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Atividades e atos administrativos Aula 23 Requisição, ocupação temporária e tombamento.

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1 Atividades e atos administrativos Aula 23 Requisição, ocupação temporária e tombamento

2 Espécies de intervenção do Estado sobre a propriedade privada Limitações administrativas gerais => poder de polícia (ex. norma sobre gabarito, afastamento etc.) Limitações administrativas gerais => poder de polícia (ex. norma sobre gabarito, afastamento etc.) Desapropriação => suprime a propriedade Desapropriação => suprime a propriedade Servidão administrativa Servidão administrativa Requisição Requisição Ocupação temporária Ocupação temporária Tombamento Tombamento

3 Fundamentos Função social da propriedade => art. 5º, XXIII e art. 170, CF/88 Função social da propriedade => art. 5º, XXIII e art. 170, CF/88 Supremacia do interesse público sobre o privado (?) Supremacia do interesse público sobre o privado (?) Poder de polícia => no caso das limitações administrativas gerais e abstratas (ex. gabarito) Poder de polícia => no caso das limitações administrativas gerais e abstratas (ex. gabarito)

4 Requisição Constituição Federal Constituição Federal Art. 5º Art. 5º(...) XXV – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário direito de indenização ulterior, se houver dano.

5 Requisição CF/88 CF/88 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...) III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

6 Requisição Pode abranger bens móveis, imóveis e serviços Pode abranger bens móveis, imóveis e serviços Casos de iminente perigo público Casos de iminente perigo público Transitória => limitação temporal: enquanto perdurar o perigo Transitória => limitação temporal: enquanto perdurar o perigo Indenização, quando houver, é a posteriori Indenização, quando houver, é a posteriori Decreto-lei 4812/42, Lei delegada 04/62 Decreto-lei 4812/42, Lei delegada 04/62

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8 Lei delegada 04/62 Art. 1º A União, na forma do art. 146 da Constituição, fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, nos limites fixados nesta lei. (...) Art. 2º A intervenção consistirá: (...) III - na desapropriação de bens, por interesse social; ou na requisição de serviços, necessários à realização dos objetivos previstos nesta lei;

9 Ocupação temporária Utilização, pela Administração, de bens imóveis privados, para realização de obras ou serviços públicos Utilização, pela Administração, de bens imóveis privados, para realização de obras ou serviços públicos Ex. ocupação de escolas e clubes para instalar zonas eleitorais em dia de eleição Ex. ocupação de escolas e clubes para instalar zonas eleitorais em dia de eleição

10 Ocupação temporária Direito pessoal Direito pessoal Somente sobre imóveis Somente sobre imóveis Caráter temporário Caráter temporário Finalidade é para realização de obras e serviços públicos normais Finalidade é para realização de obras e serviços públicos normais Só há indenização se houver prejuízo Só há indenização se houver prejuízo Obs. Atenção ao art. 136, par. 1º, II, da CF/88 Obs. Atenção ao art. 136, par. 1º, II, da CF/88

11 Constituição Federal Art O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

12 DL 3365/41 Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.

13 Tombamento

14 Tombamento CF/88 - Art Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico § 1o O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. §2º (...)

15 Tombamento Competência: Competência: Para proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos: competência comum: art. 23, III, CF/88 Para proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos: competência comum: art. 23, III, CF/88 Competência legislativa concorrente na preservação de bens de valor cultural, histórico, artístico, turístico e paisagístico : art. 24, VII, CF/88 Competência legislativa concorrente na preservação de bens de valor cultural, histórico, artístico, turístico e paisagístico : art. 24, VII, CF/88 Competência material dos municípios: art. 30, IX, CF/88 Competência material dos municípios: art. 30, IX, CF/88 Bens materiais e imateriais Bens materiais e imateriais Pode ser voluntário ou compulsório Pode ser voluntário ou compulsório

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17 DL 25/37

18 Deveres do proprietário de bem tombado Não destruir o bem Não destruir o bem Não alterar o bem sem prévia aprovação Não alterar o bem sem prévia aprovação Conservar o bem Conservar o bem Observar o direito de preferência do poder público na aquisição do bem Observar o direito de preferência do poder público na aquisição do bem

19 REsp / MG

20 Natureza jurídica do tombamento Para JSCF, é forma sui generis de intervenção do Estado na propriedade privada Para JSCF, é forma sui generis de intervenção do Estado na propriedade privada Para CABM, é espécie do gênero servidão Para CABM, é espécie do gênero servidão Obs. Por não impedir o exercício dos direitos inerentes ao domínio, em regra o tombamento não é indenizado (somente em se provando prejuízo) Obs. Por não impedir o exercício dos direitos inerentes ao domínio, em regra o tombamento não é indenizado (somente em se provando prejuízo)

21 Caso gerador Pode o município tombar bem do Estado ou da União?

22 2 correntes Para JSCV, não pode => segue a mesma regra da desapropriação e da servidão (DL 3365/41) Para JSCV, não pode => segue a mesma regra da desapropriação e da servidão (DL 3365/41) STJ já admitiu tombamento de bem estadual por município STJ já admitiu tombamento de bem estadual por município

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24 Existe tombamento de uso?

25 RE –MG - STF EMENTA: Tombamento de bem imóvel para limitar sua destinação à atividades artístico-culturais. Preservação a ser atendida por meio de desapropriação. Não pelo emprego da modalidade do chamado tombamento de uso. Recurso da Municipalidade do qual não se conhece, porquanto não configurada a alegada contrariedade, pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 216, § 1º, da Constituição.


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