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Teoria Geral da Parte Especial PROF. MARCO ANTONIO DE MELLO PACHECO NEVES DIREITO PENAL III – AULA 2.

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1 Teoria Geral da Parte Especial PROF. MARCO ANTONIO DE MELLO PACHECO NEVES DIREITO PENAL III – AULA 2

2 OBJETIVIDADE JURÍDICA DE ACORDO COM UMA VISÃO MINIMALISTA, O DIREITO PENAL TEM A FINALIDADE DE PROTEGER OS BENS MAIS IMPORTATNTES E NECESSÁRIOS AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE, E ESSA PROTEÇÃO SE DÁ, JUSTAMENTE, POR INTERMÉDIO DOS TIPOS PENAIS INCRIMINADORES EXISTENTES NÃO SOMENTE NA PARTE ESPECIAL DO CP, COMO TAMBÉM NA CHAMADA LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE OU EXTRAORDINÁRIA

3 OBJETIVIDADE JURÍDICA OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL LIMITAM O LEGISLADOR NA PRODUÇÃO DOS TIPOS PENAIS. O PRINCIPAL É O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO. OUTROS: PRINC. LESIVIDADE (somente a conduta que ingressar na esfera de interesses de outra pessoa deverá ser criminalizada – EX:não punir o homossexualismo, auto-lesão, suicídio etc. Princípio que inspirou a não punição do crime impossível ). PRINC. FRAGMENTARIEDADE (o DP protege apenas um fragmento dos bens jurídicos).

4 OBJETIVIDADE JURÍDICA os bens jurídicos constituem valores ou interesses protegidos pelo Direito na medida em que são pressupostos necessários para que as pessoas desenvolvam sua vida social, podendo ser de natureza individual (vida, liberdade, honra etc) ou comunitária (saúde pública, segurança do Estado, meio ambiente, dentre outros

5 A SISTEMATIZAÇÃO DO TIPO PENAL O TIPO PENAL, REPETIMOS, SERÁ O INSTRUMENTO UTILIZADO PELO ESTADO PARA QUE DETERMINADO BEM SEJA PROTEGIDO. É POR MEIO DO TIPO PENAL, PORTANTO, QUE SÃO CRIADAS AS INFRAÇÕES PENAIS, PROIBINDO OU IMPONDO CERTAS CONDUTAS, SOB AMEAÇA DE SANÇÃO. PARA ISSO TEM QUE HAVER LEI PENAL PRAEVIA, SCRIPTA,STRICTA E CERTA.

6 A SISTEMATIZAÇÃO DO TIPO PENAL PRAEVIA – LEI PRÉVIA; SCRIPTA –ESCRITA – VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE TIPOS PELO COSTUME (OBS: NÃO CONFUNDIR COM INTERPRETAÇÃO PELO COSTUME, ESSA PODE); STRICTA-VEDA EMPREGO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM.IN BONAM PARTEM SÓ SE HOUVER LACUNA LEGISLATIVA. CERTA – É IMPORTANTE QUE TODOS POSSAM ENTENDER A PROIBIÇÃO. A LEI TEM QUE DETERMINAR COM PRECISÃO O FATO CRIMINOSO.

7 A SISTEMATIZAÇÃO DO TIPO PENAL AS PENAS DEVEM SER PROPORCIONAIS. O LEGISLADOR É O PRIMEIRO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE, O JUIZ O SEGUNDO. O VALOR DO BEM JURÍDICO É MENSURADO PELA PENA, QUE O JULGADOR MOLDA AO CASO CONCRETO.

8 O TIPO PENAL QUANDO A LEI EM SENTIDO ESTRITO DESCREVE A CONDUTA (COMISSIVA OU OMISSIVA) COM O FIM DE PROTEGER DETERMINADOS BENS CUJA TUTELA MOSTROU-SE INSUFICIENTE PELOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO, SURGE O CHAMADO TIPO PENAL O TIPO É A DESCRIÇÃO PRECISA DO COMPORTAMENTO HUMANO FEITA PELA LEI PENAL.

9 O TIPO PENAL ART 121 PREVÊ QUE É CRIME MATAR ALGUÉM. SE UMA PESSOA MATA ALGUÉM TERÁ PRATICADO UMA CONDUTA QUE SE ADAPTA PERFEITAMENTE AO MODELO ABSTRATO CRIADO PELA LEI PENAL. SURGIRÁ O QUE SE CHAMA DE TIPICIDADE. A TIPICIDADE PENAL É = A TIPICIDADE FORMAL + TIPICIDADE CONGLOBANTE

10 O TIPO PENAL A TIPICIDADE FORMAL É OBTIDA PELA SIMPLES ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. A TIPICIDADE CONGLOBANTE EXIGE QUE HAJA ANTINORMATIVIDADE E OCORRA, AINDA, A TIPICIDADE MATERIAL ( A LESIVIDADE EXPRESSIVA). CARRASCO NOS LOCAIS ONDE TEM PENA DE MORTE = NÃO HÁ ANTINORMATIVIDADE (NÃO SE PUNE QUEM AGE CONFORME A LEI).

11 O TIPO PENAL A TIPICIDADE MATERIAL É A LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUE O EMPREGO DA NORMA PENAL (EX: ARRANHÃO PELO MOTORISTA NO PEDESTRE NA LESÃO CORPORAL CULPOSA).

12 O TIPO PENAL CLASSIFICAÇÕES TIPO BÁSICO E DERIVADO - BÁSICO É O MODELO MAIS SIMPLES DA DESCRIÇÃO, COM BASE NELA SURGEM AS FORMAS DERIVADAS. EX: HOMICÍDIO – ART 121, CAPUT É TIPO BÁSICO, §1º É PRIVILEGIADO E §2º QUALIFICADO.OS DERIVADOS, EM REGRA, ESTÃO LIGADOS PELOS §§ AO CAPUT. ISSO SIGNIFICA QUE NÃO EXISTE, SEGUNDO NOSSO POSICIONAMENTO, MODALIDADES DERIVADAS QUE POSSAM SER CONSIDERADAS COMO TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS.(ROGÉRIO GRECO)

13 O TIPO PENAL CLASSIFICAÇÕES AO AFIRMARMOS QUE NENHUM TIPO DERIVADO PODE SER CONSIDERADO UM TIPO PENAL AUTÔNOMO, ESTAMOS QUERENDO DIZER QUE OS FATOS QUE, CONJUGADOS À FIGURA PRINCIPAL, PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, OS FAZEM QUALIFICADOS OU PRIVILEGIADOS DEVEM, TODOS, SER CONSIDERADOS CIRCUNSTÂNCIAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SÃO COMUNICADOS AO COPARTICIPANTE, SE HOUVER CONCURSO DE PESSOAS

14 O TIPO PENAL CLASSIFICAÇÕES TIPO FECHADO E ABERTO – OS FECHADOS SÃO AQUELES QUE POSSUEM A DESCRIÇÃO COMPLETA DA CONDUTA PROIBIDA PELA LEI PENAL.OS ABERTOS AQUELES EM QUE O LEGISLADOR, POR IMPOSSIBILIDADE DE PREVER E DESCREVER TODAS AS CONDUTAS POSSÍVEIS DE ACONTECER, NÃO DESCREVEU DE FORMA COMPLETA E PRECISA O MODELO DE CONDUTA PROIBIDA OU IMPOSTA.EX:CRIMES CULPOSOS. NEM TODO TIPO CULPOSO É ABERTO (V.G. ART. 180,§3º, DO CP) NEM TODO DOLOSO É FECHADO.

15 O TIPO PENAL CLASSIFICAÇÕES TIPO COMPLEXO –COM A TRANSFERÊNCIA DO DOLO E DA CULPA PARA A CONDUTA TÍPICA, O TIPO PENAL PASSOU A SER IMPREGNADO NÃO SOMENTE DE ELEMENTOS OBJETIVOS, MAS, E PRINCIPALMENTE, DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. O TIPO COMPLEXO É AQUELE QUE AGREGA ELEMENTOS OBJETIVOS (ELEMENTOS DESCRITIVOS E NORMATIVOS –ART 140 DO CP) E SUBJETIVOS (DOLO).

16 O TIPO PENAL CLASSIFICAÇÕES OBS: NÃO CONFUNDIR TIPO COMPLEXO COM CRIME COMPLEXO, ESTE É CONSIDERADO TODO CRIME QUE ATINGE VÁRIOS BENS JURÍDICOS PENALMENTE TUTELADOS.É A FUSÃO DE VÁRIOS CRIMES NO MESMO TIPO PENAL (V.G., LATROCÍNIO – ROUBO+HOMICÍDIO ; EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – EXTORSÃO +SEQUESTRO)

17 O TIPO PENAL ELEMENTOS ESPECÍFICOS NÚCLEO – É O VERBO QUE DESCREVE A CONDUTA PROIBIDA PELA LEI PENAL. HÁ TIPOS COM 1 NÚCLEO (UNINUCLEARES), OUTROS VÁRIOS NÚCLEOS (PLURINUCLEARES), CONHECIDO COMO CRIME DE AÇÃO MULTIPLA (EX: ART. 33 DA LEI /2006). SUJEITO ATIVO – É AQUELE QUE PRATICA A CONDUTA DESCRITA NO TIPO.ÀS VEZES O LEGISLADOR LIMITA A PRÁTICA DE DETERMINADAS INFRAÇÕES A CERTAS PSSOAS (ART. 312 DO CP). PREDOMINANTEMENTE SÓ PODE SER PESSOA FÍSICA, POIS SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST.

18 O TIPO PENAL ELEMENTOS ESPECÍFICOS SUJEITO PASSIVO – FORMAL: É O ESTADO. MATERIAL É O TITULAR DO BEM JURÍDICO SOBRE O QUAL RECAI A CONDUTA CRIMINOSA.ÀS VEZES O TIPO DESCREVE O SUJEITO PASSIVO (ART. 217-A DO CP). PODE SER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. MOTIVOS – O PORQUÊ DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. (§§1º E 2º DO CP). MEIOS – UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME (§2º DO ART. 121). MODO – COMO A ATIVIDADE CRIMINOSA É LEVADA A EFEITO (EMBOSCADA, TRAIÇÃO ETC).

19 O TIPO PENAL ELEMENTOS ESPECÍFICOS FIM ESPECIAL – FAZ COM QUE O TIPO PENAL SE ESPECIALIZE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.ART. 159 É ESPECIAL EM RELAÇÃO AO SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. OCASIÃO – REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CP). LUGAR – ATO OBSCENO TEM QUE SER PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO. OBJETO MATERIAL –É A PESSOA OU A COISA CONTRA A QUAL RECAI A CONDUTA.

20 O TIPO PENAL NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS – A ELAS É RESERVADA A FUNÇÃO DE DEFINIR AS INFRAÇÕES PENAIS, PROIBINDO OU IMPONDO CONDUTAS, SOB A AMEAÇA DE PENA.É A NORMA PENAL POR EXCELÊNCIA, VISTO QUE, QUANDO SE FALA EM NORMA PENAL,PENSA-SE, IMEDIATAMENTE, NAQUELA QUE PROIBE OU IMPÕE CONDUTAS SOB A AMEAÇA DE SANÇÃO. SÃO PROIBITIVAS OU MANDAMENTAIS. A PRIMEIRA PREVÊ UM COMPORTAMENTO POSITIVO QUE, PRATICADO, ENSEJARÁ RESPONSABILIDADE PENAL. A SEGUNDA, PREVÊ UMA CONDUTA QUE TEM DE SER PRATICADA, NÃO O SENDO, GERA RESPONSABILIDADE PENAL. ART 135 DO CP, O AGENTE SERÁ RESPONSABILIZADO PORQUE DEIXOU DE FAZER, NÃO PORQUE FEZ. NÃO INCRIMINADORAS – TORNAM LÍCITAS DETERMINADAS CONDUTAS (PERMISSIVAS – 23,24 E 25 DO CP), AFASTAM A CULPABILIDADE DO AGENTE (PERMISSIVAS - ART. 26), ESCLARECEM CONCEITOS (EXPLICATIVAS – ARTS 327 E 150, §4º DO CP) E FORNECEM PRINCÍPIOS GERAIS PARA APLICAR A LEI PENAL ( COMPLEMENTARES – 59 DO CP).


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