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Seplan - mt GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS L D O - 2006.

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1 seplan - mt GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS L D O

2 seplan - mt I - INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO QUE ANTECEDE O ORÇAMENTO II - CONCEITO III - FUNDAMENTO LEGAL IV - PRAZO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

3 seplan - mt I - INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO QUE ANTECEDE O ORÇAMENTO A Lei de Diretrizes Orçamentárias, junto com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, constituem um conjunto integrado de instrumentos de planejamento, criados pela Constituição Federal de 1988, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das Agência Financeiras Oficiais de Fomento.

4 seplan - mt INTEGRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO A LDO Constitui um elo entre o PPA e a LOA, pois é por intermédio deste instrumento legal que são dadas as diretrizes para a elaboração do Orçamento. Isto é, na LDO são elencadas as ações que serão priorizadas em cada exercício a partir das diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no PPA. A LDO tem papel de regulamentar anual trazendo as diretrizes relacionadas à estrutura do orçamento e gestão financeira. O Orçamento Geral do Estado de Mato grosso contempla apenas programas que estejam previstos no Plano Plurianual do Estado.

5 seplan - mt PPA LDO PTA LOA OBJETIVOS E INDICADORES ESTRATÉGICOS PARA 04 ANOS PROGRAMAS OBJETIVOS E METAS DIRETRIZES E METAS FISCAIS PROGRAMAS E METAS PRIORITÁRIAS ANUAIS PROGRAMAS, PROJETOS, ATIVIDADES E METAS ANUAIS PLANOS DE AÇÃO (Custos, responsáveis, prazos) PROGRAMAS, PROJETOS, ATIVIDADES E METAS ANUAIS ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXAÇÃO DE DESPESA (Classificações Orçamentárias) INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GERENCIAL LEGAL

6 seplan - mt II - CONCEITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO assumiu um papel importante como instrumento de gestão fiscal, pois além de contemplar a meta de superávit primário, estabelece critérios para a fixação de limites para a execução de despesas previstas no Orçamento, bem como, incorpora os anexos previstos na LRF, que evidenciam: as metas fiscais, os riscos fiscais, dentre outras informações.

7 seplan - mt DISPOSIÇÕES DA LDO I – As prioridades e metas da Administração Pública Estadual; II – A estrutura e a organização dos Orçamentos; III – As diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do Estado e suas alterações; IV – As disposições sobre as transferências constitucionais; V – As disposições sobre as transferências voluntárias; VI – As disposições sobre os precatórios judiciais;

8 seplan - mt DISPOSIÇÕES DA LDO VII – As disposições sobre a política para aplicação dos recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento; VIII – As disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; IX – As disposições sobre a Administração da dívida pública estadual e das operações de crédito; X – As disposições sobre as alterações na legislação tributária; XI – As disposições finais.

9 seplan - mt III- FUNDAMENTO LEGAL DA LDO Artigo 165, II e § 2º, CF/88; Artigo 162, II e § 2º, CE/89; Artigo 4º, da Lei Complementar n. 101/2000.

10 seplan - mt IV - PRAZOS ALTERAÇÃO PRAZOS LDO Emenda Constitucional N° 29 de 01/12/04 Art (...) § 6° Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Governador do Estado, nos seguintes prazos: (...) II – projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de maio.

11 seplan - mt IV - PRAZOS A criação da lei de diretrizes orçamentárias visou promover uma maior inserção do poder legislativo no processo de elaboração do orçamento, pois com esse instrumento, os legisladores passam a ter um locus concreto de intervenção na agenda decisória que irá fomentar a elaboração da loa. Tradicionalmente, a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral é responsável pela coordenação do processo de elaboração e pela consolidação do PLDO.

12 seplan - mt LDO 2006 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

13 seplan - mt CAPÍTULO I Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual Art. 2º Em consonância com o art. 162, § 2º da Constituição Estadual, as metas e as prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006 serão compatíveis com o Plano-Plurianual para o período de , de acordo com o Anexo I constante desta lei.

14 seplan - mt CAPÍTULO II Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º (...) § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

15 seplan - mt CAPÍTULO II Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º (...) § 2º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento constantes do Plano Plurianual §3º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto em todo Estado, ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no Código 9900 – Todo Estado.

16 seplan - mt CAPÍTULO III Das Diretrizes Gerais para a Art. 12 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006, deverão se realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta Lei. Elaboração, Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

17 seplan - mt CAPÍTULO III Das Diretrizes Gerais para a Art. 12 (...) Parágrafo único – Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet: a) as estimativas das receitas; b) a proposta de lei orçamentária, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos; Elaboração, Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

18 seplan - mt CAPÍTULO III Das Diretrizes Gerais para a Art. 12 (...) Parágrafo único – Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet: d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por função, subfunção, programa, e de forma acumulada; e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Elaboração, Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

19 seplan - mt CAPÍTULO III Das Diretrizes Gerais para a Art. 13 As metas Fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem uma necessidade de revisão. Elaboração, Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

20 seplan - mt CAPÍTULO III Das Diretrizes Gerais para a Art. 15 As propostas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos do Poder Executivo serão encaminhados a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral até o dia 12 de agosto de 2005, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2006, observadas as disposições desta lei. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 45, de 08 de dezembro de Elaboração, Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

21 seplan - mt CAPÍTULO III Das Diretrizes Gerais para a Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa, procedendo a sua abertura na forma do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de Parágrafo único. Para efeito deste artigo, entende-se como grupo de despesa como um nível de classificação de despesa, identificador de um objeto de gasto, dentro de um programa já existente. Elaboração, Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

22 seplan - mt CAPÍTULO III Das Diretrizes Gerais para a Art. 25 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal. Parágrafo único – Não será considerada, para efeitos do caput, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas Elaboração, Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

23 seplan - mt CAPÍTULO VIII Das Disposições Relativas às Art. 44 Serão observados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo único – A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em articulação com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Estado. Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais

24 seplan - mt CAPÍTULO VIII Das Disposições Relativas às Art 46 No decorrer da execução orçamentária de 2006, no âmbito de cada Poder, da Defensoria Pública e do Ministério Público, fica autorizada a revisão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, caso seja constatado o excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no art. 20, II e alíneas, da lei complementar federal nº 101/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de metas fiscais. Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais

25 seplan - mt CAPÍTULO XI Das Disposições Finais Art. 59 A prestação anual de contas do Governo do Estado será entregue pelo chefe do Poder Executivo à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, conterá os seguintes documentos:

26 seplan - mt CAPÍTULO XI Das Disposições Finais I – Relatórios da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos, da execução dos programas e seus indicadores, dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo identificação, data de início, data de conclusão, execução física, orçamentária e financeira, estabelecidos no Plano Plurianual e na respectiva Lei Orçamentária. II – Balanço Geral do Estado.

27 seplan - mt LDO 2006 METAS E PRIORIDADES

28 seplan - mt Priorização dos Objetivos Finalísticos para Melhorar a qualidade de vida para promover a cidadania; 2.Reduzir o número de pessoas em condições de vulnerabilidade social; 3.Promover o desenvolvimento sustentável da economia, fortalecendo a competitividade, a diversificação e a participação nos mercados nacional e internacional, com base nas potencialidades regionais, ampliando a participação do micro, pequeno e médio empreendimento;

29 seplan - mt Priorização dos Objetivos Finalísticos para Garantir o uso ordenado dos recursos naturais visando o desenvolvimento sócio-econômico com qualidade ambiental; 5.Melhorar o desempenho da Gestão Pública Estadual; 6.Dar sustentabilidade à Gestão das Políticas Públicas, garantindo o equilíbrio fiscal e a capacidade de financiamento do Estado, visando o atendimento das necessidades da sociedade.

30 OBJETIVO ESTRATÉGICO 01 - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA PARA PROMOVER A CIDADANIA.

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34 OBJETIVO ESTRATÉGICO 02 REDUZIR O NÚMERO DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL. OBJETIVO ESTRATÉGICO 02 - REDUZIR O NÚMERO DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

35 OBJETIVO ESTRATÉGICO 03 - "PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ECONOMIA, FORTALECENDO A COMPETITIVIDADE, A DIVERSIFICAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL, COM BASE NAS POTENCIALIDADES REGIONAIS, AMPLIANDO A PARTICIPAÇÃO DO MICRO, PEQUENO E MÉDIO EMPREENDIMENTO.

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37 OBJETIVO ESTRATÉGICO 04 GARANTIR O USO ORDENADO DOS RECURSOS NATURAIS VISANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO COM QUALIDADE AMBIENTAL. OBJETIVO ESTRATÉGICO 04 - GARANTIR O USO ORDENADO DOS RECURSOS NATURAIS VISANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO- ECONÔMICO COM QUALIDADE AMBIENTAL.

38 seplan - mt Anexo de Metas Fiscais LDO 2006 Metas Fiscais são metas anuais da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e dívida pública consolidada, para os exercícios de 2006 a 2008.

39 OBJETIVO ESTRATÉGICO 02 REDUZIR O NÚMERO DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PARÂMETROS ECONÔMICOS PIB do Estado de Mato Grosso R$ IGP-DI (Var. média)1,04911,041, Produto Interno Bruto a Preço de Mercado Corrente em R$ 1.000, projetado com base no IBGE pela SEFAZ/MT: 2 - Índices de preços (% anual) IGP-DI/FGV - estimados:

40 OBJETIVO ESTRATÉGICO 02 REDUZIR O NÚMERO DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL. METAS FISCAIS PARA OS EXERCÍCIOS 2006 A 2008.

41 OBJETIVO ESTRATÉGICO 02 REDUZIR O NÚMERO DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL. 2,40 % 2,38 % 2,31 % Valor em R$ %PIB

42 OBJETIVO ESTRATÉGICO 02 REDUZIR O NÚMERO DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

43 OBJETIVO ESTRATÉGICO 02 REDUZIR O NÚMERO DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

44 OBJETIVO ESTRATÉGICO 02 REDUZIR O NÚMERO DE PESSOAS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA 2006 –

45 seplan - mt LDO 2006 REGIONALIZAÇÃO

46 seplan - mt Regionalização Distribuição dos Recursos por Mesorregião Modelo de Regionalização adotado até 2003

47 seplan - mt Regionalização Distribuição dos Recursos por Regiões de Planejamento - PPA Modelo de Regionalização adotado com base no ZSEE – SEPLAN - PPA

48 seplan - mt Distribuição dos Recursos por Grupo de Despesa

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50 seplan - mt GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO seplan.mt.gov.br SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


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