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Controle Externo e Interno da Administração Pública.

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Apresentação em tema: "Controle Externo e Interno da Administração Pública."— Transcrição da apresentação:

1 Controle Externo e Interno da Administração Pública

2 Administração Pública Prodesp CDHU Cesp Cetesb Cosesp CPOS CPTM DERSA FAZENDA Administração Penitenciária Agricultura e Abastecimento CASA CIVIL Desenvolvimento Social TURISMO SEGURANÇA PÚBLICA CULTURA CASA MILITAR EDUCAÇÃO MEIO AMBIENTE PLANEJAMENTO Logística e Transporte ENERGIA Esporte, Lazer e Juventude HABITAÇÃO Gestão Pública SAÚDE CONTROLE

3 Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o controle interno é aquele exercido pelos órgãos da Administração, como integrantes do aparelho do próprio poder, enquanto o controle externo é aquele exercido por órgãos alheios à Administração. Modalidades de Controle

4 Constituição Estadual Art. 32 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade,…

5 Constituição estadual Art. 32 – … legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

6 Controle Externo

7 Comunicado SDG Nº 19/2013 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, para efeito da Lei Complementar Nº 131, de 2009, devem também os municípios com menos de 50 mil habitantes, sob pena de corte de transferências voluntárias,…

8 Comunicado SDG Nº 19/2013 – … franquearem à sociedade, pela internet, até 27 de maio de 2013, informações pormenorizadas, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira, nisso atendidas as peculiaridades ditas nos incisos…

9 Comunicado SDG Nº 19/2013 – … I e II do art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma disposta pelo Decreto Federal Nº 7.185, de Na fiscalização concomitante, esta Corte verificará o atendimento dessa norma de transparência fiscal.

10 Controle Interno Fiscalização hierárquica Sistema Estadual de Controladoria

11 Cenário Distribuição ordenada de poderes/competências. Delegação de atribuições. Relação de coordenação e subordinação. Revisão de atos. Orientação. Fiscalização. Aplicação de penalidades.

12 Decreto Nº , de 8 de novembro de 2011 O Sistema Estadual de Controladoria e sua Importância na Administração Pública

13 Finalidades do Sistema Estadual de Controladoria: Promover princípios Avaliar e fiscalizar programas Estimular controle preventivo Incentivar pesquisa e capacitação

14 Órgãos executores do Sistema Estadual de Controladoria: I – Casa Civil, pela Corregedoria Geral da Administração, como órgão central; II – Secretaria da Fazenda,

15 Órgãos executores do Sistema Estadual de Controladoria: III – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional IV – Secretaria de Gestão Pública; V – Procuradoria Geral do Estado.

16 Corregedoria Geral da Administração

17 Missão: Defender e promover a legalidade e a moralidade na Administração Pública Estadual, exercitando o controle interno e incentivando a transparência.

18 Corregedores: Integrada por servidores públicos selecionados entre as diversas carreiras estaduais e investidos na função correcional por ato do governador.

19 Competências: Apuração de denúncias enviadas por cidadãos, por solicitação de autoridades e por iniciativa própria. Fiscalização do cumprimento de leis e decretos.

20 Competências: Auditoria eletrônica de pregões e monitoramento de contratos de serviços terceirizados. Ações preventivas e de inteligência.

21 MONITORAMENTO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS LICITAÇÕES, CONTRATOS E INDENIZAÇÕES INSPEÇÕES EM OBRAS INTELIGÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO PREVENÇÃO E TRANSPARÊNCIA ASSUNTOS JURÍDICOS E DISCIPLINARES CONTROLE DE ABSENTEÍSMO CONTROLE ESTRATÉGICO ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INSTRUÇÃO PROCESSUAL GOVERNADOR CGA DEPARTAMENTOS

22 PLANEJAMENTOEDUCAÇÃO GOVERNADOR CGA SETORIAIS GOVERNADOR CGA SETORIAIS GESTÃO PÚBLICA SAÚDE HABITAÇÃOMEIO AMBIENTE

23 Decreto Nº /2011 SEÇÃO XIII Do Portal da Transparência Estadual

24 Art. 43 – O Portal da Transparência Estadual terá por finalidade a centralização e divulgação de dados relevantes referentes à transparência na gestão e ao controle social do Poder Executivo.

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26 Art. 43 – […] Parágrafo único – O Portal da Transparência será administrado pela Corregedoria Geral da Administração, devendo os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional prestar todas as informações necessárias à sua alimentação e manutenção.

27 Transparência Pública

28 Gestão Pública

29 Resultado do Controle X

30 Sistemas de Gerenciamento de Contratos de Serviços Terceirizados

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33 Sistemas de Gerenciamento de Contratos de Serviços Terceirizados R$ ,47 dez/12 Economia gerada mensal/acumulada

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