TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

Apresentação em tema: "TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP"— Transcrição da apresentação:

1 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT CONTINUAÇÃO AULA 02, P. 14 A 18 AULA 03, P. 19 A 23 CONTINUAÇÃO AULA 02, P. 14 A 18 AULA 03, P. 19 A 23

2 FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS
AUTOTUTELA; AUTOCOMPOSIÇÃO; ARBITRAGEM; PROCESSO. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

3 AUTOCOMPOSIÇÃO HISTORICAMENTE REPRESENTA AVANÇO EM RELAÇÃO À AUTOTUTELA. CONTINUA A EXISTIR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

4 AUTOCOMPOSIÇÃO PODE OCORRER DE FORMA UNILATERAL OU BILATERAL;
FORMAS DE AUOCOMPOSIÇÃO: DESISTÊNCIA; SUBMISSÃO; TRANSAÇÃO (+ DETALHES) P. 15 DA APOSTILA FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

5 CONCESSÕES RECÍPROCAS; DIREITOS DISPONÍVEIS;
TRANSAÇÃO CONCESSÕES RECÍPROCAS; DIREITOS DISPONÍVEIS; PODE OCORRER EM ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CONCILIAÇÃO) E NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL (ART. 72 DA LEI N /95) TRANSAÇÃO

6 ARBITRAGEM NA ANTIGUIDADE – ÁRBITROS: SACERDOTES E ANCIÕES;
NA ATUALIDADE: LEI N /96 E CÓDIGO CIVIL – ARTS. 851 A 853); SOLUÇÃO DE QUESTÕES ESTRITAMENTE PATRIMONIAIS. ARBITRAGEM

7 O SUJEITO IMPARCIAL: JUIZ E OS SUJEITOS PARCIAIS: PARTES (AUTOR E RÉU)
PROCESSO INSTRUMENTO DE VIABILIZADOR DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS; ESTABELECE O VÍNCULO ENTRE: O SUJEITO IMPARCIAL: JUIZ E OS SUJEITOS PARCIAIS: PARTES (AUTOR E RÉU) PROCESSO

8 DIREITO PROCESSUAL RAMO DO DIREITO PÚBLICO;
D. MATERIAL X D. PROCESSUAL: D. MATERIAL:CONJUNTO DE NORMAS DE VALORAÇÃO DAS CONDUTAS SOCIAIS; D. PROCESSUAL: NORMAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS NORMAS MATERIAIS. DIREITO PROCESSUAL

9 AULA 03, P. 19 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL. AULA 03 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL.

10 PRINCÍPIOS FUNÇÃO DIRETIVA DE CRIAR NORMAS JURÍDICAS;
VIGAS MESTRAS, ALICERCES SOBRE OS QUAIS SE CONSTRÓI O SISTEMA JURÍDICO; PRINCÍPIOS

11 CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
APOSTILA P. 19 A TUTELA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO É FEITA MEDIANTE OS PRINCÍPIOS E GARANTIAS QUE, VINDOS DA CONSTITUIÇÃO, DITAM PADRÕES POLÍTICOS PARA A VIDA DAQUELE. TRATA-SE DE IMPERATIVOS CUJA OBSERVÂNCIA É PENHOR DA FIDELIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL À ORDEM POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DO PAÍS. PRINCÍPIOS

12 PRINCÍPIOS NESTA UNIDADE VEREMOS OS PRINCÍPIOS QUE SE APLICAM DE FORMA GERAL À TEORIA GERAL DO PROCESSO; VEREMOS AINDA SEREM OS PRINCÍPIOS UMA DAS FONTES DO DIREITO. PRINCÍPIOS

13 FONTES DO DIREITO FORMAIS
ESTATAIS: LEI, JURISPRUDÊNCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. NÃO – ESTATAIS: COSTUMES, DOUTRINA, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. MATERIAIS: VALORES SOCIAIS; ELEMENTOS CULTURAIS; VONTADE DO POVO.

14 CÓDIGO CIVIL - LICC, NO SEU ART. 4º QUE DISPÕE QUE:
A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC, NO SEU ART. 4º QUE DISPÕE QUE: “QUANDO A LEI FOR OMISSA, O JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.” Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, se reporta aos princípios como fonte de direito no seu art. 4º que dispõe o seguinte: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

15 FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL
FUNÇÃO FUNDAMENTADORA: IDÉIAS BÁSICAS QUE SERVEM DE FUNDAMENTO AO DIREITO POSITIVO FUNÇÃO ORIENTADORA: SERVEM DE GUIA NA BUSCA DO SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DE FONTE SUBSIDIÁRIA: NO CASO DE LACUNAS DA LEI ATUAM COMO ELEMENTO INTEGRADOR DO DIREITO. FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO PROCESSUAL

16 PRINCÍPIOS FORMATIVOS OU TÉCNICOS DO PROCESSO
PRINCÍPIO ECONÔMICO: ECONOMIA PROCESSUAL; PRINCÍPIO LÓGICO: SELEÇÃO DE MEIOS EFICAZES À DESCOBERTA DA VERDADE E DAS SOLUÇÕES CORRETAS, EVITANDO ERROS. PRINCÍPIOS FORMATIVOS DO PROCESSO

17 PRINCÍPIOS FORMATIVOS OU TÉCNICOS DO PROCESSO
PRINCÍPIO JURÍDICO: VISA A IGUALDADE NO PROCESSO E A FIDELIDADE DOS JULGAMENTOS AO DIREITO SUBSTANCIAL; PRINCÍPIO POLÍTICO: BINÔMIO MÁXIMO DE GARANTIA SOCIAL X MÍNIMO SACRIFÍCIO PESSOAL PRINCÍPIOS FORMATIVOS DO PROCESSO

18 PRINCÍPIOS SUSTENTÁCULOS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO
ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA: DUAS ÓTICAS: INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 2º DA CF) JUIZ, COMO PESSOA FÍSICA (ART. 95 DA CF). PRINCÍPIOS SUSTENTÁCULOS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO

19 P. DA INDEPENDÊNCIA: SIGNIFICA:
AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO A OUTROS PODERES; GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE AOS MEMBROS DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIOS SUSTENTÁCULOS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO

20 A IMPARCIALIDADE PODE SER:
P. DA IMPARCIALIDADE O MAGISTRADO DEVE GUARDAR EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES E SEUS INTERESSES. A IMPARCIALIDADE PODE SER: SUBJETIVA: QUANDO DISSER A RESPEITO DAS PARTES; OBJETIVA: QUANDO DISSER A RESPEITO DOS INTERESSES. 2. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

21 DEVE SER VISTO SOB OS SEGUINTES ASPECTOS:
3. P. DO JUIZ NATURAL PRINCÍPIO EXPRESSO NA CF; ART. 5º, INCISOS XXXVII E LIII; DEVE SER VISTO SOB OS SEGUINTES ASPECTOS: a) A INSTITUIÇÃO DOS TRIBUNAIS DEVEM SER ANTERIORES AO FATO ENSEJADOR DA SUA ATUAÇÃO; PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

22 b) A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DEVE SER ESTAELECIDA POR REGRA GERAL;
3. P. DO JUIZ NATURAL b) A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DEVE SER ESTAELECIDA POR REGRA GERAL; c) A DESIGNAÇÃO DOS JUÍZES DEVERÁ SE DAR POR CRITÉRIOS GERAIS ESTABELECIDOS POR LEI. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

23 4. P. DA EXCLUSIVIDADE DA JURISDIÇÃO PELO JUDICIÁRIO
EXPRESSO NA CF, ART. 5º, XXXV: “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.” 4. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE DA JURISDIÇÃO PELO JUDICIÁRIO

24 4. P. DA EXCLUSIVIDADE DA JURISDIÇÃO PELO JUDICIÁRIO
COMPORTA PORÉM ALGUNS TEMPERAMENTOS: NA CF: ART. 52, INCISOS I E II – COMPETÊNCIA DO SENADO PARA JULGAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O VICE NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE; NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N /96 (ARBITRAGEM) 4. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE DA JURISDIÇÃO PELO JUDICIÁRIO

25 O PROCESSO NÃO PODE TER INÍCIO POR INICIATIVA DO JUIZ;
5. PRINCÍPIO DA INÉRCIA O PROCESSO NÃO PODE TER INÍCIO POR INICIATIVA DO JUIZ; CABE A PARTE A INICITIVA DE PROVOCAR O JUDICIÁRIO; 5. PRINCÍPIO DA INÉRCIA

26 PRINCÍPIO EXPRESSO NO ART. 5º, XXXV DA CF;
6. P. DO ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO EXPRESSO NO ART. 5º, XXXV DA CF; TEM POR FIM ASSEGURAR O ACESSO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

27 7. P. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
INSCULPIDO NO ART. 5º, LIV DA CF “ NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.” CABE AO JUDICIÁRIO ASSEGURAR O RESPEITO ÀS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS QUE A ELE SE SUBMETEM. 7. P. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

28 EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT;
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

29 EXEMPLO DA IGUALDADE MATERIAL:
P. DA IGUALDADE. EXEMPLO DA IGUALDADE MATERIAL: ART. 844 DA CLT: FALTA DE COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE (ARQUIVAMENTO) E DO RECLAMADO (REVELIA); ART. 386, VI DO CPP: NO CASO DE FALTA DE PROVAS O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

30 c) ART. 188 DO CPC: PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOR A FAZENDA PÚBLICA OU O MINISTÉRIO PÚBLICO; d) ART. 71 DA LEI N /03: PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO QUANDO A PARTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

31 9.   P. DO CONTRADITÓRIO. PRESSUPÕE QUE A VERDADE SÓ PODE SER EVIDENCIADA PELAS TESES CONTRAPOSTAS DAS PARTES. POR ESTE PRINCÍPIO O ÓRGÃO JUDICANTE NÃO PODE DECIDIR UMA DEMANDA SEM OUVIR A PARTE CONTRA QUAL ELA FOI PROPOSTA. a)    Princípio do contraditório. Decorre da própria estrutura dialética do processo. Pressupõe que a verdade só pode ser evidenciada pelas teses contrapostas das partes. Por este princípio o órgão judicante não pode decidir uma demanda sem ouvir a parte contra qual ela foi proposta.

32 PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
10. P. DA AMPLA DEFESA. PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AS PARTES PODEM PRODUZIR PROVAS DE MANEIRA AMPLA, QUANDO OBSERVADOS OS MEIOS LÍCITOS CONHECIDOS E PERMITIDOS PELO DIREITO. Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

33 EM SENTIDO AMPLO SIGNIFICA:
10. P. DA AMPLA DEFESA. EM SENTIDO AMPLO SIGNIFICA: a) A DEFESA TÉCNICA - QUE É A DEFESA ATRAVÉS DE ADVOGADO; b) A DEFESA NÃO TÉCNICA, QUE CONSISTE NO DIREITO DE PRESENÇA. Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

34 P. DA LIBERDADE DA PROVA. CF, 5º, LVI “SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO”. SÓ SERÃO ADMITIDOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDAS DESDE QUE NÃO SEJAM OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. a)    Princípio da liberdade da prova. Expresso na Constituição Federal, no seu art. 5º, LVI “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito”. Assim, serão admitidos todos os meios de prova em direito admitidas desde que não sejam obtidas por meio ilícito.

35 12. P.DA PUBLICIDADE DESTINA-SE: (A) ÀS PARTES;
(B) AO PÚBLICO EM GERAL. GRANDE RELEVÂNCIA; EXPRESSO NA CF ART. 93, IX. a)    93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes Princípio da publicidade. O princípio da publicidade destina-se: (a) às partes; e (b) ao público em geral. Possui grande relevância e também está expresso na Constituição Federal no seu art. 93, IX.

36 93, IX. TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI, SE O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR, LIMITAR A PRESENÇA EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E AS SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES. 93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes

37 O RECURSO CONSTITUI-SE GARANTIA FUNDAMENTAL INERENTE À AMPLA DEFESA.
13.   P. DOS RECURSOS. O RECURSO CONSTITUI-SE GARANTIA FUNDAMENTAL INERENTE À AMPLA DEFESA. A PRÓPRIA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES INDUZ A ACEITAÇÃO DO PRINCÍPIO DOS RECURSOS, FACULTANDO A PARTE SUCUMBENTE A POSSIBILIDADE DE OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL REEXAMINAR A DECISÃO VERGASTADA. a)    Princípio dos recursos. No Brasil, o recurso constitui-se garantia fundamental inerente à ampla defesa. A própria estrutura dos órgãos judicantes induz a aceitação do princípio dos recursos, facultando a parte sucumbente a possibilidade de outro órgão jurisdicional reexaminar a decisão vergastada.

38 A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ENCONTRA-SE EXPRESSA NO ART. 93, IX, DA CF;
14. P. DA MOTIVAÇÃO. A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ENCONTRA-SE EXPRESSA NO ART. 93, IX, DA CF; O JUIZ COMO INTÉRPRETE E APLICADOR DA LEI, DEVERÁ MOTIVAR SUAS DECISÕES, SOB PENA DE COMETER ATO CONTRÁRIO AO DIREITO. a)    Princípio da motivação. A motivação das decisões encontra-se expressa no art. 93, IX, portanto, o juiz como intérprete e aplicador da lei, deverá motivar suas decisões, sob pena de cometer ato contrário ao direito.

39 VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.
14.   P. DA COISA JULGADA. VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CF ART. 5º, XXXVI “A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA”. a)    Princípio da coisa julgada. ] Visa assegurar a efetividade das decisões judiciais. Expresso na Constituição Federal no art. 5º, XXXVI “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

40 15.  P.DA JUSTIÇA GRATUITA. PODE SER CONSIDERADO COMO A MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL NO PROCESSO. EXPRESSO NA CF ART, 5º LXXIV “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.” , a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

41 ART. 134 TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
15.  P.DA JUSTIÇA GRATUITA. ART TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “A DEFENSORIA PÚBLICA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A ORIENTAÇÃO JURÍDICA E A DEFESA, EM TODOS OS GRAUS, DOS NECESSITADOS NA FORMA DO ART. 5º, LXXIV” a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”