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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Plano Plurianual e o Orçamento do Governo Federal MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Palmas (TO), Abril de 2010.

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1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Plano Plurianual e o Orçamento do Governo Federal MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Palmas (TO), Abril de 2010

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI Constituição Federal: Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual II –as diretrizes orçamentárias III – os orçamentos anuais

3 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Organização do PPA Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI

4 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI PPA – Lei do Plano Plurianual Vigência: 4 anos (início no 2º ano de mandato) Encaminhamento ao Legislativo até 31 de agosto; aprovação até 22 de dezembro Conteúdo: Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesa de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

5 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigência: anual Encaminhamento ao Legislativo até 15 de abril, para aprovação até 17 de julho Conteúdo: metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento; orienta a elaboração do orçamento; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências financeiras de fomento.

6 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI LOA – Lei Orçamentária Anual Vigência: anual Encaminhamento ao Legislativo até 31 de agosto; aprovação até 22 de dezembro Conteúdo: Orçamentos Fiscal; da Seguridade Social e de Investimento das Estatais

7 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI Impacto na Sociedade R evisão dos Programas Monitoramento E xecução dos Programa P lanejamento expresso em Programas Problema ou Demanda da Sociedade A valiação Ciclo de Gestão do Gasto

8 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Problema Objetivo + Indicador Causas C 1 C 2 C 3 Causas C 1 C 2 C 3 SOCIEDADE (PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS) SOCIEDADE (PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS) Ações A 1 A 2 A 3 Ações A 1 A 2 A 3 O Conceito de Programa: o programa orientado a resultado Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI

9 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI Instrumento de organização da ação governamental com vistas ao enfrentamento de um problema ou aproveitamento de uma oportunidade; Articula um conjunto coerente de ações necessárias e suficientes para enfrentar o problema, de modo a superar ou evitar as causas identificadas, bem como aproveitar as oportunidades existentes. Elaboração de Programas O que é um programa

10 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI Ter como objetivo a solução de um problema ou o atendimento de demanda da sociedade; Ter seu objetivo formulado de modo a permitir a mensuração dos resultados sobre um público-alvo definido, por meio da variação dos índices dos indicadores; Cumprir as diretrizes emanadas pelas Orientações Estratégicas das Políticas Setoriais; Reunir o conjunto das ações que contribuem para a consecução do objetivo, sejam elas orçamentárias ou não orçamentárias; Possuir escala adequada a um gerenciamento eficiente. Elaboração de Programas – Requisitos:

11 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI Programas finalísticos do MPA no PPA : 1342 – Desenvolvimento Sustentável da Pesca 1343 – Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura 1344 – Gestão da Política Aquícola e Pesqueira

12 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI MPA: Execução Orçamentária (milhões de Reais) Fonte: SIGA Brasil – Senado Federal – posição de 24/março/2010

13 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI Programas do MPA – Sistema Sigplan

14 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI Programas do MPA – Sistema Sigplan

15 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI Programas do MPA – Sistema Sigplan

16 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI Links interessantes: https://www.portalsof.planejamento. gov.br/ https://www.portalsof.planejamento. gov.br/ https://www.portalsof.planejamento. gov.br/ https://www.portalsof.planejamento. gov.br/ age/portal/orcamento_senado age/portal/orcamento_senado age/portal/orcamento_senado age/portal/orcamento_senado

17 Marcos Antonio Pereira de Oliveira Silva


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