Restrições de Acesso à Informação

Apresentação em tema: "Restrições de Acesso à Informação"— Transcrição da apresentação:

1 Restrições de Acesso à Informação
Contexto do governo do Estado

2 Como dar efetividade à LAI quanto à restrição de acesso às informações?

3 É dever do Poder Público proteger as informações pessoais e sigilosas.
Mas como protegê-las sem saber quais são?

4 A Lei determina, mas não resolve o “como fazer”.
Para identificar documentos suscetíveis à restrição de acesso são necessários estudos sobre a produção documental do órgão. O jurídico só se pautará em leis estabelecidas.

5 Cabe à gestão municipal se organizar para o cumprimento da LAI.
Não há respostas prontas. O trabalho é coletivo e não compete só ao setor jurídico. O jurídico só se pautará em leis estabelecidas.

6 A gestão documental é condição para o acesso à informação.
Para a realização desses estudos será necessário localizar, identificar e organizar os documentos. A gestão documental é condição para o acesso à informação. Âncora: tema da última VC é gestão documental.

7 No trabalho coletivo, é fundamental a participação do produtor do documento na definição da restrição do acesso. Âncora: tema da última VC é gestão documental.

8 Desafios à regulamentação
Restrições de Acesso Desafios à regulamentação Levi : documento com informações pessoais não precisa ser totalmente restrito – a informação pessoal precisa ser protegida, mas o documento pode ser público.

9 Documentos sigilosos: cabe à autoridade competente construir a classificação.
Documentos com informações pessoais: não requerem classificação, mas exigem esforço de interpretação e definição. Levi : documento com informações pessoais não precisa ser totalmente restrito – a informação pessoal precisa ser protegida, mas o documento pode ser público.

10 A administração municipal já tem uma prática intuitiva de proteção a documentos sigilosos e pessoais. Ela precisa reavaliá-la à luz da LAI. Cultura da transparência e do acesso e não a cultura do sigilo.

11 É preciso definir grau, prazo e justificativa do sigilo.
É necessária a definição de critérios para a classificação de documentos. É preciso definir grau, prazo e justificativa do sigilo. No último item sigilosas (proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados) Pessoais (acesso, divulgação ou acesso por terceiros, exceções)

12 A fim de orientar e resguardar os agentes públicos.
É necessário prever todo o processo, desde sua produção, tramitação e guarda do documento. A fim de orientar e resguardar os agentes públicos. Sem essas definições quanto a classificação, o prefeito estará assumindo que todos os documentos são públicos sem restrições de acesso (aqueles que não tem regulamentação em Leis anteriores), Comentar a importância disso, inclusive para os casos da transparência passiva. Analisar caso a caso sem a devida orientação pode gerar inconsistências, dúvidas e julgamento diferente para casos idênticos.

13 Fim No último item sigilosas (proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados) Pessoais (acesso, divulgação ou acesso por terceiros, exceções)