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Restrições de Acesso à Informação. Como dar efetividade à LAI quanto à restrição de acesso às informações?

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Apresentação em tema: "Restrições de Acesso à Informação. Como dar efetividade à LAI quanto à restrição de acesso às informações?"— Transcrição da apresentação:

1 Restrições de Acesso à Informação

2 Como dar efetividade à LAI quanto à restrição de acesso às informações?

3 É dever do Poder Público proteger as informações pessoais e sigilosas. Mas como protegê-las sem saber quais são?

4 A Lei determina, mas não resolve o como fazer. Para identificar documentos suscetíveis à restrição de acesso são necessários estudos sobre a produção documental do órgão.

5 Cabe à gestão municipal se organizar para o cumprimento da LAI. Não há respostas prontas. O trabalho é coletivo e não compete só ao setor jurídico.

6 Para a realização desses estudos será necessário localizar, identificar e organizar os documentos. A gestão documental é condição para o acesso à informação.

7 No trabalho coletivo, é fundamental a participação do produtor do documento na definição da restrição do acesso.

8 Restrições de Acesso Desafios à regulamentação

9 Documentos sigilosos: cabe à autoridade competente construir a classificação. Documentos com informações pessoais: não requerem classificação, mas exigem esforço de interpretação e definição.

10 A administração municipal já tem uma prática intuitiva de proteção a documentos sigilosos e pessoais. Ela precisa reavaliá-la à luz da LAI.

11 É necessária a definição de critérios para a classificação de documentos. É preciso definir grau, prazo e justificativa do sigilo.

12 É necessário prever todo o processo, desde sua produção, tramitação e guarda do documento. A fim de orientar e resguardar os agentes públicos.

13 Fim


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