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Transparência no Brasil e no Mundo. Transparência no Mundo Diretrizes (Preceito da quebra do sigilo)

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Apresentação em tema: "Transparência no Brasil e no Mundo. Transparência no Mundo Diretrizes (Preceito da quebra do sigilo)"— Transcrição da apresentação:

1 Transparência no Brasil e no Mundo

2 Transparência no Mundo Diretrizes (Preceito da quebra do sigilo)

3 Art. 19 – Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, … Declaração Universal dos Direitos Humanos

4 Art. 19 – …ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Declaração Universal dos Direitos Humanos

5 Arts. 10 e 13 – Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

6 Arts. 10 e 13 – (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

7 Arts. 10 e 13 – (...) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...). Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

8 Transparência no Brasil

9 Constituição Federal XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, … Art. 5º

10 Constituição Federal Art. 5º XXXIII – …que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

11 Constituição Federal Art. 37 (…) § 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...)

12 Constituição Federal Art. 37 (…) § 3º (...) II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

13 Constituição Federal Art. 216 § 2º – Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

14 Lei Estadual /99 Art. 3º – São direitos básicos do usuário: I – a informação; II – a qualidade na prestação do serviço; III – o controle adequado do serviço público.

15 Cultura do Sigilo

16 A transparência já era uma Diretriz. – do sigilo para a transparência. A LAI promove a quebra de paradigma: Obstáculos culturais.

17 FIM


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