A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

ORÇAMENTO PÚBLICO Profª. Elizabete Nunes. Documento do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e despesas para o período.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "ORÇAMENTO PÚBLICO Profª. Elizabete Nunes. Documento do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e despesas para o período."— Transcrição da apresentação:

1 ORÇAMENTO PÚBLICO Profª. Elizabete Nunes

2 Documento do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e despesas para o período de um ano para todos os seus órgãos, discriminando o programa de trabalho autorizado a ser realizado, elaborado segundo os princípios da unidade, universalidade e anualidade. ORÇAMENTO

3 Do ponto de vista político, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo, administração e sociedade sobre as ações a serem implementadas pelo Poder Público.

4 1) Constituição Federal (Capítulo II, Finanças Públicas); 2) Lei 4.320/1964, estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; 3) Portarias n. os: 42/1999, 163/2001 e 300/2002; 4) Lei Complementar 101/2000, versa sobre a Responsabilidade Fiscal. DISPOSITIVOS LEGAIS DO ORÇAMENTO PÚBLICO

5 ORÇAMENTO - FUNÇÕES Prévio conhecimento da tributação que será exigida/arrecadada; Prévio conhecimento da tributação que será exigida/arrecadada; Controle político do Parlamento sobre o Executivo – prévia autorização dos gastos Controle político do Parlamento sobre o Executivo – prévia autorização dos gastos Instrumento ou ferramenta de planejamento da atuação governamental Instrumento ou ferramenta de planejamento da atuação governamental Instrumento de política econômica Instrumento de política econômica Instrumento para gestão fiscal responsável – equilíbrio econômico-financeiro Instrumento para gestão fiscal responsável – equilíbrio econômico-financeiro

6 CICLO ORÇAMENTÁRIO Plano Plurianual – PPA; Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA. Lei Orçamentária Anual – LOA.

7 PLANO PLURIANUAL (PPA) Deve ser feito a partir de um diagnóstico global do município e da discussão com a Câmara e a sociedade civil para a sua aprovação. É a previsão de despesas com obras e serviços dela decorrentes e programas que duram mais de um ano.

8 Desse Plano é que saem as metas para cada ano de gestão. Cada governante eleito deve propor, no seu primeiro ano de governo, as diretrizes, objetivos e metas que depois de aprovadas têm vigência nos três anos seguintes de sua gestão e no primeiro da gestão que se seguir. PLANO PLURIANUAL (PPA)

9 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Tem vigência anual, definindo as metas e prioridades para o ano seguinte, a partir do que foi estabelecido pelo PPA. Estabelece orientações de como elaborar o Orçamento anual e define regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal. A Constituição Federal prevê a edição anual da LDO.

10 LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) É a previsão de todas as receitas e a autorização das despesas públicas. Define as fontes de receitas e detalha as despesas por órgãos de governo e por função, expressas em valores monetários. Contém os programas, subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na LDO com os recursos necessários ao seu cumprimento.

11 CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIO: destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de subversão intestina ou externa ou no caso de calamidade pública EXTRAORDINÁRIO: destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de subversão intestina ou externa ou no caso de calamidade pública Arts. 40 a 46 da Lei 4.320/62 Arts. 40 a 46 da Lei 4.320/62 SUPLEMENTAR: destinado ao reforço de dotação insuficiente SUPLEMENTAR: destinado ao reforço de dotação insuficiente ESPECIAL: destinado a despesas para as quais não haja dotação específica ESPECIAL: destinado a despesas para as quais não haja dotação específica

12 Lei do Plano Plurianual PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias LDA Lei Orçamentária AnualLOA Encaminhamento do projeto de lei no 1º ano de mandato, até 4 meses antes do fim do exercício (até 31 de agosto) até 8 meses e meio antes do exercício financeiro (15 de abril) devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da sessão legislativa até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) CF – art. 165, I ADCT art. 35, § 2º CF – art. 165, § 2º ADCT art. 35, § 2º LRF – art. 4º CF – art. 165, § 5º LRF – art. 5º

13 FASES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO EXECUTIVO 1.Formulação do PPA 2.Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos - LDO 3.Elaboração da LOA 4.Execução dos orçamentos aprovados 5.Avaliação da execução e julgamento das contas

14 LEGISLATIVO 1.Apreciação e adequação do PPA 2.Apreciação e adequação da LDO 3.Apreciação, adequação e autorização legislativa da proposta de LOA. 4.Avaliação da execução e julgamento das contas FASES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO

15 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF Lei Complementar nº 101/2000 art. 1º, § 1º: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas (...)

16 Ação planejada e transparente Ação planejada e transparente Ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas Ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas Limites e condições para... Limites e condições para...

17 O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública. Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 a.C.


Carregar ppt "ORÇAMENTO PÚBLICO Profª. Elizabete Nunes. Documento do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e despesas para o período."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google