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1. 2 Instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e.

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2 2 Instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Orienta a elaboração da LOA Dispõe sobre as alterações na legislação tributária Autoriza a contratação e a concessão de vantagens para servidores públicos Estabelece, a nível federal a política de fomento Define prioridades para a aplicação de recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento. LDO PPA

3 3 Lei Orçamentária Anual Orçamento Fiscal Referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Orçamento da Seguridade Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público. Orçamento de Investimento Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

4 4 Base Legal do processo orçamentário: Constituição Federal: Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo: – PPA, LDO e Orçamentos Anuais; – LOA: Orçamentos Fiscal e da Seguridade e de Investimento das Empresas Estatais; Regionalização Compatibilidade com o PPA. Divulgação da execução: Relatório Resumido

5 5 Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais Escopo: Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere o §1° do art. 54 do PLDO2011 com a Lei 6.404/76, serão considerados investimentos as despesas com: Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere o §1° do art. 54 do PLDO2011 com a Lei 6.404/76, serão considerados investimentos as despesas com: I – aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a terceiros; II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e III – benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pela União.

6 6 Orçamento de Investimento >

7 7 fev jan PLDO abr jun ago out dez mar mai jul set nov Atualização de conteúdo e envio ao CN - 30/4 Qualitativa Consolidação do Plano PLOA Informações complementares Formalização do PLOA Quantitativa Propostas Aprovação até o fim da 1ª S.Leg. jan PDG AFOF Propostas Análise e Consolidação Decreto LDO

8 8 Elabora ç ão do Or ç amento de Investimento Fases do Or ç amento de Investimento: 1 ª Fase Qualitativa: realizada a partir da an á lise das a ç ões propostas pela empresa. É dividida em duas etapas: 1a. Proposi ç ão Empresa/Setorial (Inclusão, Altera ç ão e Exclusão); 2a. Valida ç ão DEST/SPI. 2 ª Fase Quantitativa: aloca ç ão de recursos financeiros e quantifica ç ão das metas das a ç ões, conforme fluxo a seguir:

9 9 Classifica ç ões Or ç ament á rias Na elabora ç ão do or ç amento, as previsões dos recursos financeiros (fontes) e das despesas (gastos) das Empresas Estatais são apresentadas de acordo com as Classifica ç ões Or ç ament á rias definidas na LDO. Classifica ç ões usadas para as Despesas: – Esfera (30) – Institucional - Ó rgão e UO – Funcional - Fun ç ão e Subfun ç ão – Program á tica – Programa – A ç ão - Atividades/Projetos e – Localizador de Gastos

10 10 Classificação Funcional e Estrutura Programática – Exemplo 30. Investimento Min. de Minas e Energia Empresa: Petrobrás Energia Petróleo Oferta de Petróleo e Gás Natural Desenv. da Produção de Óleo e Gás Natural no Campo Petrolífero de Marlim (RJ) Rio de Janeiro Classificação Institucional Classificação Funcional 0033

11 11 Fonte de Financiamento - Detalhamento Recursos de Capital - Or ç amento de Investimento (6000): Os Recursos de Capital dividem-se em dois grupos: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Receitas Correntes: A - Recursos Pr ó prios (6100) A.1- Gera ç ão Pr ó pria (6110)

12 12 Fonte de Financiamento – Detalhamento (continua ç ão) Receitas de Capital: B - Recursos para Aumento de PL (6200) B.1-Tesouro (6210) B Direto (6211) B Saldos de Exerc í cios Anteriores (6213) B.2 - Controladora (6220) B.3 - Outras Estatais (6230) B.4 - Outras Fontes (6290)

13 13 Fonte de Financiamento – Detalhamento (continua ç ão) C - Opera ç ões de Cr é ditos a LP (6300) C.1 - Internas (6310) C.2 - Externas (6320) D - Outros Recursos de LP (6900) D.1 - Debêntures (6910) D.2 - Controladora (6920) D.3 - Outras Estatais (6930) D.4 - Outras Fontes (6990)

14 14 Captação da Proposta Qualitativa (Cadastros) - Maio - Captação da Proposta Quantitativa (Físico/Financeira) - Junho/Julho - Elaboração PLOA - Agosto - Processo Legislativo Aprovação PLOA - Agosto/Dezembro - Sansão da LOA - Dez/Jan - Execução Orçamentária da LOA - Jan/Dez - Créditos Orçamentários à LOA - Jan/Dez - Processo de elaboração e execução da LOA

15 15 A Constitui ç ão Federal em seu art. 165, par á grafo 3 º, determina que at é 30 dias ap ó s o encerramento de cada bimestre, seja publicado o relat ó rio resumido da execu ç ão or ç ament á ria (Portaria). A empresa tem at é o dia 20 do mês subseq ü ente para inserir no SIEST os dados de execu ç ão do mês de referência (Dec. 3735/2001). OI – Acompanhamento Mensal

16 16 A LDO e a LOA estabelecem normas para abertura de Cr é ditos Adicionais. A Portaria n º 03, do MP/DEST, de 03 de fevereiro de 2010, define procedimentos para as solicita ç ões de altera ç ões do Or ç amento de 2010, inclusive fontes de financiamento. OI – Elaborar Cr é ditos Adicionais

17 17 Os cr é ditos adicionais ao Or ç amento de Investimento, são classificados nos seguintes tipos: 1.Reabertura de Cr é dito; 2.Suplementar; 3.Especial; 4.Extraordin á rio; e 5.Transposi ç ão de dota ç ões. Elaborar Cr é ditos - Tipos

18 18 Tipos de Altera ç ões Or ç ament á ria ESPÉCIE 1–Créditos Suplementares - São os créditos destinados à alteração de despesa de subtítulo constante da Lei Orçamentária Anual – LOA. TIPO 100 DESCRIÇÃO a) Alteração da dotação de subtítulo até o limite autorizado na LOA (30%). (Decreto) a)Anulação de dotações de outros subtitulos, constantes da LOA, da mesma empresa; e b)Geração adicional de recursos. 2–Crédito Especial 120 Alteração da dotação de subtítulo constante na LOA e seus créditos, porém com valor acima dos limites autorizados na LOA (30%). ( Dependente de autorização Legislativa) 200 FONTES DE RECURSOS inclusão de categoria de programação não contemplada na LOA. Obs: Deve constar previamente no PPA. ( Dependente de autorização Legislativa) a) Geração adicional de recursos; e b) Anulação de dotações orçamentárias. a)Anulação de dotações de outros subtitulos, constantes da LOA, da mesma empresa; e b)Geração adicional de recursos. 120

19 19 Tipos de Altera ç ões Or ç ament á ria ESPÉCIE TIPO 150 DESCRIÇÃO Saldo de recursos repassados pelo Tesouro Nacional em exercícios anteriores e inscrito em Restos a Pagar; ( Saldos de Exercícios Anteriores). Recursos do Tesouro oriundos de Participação da União no Capital (PUC) repassados à empresa e não utilizado. FONTES DE RECURSOS 4–Reabertura de Crédito Especial – Aprovado no último quadrimestre do ano anterior 300 Saldos disponíveis em 31/12.. 3–Abertura de Crédito 5–Reabertura de Crédito Extraordinário - Aprovado no último quadrimestre do ano anterior 350 Saldos disponíveis em 31/12..

20 20 Tipos de Alterações Orçamentária ESPÉCIE TIPO DESCRIÇÃO FONTES DE RECURSOS Qualquer fonte 6–Crédito Extraordinários Recursos para atender despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública –Transposição (DE/PARA) Transposição de dotações orçamentárias de uma empresa para outra (DE/PARA), em decorrência de transformação ou incorporação. Saldo de dotações orçamentárias da empresa estatal transformada ou incorporada. 8–Modificação de Fontes - Remanejamento Modificação de Fonte de Financiamento (Remanejamento). 100 Qualquer fonte

21 21 »LOA 2010 – Cap. III, Sessão III Abertura de Créditos Suplementares Lei nº , de 26 de janeiro de 2010 (LOA 2010) Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr é ditos suplementares, observados os limites e condi ç ões estabelecidos neste artigo, desde que as altera ç ões promovidas na programa ç ão or ç ament á ria sejam compat í veis com a obten ç ão da meta de resultado prim á rio estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Or ç ament á rias para 2009, para as seguintes finalidades: I - suplementa ç ão de subt í tulo, at é o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei, mediante gera ç ão adicional de recursos ou anula ç ão parcial de dota ç ões or ç ament á rias da mesma empresa;

22 22 ) Abertura de Créditos Suplementares (Lei nº , de 2010 ) II - atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2010, mediante utilização, em favor da correspondente empresa e da respectiva programação, de saldos de recursos do Tesouro Nacional, repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e III - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2010, do ato de abertura do crédito suplementar. Encaminhamento pelas Estatais até 20 de setembro (Dec ).

23 23 LOA + Créditos - Jan/Dez - Decreto - Jan/Dez - Orçamento de Investimento Modifica ç ões do Or ç ament á rias Lei - Jan/Out - Medida Provisória - Jan/Dez - Portaria (Fontes) - Jan/Dez -

24 24 Captação da Proposta Qualitativa (Cadastros) - Fev/Set - Captação da Proposta Quantitativa (Físico/Financeiro) - Fev/Set - Elaboração PL - Fev/Set - Processo Legislativo Aprovação Crédito - Fev/Dez - Créditos Sancionados - Jan/Dez - Execução Orçamentária da LOA - Jan/Dez - LOA + Créditos Orçamentários - Jan/Dez - Execução da LOA Créditos por PL

25 25 Execução Orçamentária (Portaria) - Jan/Dez – A+1 Política de Aplicação de Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento - PLDO 2011, Art. 89 Legislativo Execução Orçamentária - Março – A+1 Reestimativa da Política - Jan/Dez – A+1 Aprovação da Política pelo PDG - Jan/Dez – A+1 Divulgação na Internet e PLDO Art. 17, § 1º e Art. 89, § 3º, e no Relatório resumido (Art.165, § 3º da CF) PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS Informações complementares PLDO, Anexo II, item XVI

26 26 OBRIGADO


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