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Realização: Parceria: Orçamento Público e Mecanismos de Participação Módulo 2: O Processo Orçamentário e a LDO.

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1 Realização: Parceria: Orçamento Público e Mecanismos de Participação Módulo 2: O Processo Orçamentário e a LDO

2 Realização: Parceria: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ESCOLA DO LEGISLATIVO ORÇAMENTO PÚBLICO E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO MÓDULO II – O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E A LDO Paulolinto Pereira – Contador – Integrante do PVCC/CRCMG. O Processo Orçamentário e a LDO

3 Realização: Parceria: CONCEITO DE ORÇAMENTO: a Lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de O Processo Orçamentário e a LDO

4 Realização: Parceria: LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Fundamentação: Constituição Federal de 1988 Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais O Processo Orçamentário e a LDO

5 Realização: Parceria: LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Fundamentação: Constituição Federal de 1988 Art. 165 § 1º - a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O Processo Orçamentário e a LDO

6 Realização: Parceria: LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Fundamentação: Lei Orgânica de Belo Horizonte Art A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. O Processo Orçamentário e a LDO

7 Realização: Parceria: LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Fundamentação – LRF – Art. 4º 1 – equilíbrio entre receitas e despesas 2 – limitação de empenho 3 – controle de custos e avaliação de resultados 4 – transferências a entidades públicas e privadas 5 – Anexo de Metas Fiscais – resultados nominal e primário 6 – Anexo de Riscos Fiscais – passivos contingentes. O Processo Orçamentário e a LDO

8 Realização: Parceria: LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RELACIONAMENTO COM O CICLO ORÇAMENTÁRIO O Processo Orçamentário e a LDO

9 Realização: Parceria: Processo Orçamentário: PPAG – BELO HORIZONTE (2014 – 2017) LDO – 2015 LOA – 2015 O Processo Orçamentário e a LDO

10 Realização: Parceria: PPAG 2014 – 2017 Estrutura e composição: Áreas de Resultado (política de gestão) – 12 Programas Orçamentários – 103 O Processo Orçamentário e a LDO

11 Realização: Parceria: SUGESTÃO/DESAFIO Colocada quando da realização do Curso da Câmara Municipal de Belo Horizonte para estudo da Proposta Orçamentária do exercício de 2014 apresentada pelo Executivo, em setembro de Selecionar um Programa do PPAG 2014/2017 Conhecer os objetivos propostos, as metas e os produtos estabelecidos e as fontes de recursos para financiamento do Programa Adotado. Colocar em prática os conhecimentos adquiridos e buscar parcerias para superação de eventuais dificuldades. O Processo Orçamentário e a LDO

12 Realização: Parceria: RENOVAÇÃO DA PROPOSTA: Escolha/definição de um Programa Orçamentário do PPAG 2014/2017 do Município de Belo Horizonte para acompanhamento da execução do orçamento de 2014 e da tramitação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de O Processo Orçamentário e a LDO

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17 Realização: Parceria: Programas prioritários definidos na LDO 2014 Área de Resultado Cidade Saudável 203-Melhoria do Atendimento Hospitalar e Especializado Produto: Sistema de Atenção Domiciliar (SAD) ampliados Meta prevista: 3(três) novas equipes O Processo Orçamentário e a LDO

18 Realização: Parceria: Programas prioritários definidos na LDO 2014 Área de Resultado Cidade Saudável 203-Melhoria do Atendimento Hospitalar e Especializado Produto: Maternidade Venda Nova construída Meta: maternidade construída O Processo Orçamentário e a LDO

19 Realização: Parceria: Proposta Específica: Inclusão/adoção da implantação de FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS para todas as Receitas Orçamentárias O Processo Orçamentário e a LDO

20 Realização: Parceria: O Processo Orçamentário e a LDO PARA QUÊ?... melhorar a qualidade e a consistência das informações prestadas a toda a sociedade, de modo a possibilitar o exercício da cidadania no processo de fiscalização da arrecadação das receitas e da execução das despesas...

21 Realização: Parceria: Exemplos da proposta colocada nas informações da Receita Orçamentária de 2014: Cod. Receita – Bloco Atenção Básica Cod. Receita – Bloco Média Alta Complexidade O Processo Orçamentário e a LDO

22 Realização: Parceria: FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS Cod. Fonte Valor – ????- Bloco A. Básica - R$ 0,00 (Transferência de recursos do Fundo Nacional da Saúde) O Processo Orçamentário e a LDO

23 Realização: Parceria: FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS: FONTEAPLICAÇÃO ??????Ação – 2894 O Processo Orçamentário e a LDO

24 Realização: Parceria: Mensagens finais: Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, não há sucesso no que não se gerencia Willian Edwards Deming ordem e simplicidade são os primeiros passos no domínio de um assunto Thomas Mann Direito desconhecido é direito inexistente, quem não sabe o que tem, não usa. Autor desconhecido O Processo Orçamentário e a LDO

25 Realização: Parceria: Contatos com o palestrante: Paulolinto Pereira (31) O Processo Orçamentário e a LDO


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