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PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Profª.:Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques 2007/A.

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Apresentação em tema: "PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Profª.:Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques 2007/A."— Transcrição da apresentação:

1 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Profª.:Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques 2007/A

2 Classificação Legal das Penas Art. 32 CP Privativas de liberdade Reclusão Detenção Restritiva de Direitos Prestação pecuniária Perda de bens e valores Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas Interdição temporária de direitos Limitação de fim de semana Pecuniárias multa

3 Penas Privativas de liberdade Conceito A pena privativa de liberdade é aquela que restringe, com maior ou menor intensidade, a liberdade do condenado,e consiste na permanência do condenado em algum estabelecimento prisional, por um determinado lapso temporal.

4 Penas Privativas de liberdade Classificação ( espécies ) Distinção cinge-se, atualmente, ao disposto no artigo 33 do CP,respeitando o mérito do condenado Reclusão Mais grave, compreende seu cumprimento em três regimes : fechado, semi-aberto e aberto Detenção Comporta apenas dois regimes: semi- aberto e aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

5 Penas Privativas de liberdade Início de cumprimento Visando o cumprimento das determinações constitucionais a respeito da personalidade e proporcionalidade da pena, É imperioso a classificação dos condenados possibilitando a individualização da pena, indispensável ao tratamento penitenciário adequado. Individualizar, na execução, consiste em dar a cada preso as oportunidades e elementos necessários para lograr a reinserção social.

6 Penas Privativas de liberdade Início de cumprimento - Exame Criminológico O que é: procedimento que visa a individualização para a execução da pena privativa de liberdade Tempo de realização: somente será realizado após o trânsito em julgado da sentença condenatória Competência:Comissão Técnica de Classificação de cada presídio, que observará a ética profissional, terá sempre presentes peças ou informações do processo e poderá entrevistar pessoas, requisitar de repartições ou estabelecimentos privados dados e informações a respeito do condenado e realizar outras diligências e exames necessários (art 9° da LEP) Obrigatoriedade: Reclusão o condenado será obrigatoriamente submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução (art. 34 do CP e art. 8° da LEP). Detenção O referido exame também poderá ser efetuado, facultativamente, no condenado submetido a regime semi-aberto (art. 35, caput, do CP e art. 8 °, parágrafo único, da LEP.

7 Penas Privativas de liberdade Forma de Cumprimento Regime progressivo: É um programa gradual de cumprimento da privação da liberdade, por fase ou etapas. A fase inicial caracteriza-se pelo intenso controle do interno, assim como pelo seu regime muito estrito em relação a condições materiais e liberdade de movimentos. A última etapa é o regime aberto. Forma de progressão de regime: Iniciando o cumprimento da pena no regime estabelecido na sentença, possibilita-se o sentenciado, de acordo com o sistema progressivo, a transferência para regime menos rigoroso Prazo legal: cumprimento de, ao menos, um sexto da pena no regime anterior e o mérito do condenado recomendar a progressão (art. 112 da LEP) Passa-se de uma fase para outra conforme as condutas e as respostas mais socializadas do recluso (novo exame criminólogico). Destaque: Não cabe a progressão nas hipóteses de crimes hediondos, uma vez que, nesses casos, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado (art. 2°, par. 1° da Lei n° 8.071/90)

8 Penas Privativas de liberdade Forma de Cumprimento – Fixação do regime inicial regime fechado: Obrigatoriamente, no início do cumprimento da pena, os condenados à reclusão reincidentes ou cuja pena seja superior a oito anos (art. 33, 2°, a). Lei n° 8.072/90: a pena será integralmente cumprida em regime fechado quando se tratar dos crimes definidos como hediondos, consumados ou tentados, ainda que aplicada pena inferior a oito anos (art. 2°, par. 1°) regime semi-aberto Podem iniciar o cumprimento em semi aberto os não-reincidentes condenados à pena de reclusão superior a quatro anos e não excedentes a oito (art. 33, 2°, a). Devem iniciar o cumprimento em regime semi-aberto os condenados reincidentes ou não reincidentes à pena de detenção, qualquer que seja a sua quantidade, pois não se lhe pode impor inicialmente o regime fechado quando aplicada pena de detenção. regime aberto Só podem iniciar o cumprimento da pena os condenados não- reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos (art.33, 2°,c).

9 Penas Privativas de liberdade Forma de Cumprimento – Fixação do regime inicial A opção pelo regime inicial da execução cabe ao juiz da sentença. Fixação dos regimes menos severos (semi-aberto e aberto) além dos requisitos já mencionados no art. 33 do CP (não- reincidência e quantidade da pena), deve o juiz observar: critérios previstos no art. 59, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima (art. 33, 3°). Condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos a determinação de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 111 da LEP).

10 Penas Privativas de liberdade Forma de Cumprimento – Regressão de Regime Quando o sentenciado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torna incabível o regime atual Falta grave (art. 50 da LEP) incitar ou participar de movimento que subverter a ordem ou a disciplina; fugir; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; provocar acidentes de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condições impostas; inobservar os deveres referentes à obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e à execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas

11 Regimes de cumprimento de pena Lei n° 7.209/84 – Reforma penal Regimes de penas passaram a ser determinados pelo mérito do condenado e, sua fase inicial, determinada pela quantidade de pena imposta e pela reincidência. Análise do art. 59 para regime, inicialmente, aberto

12 Regime fechado Regimes de cumprimento de pena Classificação - Regime fechado Local de cumprimento: em penitenciária (art. 87 da LEP) de segurança máxima ou média; Regime de trabalho: trabalho no período diurno, interno ou em obras públicas com escolta Repouso noturno: isolamento em cela individual com dormitório, aparelho sanitário e lavatório (art. 88 da LEP). Requisitos básicos da unidade celular: salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; área mínima de seis metros quadrados (art. 88, parágrafo único da LEP). A penitenciária de homens deverá ser constituída em local afastado do centro urbano a distância que não restrinja a visitação (art. 90 da LEP) A penitenciária de mulheres poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente e de creche com a finalidade de assistir o menor desamparado, cuja responsável esteja presa (art. 89 da LEP).

13 Regime semi-aberto Regimes de cumprimento de pena Classificação - Regime semi-aberto Local de cumprimento: a pena deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou similar Histórico: Suíça, construção da prisão de Witzwill, na zona rural. Ela abrigava sentenciados que trabalhavam na agricultura, com vigilância muito reduzida e confiando-se no sentenciado Manoel Pedro Pimentel:"O trabalho ao ar livre, nos estabelecimentos semi-abertos, é muito gratificante para o preso, que assim retoma o gosto pela vida e cultiva os benefícios da convivência social". Constatação: a maioria dos criminosos provém dos grandes centros urbanos o que levou o legislador pátrio a optar pela diversidade de estabelecimentos semi-abertos, incluindo os industriais e similares. Regime de trabalho: é permitido o trabalho externo de forma excepcional. Art, 35 do CP Repouso noturno: preso alojado em compartimento coletivo, observados os mesmos requisitos de salubridade de ambiente exigidos na penitenciária (arts. 91 e 92 da LEP). Requisitos básicos das dependências coletivas: a seleção adequada de presos; o limite de capacidade máxima que atenda aos objetivos da individualização da pena (art. 92, parágrafo único da LEP).

14 Regime aberto Regimes de cumprimento de pena Classificação - Regime aberto fundado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. Requisitos (art. 114 da LEP) : estar trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime. Quando se tratar do regime inicial: não será efetuado nenhum exame do sentenciado, e a opção do magistrado fundar-se-á apenas nas circunstâncias judiciais de fixação da pena (art. 59). Trabalho: fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada Repouso: permanece recolhido durante o repouso noturno, e nos dias de folga na casa do albergado (art. 33, 1°CP), Requisitos básicos das dependências coletivas: deverá conter, além dos aposentados para os presos, lugar adequado para cursos e palestras e instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos condenados (art. 95 da LEP).

15 Detração Penal art. 34 do CP e 111 da Lei das Execuções Penais Dedução aritmética, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança a serem cumpridas, do tempo já cumprido de prisão administrativa ou do tempo já executado de prisão provisória (incluída a decorrente de prisão temporária, da flagrância, da pronúncia e de decisão condenatória recorrível) ou do tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, e em qualquer caso de tempo já cumprido no Brasil ou no estrangeiro. Objetivos: visa garantir que não aconteça abuso de pena por parte do Estado.

16 Detração Penal art. 34 do CP e 111 da Lei das Execuções Penais Questão controvertida: Ocorre que há grande controvérsia na Doutrina, a respeito do alcance da detração, havendo entendimentos restritos e entendimentos mais liberais. A orientação restrita, e hoje em declínio, afirma que a prisão a ser computável na pena deve se relacionar com o fato que é objeto da condenação. Numa posição liberal, tem-se admitido, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial, a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à sua prisão. Seria uma hipótese de fungibilidade da prisão. A detração é também aplicada para cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória (art. 113 do Código Penal). Por falta de previsão legal, não há que se falar em detração na pena de multa. A lei não se refere expressamente à contagem da detração nas penas de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana. Entretanto, entende, a jurisprudência, por reconhecê-la, por ser medida de eqüidade.

17 Remição Penal Histórico O instituto está consagrado no Código Penal Espanhol (art. 100) e teve origem remota no Direito Penal Militar da guerra civil espanhola, estabelecido que fora pelo decreto de 28 de maio de 1937 para os prisioneiros de guerra e os condenados por crimes especiais. Fundamento Visa a abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. Nada mais indicativo de recuperação do condenado do que sua adaptação ao trabalho.

18 Remição Penal Requisito temporal mínimo: seis horas lapso temporal máximo da jornada de trabalho: oito horas excesso não pode ser levado em conta para futura compensação. Forma de cálculo: A contagem do tempo para fim de remição é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho (art. 126, § 1º, da LEP), e somente devem ser computados os dias efetivamente trabalhados, excluídos os dias de descanso obrigatório, domingos e feriados (art. 33, caput, 2ª pte, da LEP). para cada três dias de trabalho, se abate um dia na pena imposta (arts. 126 da Lei de Execuções Penais). O tempo remido se computa, também, para concessão do livramento condicional e indulto (art. 128 da Lei de Execuções Penais).


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