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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO O Tribunal de Contas e a Auditoria nos Municípios Bruna Henriques de Jesus Zimmer Consultora Adjunta de Estudos,

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1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO O Tribunal de Contas e a Auditoria nos Municípios Bruna Henriques de Jesus Zimmer Consultora Adjunta de Estudos, Normas e Avaliação

2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Estado Brasileiro Estado Democrático de Direito Controle - importante na defesa da sociedade e da Administração Pública, que se submete à ordem legal.

3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Controle e a Constituição Federal Compete: –à própria autoridade administrativa; –ao Poder Legislativo; –ao Tribunal de Contas; –ao Ministério Público; –ao Poder Judiciário; e –à sociedade

4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Tribunal de Contas - MT Organização baseada: na CF/88, CE /MT, LC 11 /91 – Lei Orgânica Res. 02 /02 – Reg. Interno do TCE-MT Jurisdição – MT = 653 órgãos.

5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Tribunal de Contas No exercício de suas competências, atua como órgão: opinativo; controlador; auditoria; cartorário; jurisdicional; punitivo; ouvidor; e orientador

6 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Controle Externo – Técnico Áreas: Contábil Financeira Orçamentária Operacional Patrimonial Aspectos: Legalidade Legitimidade Economicidade Controle de fidelidade funcional Resultado do Cumprimento de Trabalho Metas

7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Ferramentas de Controle APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas Padrão de envio de informações ao TCE pelos jurisdicionados, via internet, que serão analisadas pelo corpo técnico.

8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO APLIC Auxilia o controle interno Informações padronizadas Maior abrangência dos dados Cruzamento de dados e levantamento de pontos de auditoria Auditoria concomitante Dados históricos das Unidades Gestoras

9 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO APLIC Responsáveis Planejamento Contabilidade Receita Despesa Financeiro Conselhos Legislação Obras Pessoal Cadastro de Credores Dívida Ativa Licitações Contratos Convênios Patrimônio Almoxarifado Dívida Passiva

10 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO APLIC Institucional – impedimento de extração de Certidão Negativa do Tribunal de Contas Pessoal – multa de até 150 UPF´s MT reprovação das contas

11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO LRF – Cidadão Garantir o cumprimento e acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal Apuração dos limites exigidos pela LC nº 101/00 Indicadores de Desempenho da gestão pública

12 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO LRF - Cidadão Descumprimento: emissão de alerta Informações são divulgadas no site do TCE - O não envio impede a retirada da Certidão Negativa

13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SOP – Sistema de Obras Públicas Em implantação Acompanhamento de obras públicas

14 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Bruna Henriques de Jesus Zimmer Consultoria Técnica


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