: Cela individual. Visitas semanais de duas pessoas por 2h, sem contar crianças. Sair da cela por 2h para banho de sol. Tempo: Máximo de 360 dias. Nova causa, autoriza mais 360 dias até o limite de 1/6 da pena. Causas: Crime doloso que provoque subversão (arruinar,destruir) da ordem ou disciplina interna. Preso de alto risco para ordem ou segurança do estabelecimento penal. Preso suspeito de envolvimento em organização criminosa ou quadrilha. Características: Cela individual. Visitas semanais de duas pessoas por 2h, sem contar crianças. Sair da cela por 2h para banho de sol. Tempo: Máximo de 360 dias. Nova causa, autoriza mais 360 dias até o limite de 1/6 da pena. Regime Disciplinar Diferenciado

25 Vinícius Coltri Questões Qual delito prevê a pena de prisão simples? A reincidência interfere no regime inicial de cumprimento da pena? Explique. O trabalho do preso determinado no art. 34, § 1º do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) é inconstitucional, em razão da vedação do art. 5º, XLVII, "c", Constituição/1988 ? Questões Qual delito prevê a pena de prisão simples? A reincidência interfere no regime inicial de cumprimento da pena? Explique. O trabalho do preso determinado no art. 34, § 1º do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) é inconstitucional, em razão da vedação do art. 5º, XLVII, "c", Constituição/1988 ? Pena Privativa de Liberdade


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