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CGU 1 Renata Figueiredo Analista de Finanças e Controle Diretoria de Prevenção da Corrupção Controladoria Geral da União LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LAI.

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1 CGU 1 Renata Figueiredo Analista de Finanças e Controle Diretoria de Prevenção da Corrupção Controladoria Geral da União LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LAI Lei nº /2011 Aspectos gerais da Lei e experiência do Poder Executivo Federal 1

2 CGU 2 ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA Constituição Federal Brasileira garante É um direito da sociedade que o Estado tem o dever de garantir 2 Art. 5º. - XXXIII XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 5º. - XXXIII XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

3 CGU 3 Se a Constituição Brasileira garante o direito de acesso à informação por que foi necessário publicar uma Lei? porque: Para que o direito de acesso à informação funcione na prática, várias regras e procedimentos têm que ser estabelecidos (por exemplo: como se deve pedir uma informação, prazos, possibilidades de recursos) A Lei estabelece obrigações mínimas de transparência, reforçando o dever do Estado de prover informações ao público. 3

4 CGU 4 QUAL É A IMPORTÂNCIA DA LAI Respeito aos direitos fundamentais Fortalecimento da Gestão Pública Melhoria do processo decisório Participação ativa da sociedade nas ações governamentais Prevenção da Corrupção Democracia mais eficiente 4

5 CGU 5 O ACESSO à informação pública é a REGRA, e o sigilo somente a exceção As EXCEÇÕES devem ser definidas de forma clara e objetiva e serem FUNDAMENTADAS CULTURA DE ACESSO NOVA LÓGICA NO SETOR PÚBLICO:

6 CGU 6 PILARES 6 Superação da Cultura do Sigilo e criação da Cultura de Acesso Conscientização e capacitação permanentes Aprimoramento dos processos de gestão da informação Implantação de sistemas eletrônicos Processo permanente de Diálogo e estruturação Servidor Público engajado Cumprimento da Lei Efetividade da Lei

7 CGU 7 LAI DIVULGAÇÃO MÁXIMA Transparência Ativa: Divulgação de informações por iniciativa do setor público, independente de qualquer solicitação Transparência Passiva: Divulgação de informações em atendimento às solicitações da sociedade. 7

8 CGU 8 IMPLEMENTAÇÃO NO GOVERNO FEDERAL Pontos importantes 8 Prioridade do assunto para o Governo Envolvimento dos altos dirigentes Coordenação dos esforços pela Casa Civil Monitoramento de todos os órgãos pela CGU Desenvolvimento de um sistema central para os pedidos de acesso à informação

9 CGU 9 IMPLEMENTAÇÃO NO GOVERNO FEDERAL Principais providências 9 Transparência ativaÁrea de Acesso à Informação nos sites Transparência passiva Instalação dos SICs, pelo menos nas sedes, e desenvolvimento do e-SIC MonitoramentoIndicação do guardião da Lei em cada órgão e entidade Gestão da Informação Levantamento das informações mais demandadas e revisão das informações sigilosas

10 CGU 10 Página específica sobre Acesso à Informação disponível nos sites dos órgãos/entidades, acessadas por meio de banner padrão Novo padrão da barra superior para aplicação em todos os sites.gov do Governo Federal. CGU disponibilizou GUIA para criação da Página, com detalhamento das nomenclaturas e conteúdos a ser ofertados. Transparência ativa

11 CGU Institucional 2. Ações e programas 3. Auditorias 4. Convênios 5. Despesas 6. Licitações e contratos 7. Servidores 8. Perguntas frequentes 9. Sobre a Lei de Acesso à Informação 10. Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Menu padrão da Área de Acesso à Informação: Transparência ativa

12 CGU 12 Transparência ativa – exemplo MF

13 CGU 13 Transparência ativa – exemplo MPOG

14 CGU 14 TRANSPARÊNCIA ATIVA Vantagens na divulgação de informações de interesse geral: Facilita o acesso à informação por parte do cidadão Reduz a demanda de pedidos de acesso Minimiza significativamente o trabalho e os custos de processamento e gerenciamento dos pedidos individuais.

15 CGU 15 TRANSPARÊNCIA PASSIVA Criação de unidades físicas do serviço de informações ao cidadão (SIC), em cada órgão e entidade, para atendimento ao solicitante (art. 9º da LAI). Desenvolvimento do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), para envio de pedidos eletronicamente.

16 CGU 16 Quem pode solicitar informação? QUALQUER PESSOA física ou jurídica Pedido não precisa ser motivado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação Decisão de negativa de acesso deve ser motivada Serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Para quem o pedido deve ser endereçado? Ao SIC do respectivo órgão ou entidade PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRAZO imediatamente ou 20 dias (pror. +10 ) RESPOSTA 16

17 CGU 17 TRANSPARÊNCIA PASSIVA Balanço 1º mês de implementação Total de pedidos: 10,4 mil Respondidos: (70,6% do total) 82,3% das respostas atenderam aos pedidos 740 (cerca de 10%) foram negados 566 (7%) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir. Fonte: e-SIC, posição em

18 CGU 18 TRANSPARÊNCIA PASSIVA – e-SIC ÓrgãoQuantidadePercentual SUSEP – Superintendência de Seguros Privados % INSS – Instituto Nacional do Seguro Social7477% BACEN – Banco Central do Brasil4845% MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 4034% MF – Ministério da Fazenda2923% ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 2843% MS – Ministério da Saúde2082% CGU – Controladoria-Geral da União2042% IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 2002% BB – Banco do Brasil S.A.1962% Outros % Total % Fonte: e-SIC, posição em

19 CGU 19 Média diária: 316 pedidos Maior número de pedidos: 965, no dia 16 de maio de 2012 Média finais de semana: 103 solicitações. % requerimentos pessoa física: 94% % requerimentos pessoa jurídica: 6% TRANSPARÊNCIA PASSIVA – e-SIC A experiência de países que já têm leis de acesso há algum tempo, como EUA, Canadá e México, mostra que alguns pontos controvertidos só se resolvem com o tempo e a vivência na aplicação da lei; também a qualidade das respostas, em alguns casos, vai-se aprimorando gradualmente.

20 CGU 20 Homepage

21 CGU 21 Tela de cadastro Para utilizar o sistema, o usuário preenche o cadastro de identificação, escolhe um nome de usuário e uma senha.

22 CGU 22 Tela inicial do usuário Ao acessar o sistema, o usuário tem acesso rápido a várias funções

23 CGU 23 Tela de registro do pedido Para fazer o pedido, o solicitante escolhe o órgão e a forma de resposta, descreve o pedido e, se quiser, envia anexos

24 CGU 24 Tela de consulta de pedidos Com o NUP, ele pode consultar o andamento do pedido no sistema a qualquer momento. Pode ainda usar outros filtros para encontrá-lo

25 CGU 25 Histórico do pedido Além de rever o pedido, ele pode ver o histórico do pedido e saber se ele foi prorrogado, encaminhado a outro órgão, respondido.

26 CGU 26 Ler resposta do pedido O cidadão pode obter a resposta pelo SIC, se assim optar, ou receber o comunicado de que a resposta foi enviada por outro meio, quando for o caso

27 CGU 27 Informações Públicas – Classificação pela LAI PÚBLICA Reservada (5 anos) Secreta (15 anos) Ultra- secreta (25 anos)

28 CGU 28 O SIGILO DEVE PROTEGER A SEGURANÇA Da Sociedade: Vida Segurança Saúde da população Do Estado: Defesa, integridade do território nacional, planos e operações estratégicas das Forças Armadas Estabilidade financeira, econômica e monetária do país Relações internacionais Atividades de inteligência, bem como fiscalizações e investigações em andamento Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico Segurança de instituições ou de altas autoridade nacionais ou estrangeiras

29 CGU 29 Assunto Fundamentos da classificação Prazo de sigilo Autoridade que a classificou. FORMALIZADA EM DECISÃO COM NO MÍNIMO : CONSIDERAÇÕES SOBRE CLASSIFICAÇÃO Com o prazo de classificação expirado ou com a ocorrência de evento que determine seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

30 CGU 30 As LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS DE SIGILO CONTINUAM EM VIGÊNCIA, bem como as informações relacionadas a SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO INDUSTRIAL decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

31 CGU 31 Relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O acesso é restrito, independentemente de classificação, pelo prazo de 100 anos. INFORMAÇÕES PESSOAIS Podem ter acesso a informações pessoais: Os agentes públicos legalmente autorizados; Terceiros, mediante consentimento expresso da pessoa à qual elas se referem; e Independentemente de consentimento, para as finalidades previstas no art. 31, § 3º da Lei nº /11.

32 CGU 32 IMPLEMENTAÇÃO DA LAI Quais são os principais desafios a serem superados? 32

33 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO


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