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Mudanças da lei complementar nº101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Lei Complementar nº 131/09.

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1 Mudanças da lei complementar nº101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Lei Complementar nº 131/09

2 Novidades na estrutura do art. 48 da LRF Instrumentos de transparência de gestão fiscal, ampla divulgação por meios eletrônicos de acesso públicos: Instrumentos de transparência de gestão fiscal, ampla divulgação por meios eletrônicos de acesso públicos: Plano Plurianual; Plano Plurianual; Diretrizes Orçamentárias; Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual; Orçamento Anual; Prestação de Contas: Parecer Prévio, relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal. Prestação de Contas: Parecer Prévio, relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal.

3 Acrescenta ao Parágrafo único do Art. 48 Segmentação do parágrafo único em três incisos: Segmentação do parágrafo único em três incisos: Inciso I - Manutenção da integra daquele parágrafo anterior; Inciso I - Manutenção da integra daquele parágrafo anterior; Inciso II - Liberação em tempo real para conhecimento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária. Balancetes da receita e da despesa e balanço financeiro divulgados eletronicamente e simultaneamente. Inciso II - Liberação em tempo real para conhecimento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária. Balancetes da receita e da despesa e balanço financeiro divulgados eletronicamente e simultaneamente.

4 Acrescenta ao Parágrafo único do Art. 48 Inciso III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. Inciso III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. Questionamento: Possibilidade de afronta ao art. 74 da Constituição Federal. Questionamento: Possibilidade de afronta ao art. 74 da Constituição Federal.

5 Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C a LRF Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

6 Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C a LRF Realização da despesa,contratos de vigência anual ou plurianual, informação à sociedade das despesas no regime de competência financeira (art.60 da Lei 4320/64) cumprimento de condição, entrega do bem, execução de obras e serviços.( art. 50, inc. II da LRF)Realização da despesa,contratos de vigência anual ou plurianual, informação à sociedade das despesas no regime de competência financeira (art.60 da Lei 4320/64) cumprimento de condição, entrega do bem, execução de obras e serviços.( art. 50, inc. II da LRF) Despesas em processamento, contratos de execução plurianual.Despesas em processamento, contratos de execução plurianual. O cidadão deve ter conhecimento das obrigações futuras contraídasO cidadão deve ter conhecimento das obrigações futuras contraídas

7 Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48- A, 73-A, 73-B e 73-C a LRF II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários." II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários." Lançamento prévio de todas as receitas que serão contabilizadas no regime de competência financeira. (art. 39,52 e 53, parágrafos e incisos da Lei 4320/64) Lançamento prévio de todas as receitas que serão contabilizadas no regime de competência financeira. (art. 39,52 e 53, parágrafos e incisos da Lei 4320/64)

8 Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48- A, 73-A, 73-B e 73-C a LRF Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento da prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento da prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar O artigo já se encontra na Constituição Federal (§ 2º do art.74 da CF) O artigo já se encontra na Constituição Federal (§ 2º do art.74 da CF) A novidade é a inclusão do Ministério Público como acolhedor obrigatório de denúncias dos cidadão. A novidade é a inclusão do Ministério Público como acolhedor obrigatório de denúncias dos cidadão.

9 Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48- A, 73-A, 73-B e 73-C a LRF Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de (cem mil) habitantes; I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de (cem mil) habitantes; II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre (cinquenta mil) e (cem mil) habitantes; II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre (cinquenta mil) e (cem mil) habitantes;

10 Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48- A, 73-A, 73-B e 73-C a LRF III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até (cinquenta mil) habitantes. III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até (cinquenta mil) habitantes. O dispositivo fixa prazo para que as unidades da federação, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas administração descentralizada ( unidades gestoras, Fundações e Autarquias) se adequem às novas regras a partir da publicação da LC 131/2009. O dispositivo fixa prazo para que as unidades da federação, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas administração descentralizada ( unidades gestoras, Fundações e Autarquias) se adequem às novas regras a partir da publicação da LC 131/2009.

11 Art. 2º da Lei – Introduz os art. 48- A, 73-A, 73-B e 73-C a LRF Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23. Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23. Estabelece sanção (inciso I do parágrafo 3º, do art. 23) Estabelece sanção (inciso I do parágrafo 3º, do art. 23) Não recebimento de transferências voluntárias. Não recebimento de transferências voluntárias.

12 Raimundo Araújo Júnior Analista Legislativo do Senado Federal, Advogado Especialista em Orçamento Público, Finanças Públicas e Lei de Responsabilidade Fiscal 24/11/09 Obrigado!


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