LAI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Lei nº /2011

Apresentação em tema: "LAI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Lei nº /2011"— Transcrição da apresentação:

1 LAI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Lei nº 12.527/2011
Aspectos gerais da Lei e experiência do Poder Executivo Federal Renata Figueiredo Analista de Finanças e Controle Diretoria de Prevenção da Corrupção Controladoria Geral da União 1

2 ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
Constituição Federal Brasileira garante É um direito da sociedade que o Estado tem o dever de garantir Art. 5º. - XXXIII XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 2

3 Se a Constituição Brasileira garante o direito de acesso à informação por que foi necessário publicar uma Lei? porque: Para que o direito de acesso à informação funcione na prática, várias regras e procedimentos têm que ser estabelecidos (por exemplo: como se deve pedir uma informação, prazos, possibilidades de recursos) A Lei estabelece obrigações mínimas de transparência, reforçando o dever do Estado de prover informações ao público. 3

4 QUAL É A IMPORTÂNCIA DA LAI
Participação ativa da sociedade nas ações governamentais Prevenção da Corrupção Democracia mais eficiente Respeito aos direitos fundamentais Fortalecimento da Gestão Pública Melhoria do processo decisório 4

5 NOVA LÓGICA NO SETOR PÚBLICO:
O ACESSO à informação pública é a REGRA, e o sigilo somente a exceção As EXCEÇÕES devem ser definidas de forma clara e objetiva e serem FUNDAMENTADAS CULTURA DE ACESSO

6 PILARES 6 Processo permanente de Diálogo e estruturação
Servidor Público engajado Cumprimento da Lei Efetividade da Lei Superação da Cultura do Sigilo e criação da Cultura de Acesso Conscientização e capacitação permanentes Aprimoramento dos processos de gestão da informação Implantação de sistemas eletrônicos 6

7 DIVULGAÇÃO MÁXIMA LAI Transparência Ativa: Divulgação de informações por iniciativa do setor público, independente de qualquer solicitação Transparência Passiva: Divulgação de informações em atendimento às solicitações da sociedade. 7

8 IMPLEMENTAÇÃO NO GOVERNO FEDERAL
Pontos importantes Prioridade do assunto para o Governo Envolvimento dos altos dirigentes Coordenação dos esforços pela Casa Civil Monitoramento de todos os órgãos pela CGU Desenvolvimento de um sistema central para os pedidos de acesso à informação 8

9 IMPLEMENTAÇÃO NO GOVERNO FEDERAL
Principais providências Transparência ativa Área de Acesso à Informação nos sites Transparência passiva Instalação dos SICs, pelo menos nas sedes, e desenvolvimento do e-SIC Monitoramento Indicação do “guardião da Lei” em cada órgão e entidade Gestão da Informação Levantamento das informações mais demandadas e revisão das informações sigilosas 9

10 Transparência ativa Página específica sobre Acesso à Informação disponível nos sites dos órgãos/entidades, acessadas por meio de “banner” padrão Novo padrão da barra superior para aplicação em todos os sites .gov do Governo Federal. CGU disponibilizou GUIA para criação da Página, com detalhamento das nomenclaturas e conteúdos a ser ofertados.

11 Menu padrão da Área de Acesso à Informação:
Transparência ativa Menu padrão da Área de Acesso à Informação: 1. Institucional 2. Ações e programas 3. Auditorias 4. Convênios 5. Despesas 6. Licitações e contratos 7. Servidores 8. Perguntas frequentes 9. Sobre a Lei de Acesso à Informação 10. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC 11

12 Transparência ativa – exemplo MF
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13 Transparência ativa – exemplo MPOG

14 TRANSPARÊNCIA ATIVA Vantagens na divulgação de informações de interesse geral: Facilita o acesso à informação por parte do cidadão Reduz a demanda de pedidos de acesso Minimiza significativamente o trabalho e os custos de processamento e gerenciamento dos pedidos individuais .

15 TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Criação de unidades físicas do serviço de informações ao cidadão (SIC), em cada órgão e entidade, para atendimento ao solicitante (art. 9º da LAI). Desenvolvimento do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), para envio de pedidos eletronicamente.

16 PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRAZO imediatamente ou 20 dias (pror. +10) RESPOSTA Quem pode solicitar informação? QUALQUER PESSOA física ou jurídica Pedido não precisa ser motivado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação Decisão de negativa de acesso deve ser motivada Serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Para quem o pedido deve ser endereçado? Ao SIC do respectivo órgão ou entidade 16

17 TRANSPARÊNCIA PASSIVA Balanço 1º mês de implementação
Total de pedidos: 10,4 mil Respondidos: (70,6% do total) 82,3% das respostas atenderam aos pedidos 740 (cerca de 10%) foram negados 566 (7%) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir. Fonte: e-SIC, posição em

18 TRANSPARÊNCIA PASSIVA – e-SIC
Órgão Quantidade Percentual SUSEP – Superintendência de Seguros Privados 1.175 11% INSS – Instituto Nacional do Seguro Social 747 7% BACEN – Banco Central do Brasil 484 5% MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 403 4% MF – Ministério da Fazenda 292 3% ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 284 MS – Ministério da Saúde 208 2% CGU – Controladoria-Geral da União 204 IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 200 BB – Banco do Brasil S.A. 196 Outros 6.231 60% Total 10.424 100% Fonte: e-SIC, posição em

19 TRANSPARÊNCIA PASSIVA – e-SIC
Média diária: 316 pedidos Maior número de pedidos: 965, no dia 16 de maio de 2012 Média finais de semana: 103 solicitações. % requerimentos pessoa física: 94% % requerimentos pessoa jurídica: 6% A experiência de países que já têm leis de acesso há algum tempo, como EUA, Canadá e México, mostra que alguns pontos controvertidos só se resolvem com o tempo e a vivência na aplicação da lei; também a qualidade das respostas, em alguns casos, vai-se aprimorando gradualmente.

20 Homepage

21 Tela de cadastro Para utilizar o sistema, o usuário preenche o cadastro de identificação, escolhe um nome de usuário e uma senha.

22 Tela inicial do usuário
Ao acessar o sistema, o usuário tem acesso rápido a várias funções

23 Tela de registro do pedido
Para fazer o pedido, o solicitante escolhe o órgão e a forma de resposta, descreve o pedido e, se quiser, envia anexos

24 Tela de consulta de pedidos
Com o NUP, ele pode consultar o andamento do pedido no sistema a qualquer momento. Pode ainda usar outros filtros para encontrá-lo

25 Histórico do pedido Além de rever o pedido, ele pode ver o histórico do pedido e saber se ele foi prorrogado, encaminhado a outro órgão, respondido.

26 Ler resposta do pedido O cidadão pode obter a resposta pelo SIC, se assim optar, ou receber o comunicado de que a resposta foi enviada por outro meio, quando for o caso

27 Informações Públicas – Classificação pela LAI
Reservada (5 anos) Secreta (15 anos) Ultra-secreta (25 anos)

28 O SIGILO DEVE PROTEGER A SEGURANÇA
Da Sociedade: Vida Segurança Saúde da população Do Estado: Defesa, integridade do território nacional, planos e operações estratégicas das Forças Armadas Estabilidade financeira, econômica e monetária do país Relações internacionais Atividades de inteligência, bem como fiscalizações e investigações em andamento Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico Segurança de instituições ou de altas autoridade nacionais ou estrangeiras

29 CONSIDERAÇÕES SOBRE CLASSIFICAÇÃO
FORMALIZADA EM DECISÃO COM NO MÍNIMO: Assunto Fundamentos da classificação Prazo de sigilo Autoridade que a classificou. Com o prazo de classificação expirado ou com a ocorrência de evento que determine seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

30 As LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS DE SIGILO CONTINUAM EM VIGÊNCIA, bem como as informações relacionadas a SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO INDUSTRIAL decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

31 INFORMAÇÕES PESSOAIS Relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O acesso é restrito, independentemente de classificação, pelo prazo de 100 anos. Podem ter acesso a informações pessoais: Os agentes públicos legalmente autorizados; Terceiros, mediante consentimento expresso da pessoa à qual elas se referem; e Independentemente de consentimento, para as finalidades previstas no art. 31, § 3º da Lei nº /11.

32 IMPLEMENTAÇÃO DA LAI Quais são os principais desafios a serem superados?
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33 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO 33