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Orçamento Público e Mecanismos de Participação

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Apresentação em tema: "Orçamento Público e Mecanismos de Participação"— Transcrição da apresentação:

1 Orçamento Público e Mecanismos de Participação
Módulo 2: O Processo Orçamentário e a LDO

2 O Processo Orçamentário e a LDO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ESCOLA DO LEGISLATIVO ORÇAMENTO PÚBLICO E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO MÓDULO II – O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E A LDO Paulolinto Pereira – Contador – Integrante do PVCC/CRCMG.

3 O Processo Orçamentário e a LDO
CONCEITO DE ORÇAMENTO: “ a Lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

4 O Processo Orçamentário e a LDO
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Fundamentação: Constituição Federal de 1988 Art Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais

5 O Processo Orçamentário e a LDO
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Fundamentação: Constituição Federal de 1988 Art. 165 § 1º - a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

6 O Processo Orçamentário e a LDO
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Fundamentação: Lei Orgânica de Belo Horizonte Art. 127 - A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

7 O Processo Orçamentário e a LDO
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Fundamentação – LRF – Art. 4º 1 – equilíbrio entre receitas e despesas 2 – limitação de empenho 3 – controle de custos e avaliação de resultados 4 – transferências a entidades públicas e privadas 5 – Anexo de Metas Fiscais – resultados nominal e primário 6 – Anexo de Riscos Fiscais – passivos contingentes.

8 O Processo Orçamentário e a LDO
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RELACIONAMENTO COM O CICLO ORÇAMENTÁRIO

9 O Processo Orçamentário e a LDO
PPAG – BELO HORIZONTE (2014 – 2017) LDO – 2015 LOA – 2015

10 O Processo Orçamentário e a LDO
PPAG 2014 – 2017 Estrutura e composição: Áreas de Resultado (política de gestão) – 12 Programas Orçamentários – 103

11 O Processo Orçamentário e a LDO
SUGESTÃO/DESAFIO Colocada quando da realização do Curso da Câmara Municipal de Belo Horizonte para estudo da Proposta Orçamentária do exercício de apresentada pelo Executivo, em setembro de 2013. Selecionar um Programa do PPAG 2014/2017 Conhecer os objetivos propostos, as metas e os produtos estabelecidos e as fontes de recursos para financiamento do Programa “Adotado”. Colocar em prática os conhecimentos adquiridos e buscar parcerias para superação de eventuais dificuldades.

12 O Processo Orçamentário e a LDO
RENOVAÇÃO DA PROPOSTA: Escolha/definição de um Programa Orçamentário do PPAG 2014/2017 do Município de Belo Horizonte para acompanhamento da execução do orçamento de 2014 e da tramitação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

13 O Processo Orçamentário e a LDO

14 O Processo Orçamentário e a LDO

15 O Processo Orçamentário e a LDO

16 O Processo Orçamentário e a LDO

17 O Processo Orçamentário e a LDO
Programas prioritários definidos na LDO 2014 Área de Resultado Cidade Saudável 203-Melhoria do Atendimento Hospitalar e Especializado Produto: Sistema de Atenção Domiciliar (SAD) ampliados Meta prevista: 3(três) novas equipes

18 O Processo Orçamentário e a LDO
Programas prioritários definidos na LDO 2014 Área de Resultado Cidade Saudável 203-Melhoria do Atendimento Hospitalar e Especializado Produto: Maternidade Venda Nova construída Meta: maternidade construída

19 O Processo Orçamentário e a LDO
Proposta Específica: Inclusão/adoção da implantação de FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS para todas as Receitas Orçamentárias

20 O Processo Orçamentário e a LDO
PARA QUÊ? ... melhorar a qualidade e a consistência das informações prestadas a toda a sociedade, de modo a possibilitar o exercício da cidadania no processo de fiscalização da arrecadação das receitas e da execução das despesas ...

21 O Processo Orçamentário e a LDO
Exemplos da proposta colocada nas informações da Receita Orçamentária de 2014: Cod. Receita – Bloco Atenção Básica – Bloco Média Alta Complexidade

22 O Processo Orçamentário e a LDO
FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS Cod Fonte Valor – ???? - Bloco A. Básica - R$ 0,00 (Transferência de recursos do Fundo Nacional da Saúde)

23 O Processo Orçamentário e a LDO
FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS: FONTE APLICAÇÃO ?????? Ação – 2894

24 O Processo Orçamentário e a LDO
Mensagens finais: “Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, não há sucesso no que não se gerencia” Willian Edwards Deming “ ordem e simplicidade são os primeiros passos no domínio de um assunto” Thomas Mann “ Direito desconhecido é direito inexistente, quem não sabe o que tem, não usa”. Autor desconhecido

25 O Processo Orçamentário e a LDO
Contatos com o palestrante: Paulolinto Pereira (31)


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