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Procedimentos Gerais Necessários à Regulamentação da LAI no Município.

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1 Procedimentos Gerais Necessários à Regulamentação da LAI no Município

2 Determinação Legal Desde 16 de maio de 2012, o município está obrigado a regulamentar a LAI. – Nas câmaras legislativas, prefeituras e no poder judiciário. Dificuldades enfrentadas pelos municípios.

3 Orientações para Regulamentar a LAI

4 Prefeito nomeia Grupo de Trabalho (GT) – Intersetorial e multidisciplinar. – Áreas estratégicas da administração: jurídico, administração, gabinete, TI, arquivo.

5 Grupo de Trabalho (GT) – Analisa a LAI e verifica as adaptações necessárias às condições do município. – Verifica as normas locais que dialogam com a LAI.

6 Grupo de Trabalho Elabora a minuta do ato legal para encaminhamento ao Jurídico. – Define responsável geral e responsabilidades por setores (monitoramento).

7 Grupo de Trabalho Definir o ato legal para a regulamentação da LAI: – Lei ou Decreto?

8 Principais Aspectos a Regulamentar

9 LAI LF / 11 Lei de Arquivos LF 8.159/91 Transparência Ativa SIC Fase de Recurso Classificar Sigilo Arquivo Público Gestão Documental Acesso à informação pública

10 O que deve constar da minuta? Aspectos da LAI a serem regulamentados: – Transparência passiva/SIC - Interrelação com a política municipal de gestão documental

11 O que deve constar da minuta? Aspectos da LAI a serem regulamentados: – Transparência ativa – Procedimentos para restrição de acesso

12 Transparência Ativa Deve ser regulamentada a divulgação de: – competências e estrutura organizacional; – Endereços, telefones e horários de atendimento ao público;

13 Transparência Ativa Deve ser regulamentada a divulgação de: – recursos financeiros (repasses, transferências, despesas); – procedimentos licitatórios e contratos;

14 Transparência Ativa Deve ser regulamentada a divulgação de: – programas, ações, projetos e obras; – respostas a perguntas mais frequentes.

15 Transparência Ativa Deve ser regulamentado o conteúdo do site. Obrigatório para municípios hab., e recomendado a todos.

16 Transparência Ativa Conteúdos: – ferramenta de pesquisa; – acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência;

17 Transparência Ativa Conteúdos: – linguagem de fácil compreensão; – autenticidade e a integridade e atualidade das informações;

18 Transparência Ativa Conteúdos: – gravação de relatórios; – acesso automatizado (interoperabilidade);

19 Transparência Ativa Conteúdos: – Informações que permitam ao cidadão comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentores do site.

20 O que deve constar da minuta? Aspectos da LAI a serem regulamentados: – Transparência passiva/SIC - Interrelação com a política municipal de gestão documental

21 O que deve constar da minuta? Aspectos da LAI a serem regulamentados: – Transparência ativa – Procedimentos para restrição de acesso

22 Restrições de Acesso – identificar documentos; – identificar informações pessoais e sigilosas; Procedimentos para a definição de sigilo de documentos:

23 Restrições de Acesso Classificar quanto ao grau e prazo do sigilo e justificativas; Indicar a autoridade competente para os graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado).

24 Restrições de Acesso O compromisso de publicar anualmente o rol de documentos classificados como sigilosos.

25 Restrições de Acesso A reavaliação e a desclassificação de documentos – definir autoridades e prazos.

26 Restrições de Acesso Procedimentos para a produção, tramitação e guarda de documentos com acesso restrito; Necessidade de capacitação de servidores.

27 Fim


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