Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores Programas do CIGA

Apresentação em tema: "Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores Programas do CIGA"— Transcrição da apresentação:

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2 Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores Programas do CIGA

3 Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores Programas do CIGA
Site para o poder legislativo Tramitação de matérias Contas de Governo eletrônico Agenda Legislativa Baixo custo a partir (160,00/mês)

4 Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores Programas do CIGA

5 Destaque para as informações dos vereadores Programas do CIGA
Facilidade no cadastro das informações

6 Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores Programas do CIGA
Tela do visitante (cidadão): Visualizando vereador cadastrado

7 Processo Legislativo Página administrativa
Cadastro de Projetos de lei e toda sua tramitação

8 Processo Legislativo

9 Processo legislativo (visualização pública)

10 Agenda Legislativa e de cada Vereador

11 Notícias da Câmara e de cada Parlamentar

12 Transmissão Online ou Publicação dos Áudios das Sessões

13 Integração com o Diário Oficial e Ferramentas da Lei de Acesso a Informação

14 Integração com o Diário Oficial e Ferramentas da Lei de Acesso a Informação

15 Contratação do CÂMARA Fazendo parte do CIGA
Faixas de Valores Formas de Pagamento Parcela Única (Anual) 2 Parcelas (Semestral) 12 Parcelas (Mensal) Até 9 Vereadores R$ 1.600,00 R$ 850,00 R$ 160,00 De 10 a 15 Vereadores R$ 2.200,00 R$ 1.200,00 R$ 220,00 Acima de 15 Vereadores R$ 3.200,00 R$ 1.800,00 R$ 320,00

16 1º Passo: Justificativa da contratação
Trata-se de exposição de motivos em que se demonstram as necessidades da Câmara de Vereadores e o atendimento destas demandas pelo PGCV. Sugerimos que seja anexada à justificativa a apresentação do PGCV fornecida pelo CIGA.

17 2º Passo: Justificativa da dispensa da licitação
Tendo em vista que o contrato é de natureza interadministrativa, pois o CIGA integra a administração indireta do Município consorciado, resta dispensada a licitação pública. Em outras palavras, o contrato é celebrado entre órgãos da administração do mesmo ente federativo, o que implica na dispensa de licitação. O amparo legal para a dispensa da licitação consta no art. 2º, § 1º, III da Lei nº /05 e no art. 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93, bem como no art. 18 do Decreto Federal nº 6.010/07.

18 3º Passo: Justificativa do valor do contrato
Considerando que o CIGA é órgão público, portanto sem fins lucrativos, não existe competição entre possíveis interessados, daí porque é desnecessário realizar pesquisa de preço para o serviço objeto do contrato. Basta anexar ao processo as deliberações do CIGA a respeito da definição do preço do PGVC, juntando-se a ata da 8ª Assembleia Geral do CIGA e a Resolução CIGA nº 16/2011, disponíveis no endereço:

19 4º Passo: Previsão orçamentária
A Câmara de Vereadores deverá verificar a existência de recursos orçamentários que garantam a despesa a ser assumida com o contrato do PGCV. De acordo com a análise realizada pela FECAM e CIGA acerca das dotações orçamentárias a serem utilizadas nos contratos com consórcios públicos, deve-se utilizar a dotação  – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Para mais informações, consultar o documento “ORIENTAÇÃO CONTÁBIL SOBRE TRANSFERÊNCIAS AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS”.

20 5º Passo: Habilitação do contratado
Para fins de acompanhamento do controle interno e externo, sugere-se que sejam anexadas ao processo as certidões da regularidade fiscal do CIGA, disponíveis no endereço:

21 6º Passo: Assinatura do contrato
Concluídas as etapas anteriores, basta firmar o contrato. Sugere-se utilizar a minuta elaborada pelo CIGA, disponível no endereço: MINUTA DO CONTRATO PGCV.

22 7º Passo: Publicação da contratação
Depois de assinado o contrato, faz-se necessário publicar a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Esta publicação deve conter os elementos mínimos da contratação (partes contratantes, objeto, valor, vigência) e pode ser realizada no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC), no caso de a Câmara de Vereadores utilizar este veículo como seu diário oficial.

23 Contato Faça parte do CIGA
Gilsoni Lunardi Albino Diretor Executivo do CIGA Nelson Guindani Prefeito de Herval d’Oeste – Presidente Fone: (48) CIGA - Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal Rua Santos Saraiva, 1546 – Estreito Florianópolis - SC