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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL ITUPORANGA.

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Apresentação em tema: "Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL ITUPORANGA."— Transcrição da apresentação:

1 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL ITUPORANGA

2 AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA PLANO PLURIANUAL PPA PERÍODO: Quadriênio /15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade

3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal, artigo 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 3/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade

4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 4/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal: CAPÍTULO IX DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Seção I DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL Art. 48 – São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo Único – a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

5 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade A Lei Orgânica Municipal CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO Art. 144-A. O Projeto do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, obedecendo aos seguintes prazos: I – o Plano Plurianual, até 31 de julho de cada exercício; II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de setembro de cada ano; III – a Lei Orçamentária Anual até o dia 30 de outubro de cada Exercício.

6 6/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Data: 30/07/2013 Horário: 16:00horas Local: Auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Ituporanga/SC, cito na Rua Vereador Joaquim Boing, nº 40 – Centro – Ituporanga/SC – CEP: Instrumento Convocatório (EDITAL): - Mural da Prefeitura Municipal; - Mural Câmara de Vereadores; - Mural Ministério Público de SC; e - Mural Tribunal de Justiça de SC – Comarca de Ituporanga/RS.

7 ENTIDADES - Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC CNPJ: / Fundo Municipal de Saúde CNPJ: / FEXPONACE CNPJ: / Câmara de Vereadores de Ituporanga/SC CNPJ: / /15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade

8 RELAÇÃO DE ÓRGÃO – Estrutura Atual PPA – PLANO PLURIANUAL 8/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade

9 CONCEITOS 9/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade PPA – PLANO PLURIANUAL I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos; II – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades; III – Diretrizes, conjunto de créditos de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental; IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa; VI – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

10 10/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade PPA – PLANO PLURIANUAL RESULTADO

11 11/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade PPA – PLANO PLURIANUAL RECEITAS

12 12/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade PPA – PLANO PLURIANUAL DESPESAS

13 13/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade PPA – PLANO PLURIANUAL RESUMO

14 14/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade PPA – PLANO PLURIANUAL PROGRAMAS DE GOVERNO Apresentação - Programas de Governo Quadriênio

15 FIM ! 15/15 Secretaria da Fazenda – Departamento de Contabilidade


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