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Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade.

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2 Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade vertical) b) conferir eficácia plena a todos os preceitos constitucionais (controle da inconstitucionalidade por omissão)

3 Objetos Lei Ato normativo Ato do poder público

4 Lei e Ato normativo Lei – todas as espécies do art. 59 da CF + tratados e convenções internacionais Ato normativo – normas de hierarquia inferior à lei, mas que também regulam direitos e deveres (ex.: decretos do Executivo, normas regimentais dos Tribunais, resoluções administrativas, portarias, provimentos etc.)

5 Classificação quanto ao órgão que executa o controle Político Jurisdicional Misto No Brasil: político e jurisdicional

6 Classificação quanto ao momento da realização do controle Preventivo (PL e PE) Repressivo (ou sucessivo) (PL e PJ)

7 Controle preventivo Pelo Poder Legislativo: atuação no processo legislativo (comissões, plenário) Pelo Poder Executivo: atuação no processo legislativo (veto jurídico)

8 Controle repressivo Pelo Poder Legislativo: controle das medidas provisórias, regulamentos e lei delegada Pelo Poder Judiciário: todos os casos onde o controle repressivo é admitido (exame de casos concretos ou por via de ação)

9 Controle repressivo – Poder Judiciário Critérios utilizados: a) Incidental (difuso, aberto, por via de exceção) b) Concentrado (por via de ação, fechado)

10 Controle repressivo – Poder Judiciário CONTROLE INCIDENTAL (difuso) efetuado por qualquer juiz, em qualquer tipo de processo efetuado em qualquer grau de jurisdição exercido sempre à vista de um caso concreto objeto principal do processo não é a inconstitucionalidade qualquer pessoa pode fazer uso

11 Controle repressivo – Poder Judiciário CONTROLE INCIDENTAL (difuso) Efeitos (em regra): - Inter partes - Ex tunc (retroativo) - Não vinculante

12 Controle repressivo – Poder Judiciário CONTROLE INCIDENTAL (difuso) Quando realizado pelo STF, com reconhecimento de inconstitucionalidade: Comunicação ao SENADO (art. 52, X, CF) Possibilidade do Senado suspender a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional Efeitos: erga omnes, ex nunc, vinculante

13 Controle repressivo – Poder Judiciário CONTROLE CONCENTRADO Realizado através de ações especialmente concebidas para o controle de constitucionalidade Tem por objeto não um caso concreto, mas a própria inconstitucionalidade Realiza-se no nível federal somente através do STF Realiza-se no nível estadual ou distrital somente através do Tribunal de Justiça

14 Controle repressivo – Poder Judiciário CONTROLE CONCENTRADO Objetivo: afirmar se a norma é ou não contrária à: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ações perante o STF) CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ações perante o TJ dos Estados) LEI ORGÂNICA DO DF (ações perante o TJ- DF)

15 Controle repressivo – Poder Judiciário CONTROLE CONCENTRADO MODALIDADES DE AÇÕES PREVISTAS NO SISTEMA DE CONTROLE: ADIn – Ação direta de inconstitucionalidade ADC (ou ADCon) – Ação declaratória de constitucionalidade ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental

16 Controle repressivo – Poder Judiciário CONTROLE CONCENTRADO Ação direta de inconstitucionalidade Tipos: a) ADIn interventiva b) ADIn genérica c) ADIn por omissão

17 ADIn GENÉRICA

18 ADIn genérica perante o STF Objetos: Lei ou ato normativo federal (inclusive emendas à CF) Lei ou ato normativo estadual (inclusive as Const. Estaduais e suas emendas) Lei ou ato normativo distrital (inclusive a LODF e suas emendas), quando a norma servir ao exercício de competências estaduais

19 ADIn genérica perante o TJ dos Estados Objeto: Lei ou ato normativo estadual (inclusive emendas à CE) Lei ou ato normativo municipal (inclusive as leis orgânicas dos municípios e suas emendas)

20 ADIn genérica perante o TJ-DF Objeto: Lei ou ato normativo distrital (inclusive emendas à LODF), quando a norma servir ao exercício de competências estaduais ou municipais e houver conflito com a LODF

21 ADIn genérica – Legitimidade ativa No STF – rol de pessoas do art. 103, CF No TJ dos Estados – rol de pessoas indicadas na Const. Estadual No TJ do DF – rol de pessoas indicadas na LODF

22 ADIn genérica – Legitimidade ativa em São Paulo A Constituição Paulista prevê a legitimidade ativa em favor das seguintes pessoas: Governador do Estado Mesa da Assembléia Legislativa Prefeito Mesa da Câmara Municipal Procurador-Geral de Justiça (MP) Conselho da Seção Estadual da OAB Entidades sindicais ou de classe (estaduais ou municipais) Partidos políticos com representação na AL

23 ADIn genérica – Defesa da norma No nível federal: o Advogado Geral da União No nível estadual: o Procurador-Geral do Estado (ainda que se trate de lei municipal) OBS.: é desnecessária essa participação nas demais ações do controle concentrado

24 ADIn genérica - Particularidades Cláusula de reserva de plenário – a declaração de inconstitucionalidade depende do voto da maioria absoluta (art. 97) Efeitos da decisão de mérito (regra) – erga omnes, ex tunc, vinculante Medida cautelar – efeitos erga omnes, ex nunc, vinculante

25 ADIn por omissão

26 Adin por omissão Objetivo: conferir plena eficácia aos preceitos constitucionais não auto- aplicáveis Tipos de omissão que combate: a) Omissão legislativa inconstitucional b) Omissão administrativa inconstitucional Não comporta medida cautelar

27 Adin por omissão Legitimidade ativa: Os mesmos legitimados para propor a Adin genérica (Nos Estados depende de previsão nas Const. Estaduais)

28 Adin por omissão Consequências da procedência da ação: a) Na omissão legislativa – ciência ao poder omisso para que adote as providências necessárias b) Na omissão administrativa – fixação do prazo de 30 dias para que as medidas necessárias sejam adotadas

29 Adin por omissão X Mdd. Injunção ADInM.I. Legitimidaderol constitucionalqualquer pessoa Efeitoserga omnesinter partes CompetênciaSTF ou TJSTF, TJ, STJ, TSE, TRE ObjetoOm. legisl. e om. administrativa Om. legislativa Instrumento de controle ConcentradoDifuso

30 ADC Ação declaratória de constitucionalidade

31 ADC – ação declaratória de constitucionalidade Finalidades: a) transformar a presunção relativa de constitucionalidade (que toda lei ou ato normativo possui) em presunção absoluta b) Paralisar debates em torno de questões jurídicas fundamentais de interesse coletivo

32 ADC – ação declaratória de constitucionalidade Objeto: Lei ou ato normativo federal Legitimados ativos: os mesmos da Adin genérica Efeitos (regra): os mesmos da Adin genérica Medida cautelar: possível Pré-requisito: comprovação da controvérsia Nível estadual: não há previsão atualmente

33 ADPF Arguição de descumprimento de preceito fundamental

34 ADPF Objetivo: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público

35 Preceito fundamental: princípios e normas que contam com primazia no sistema (análise do STF) Ato do poder público: qualquer ato, como os administrativos, judiciais, leis, atos normativos, contratos, editais, decisões dos Trib. de Contas etc.

36 Legitimados ativos e efeitos: os mesmos da Adin genérica Competência: STF

37 ADPF - Observações Caráter subsidiário: somente tem aplicação se incabível ou inócuo um outro instrumento do controle concentrado Inaplicabilidade: controle preventivo, atos políticos (impeachment, veto...) Medida cautelar: admissível

38 Ações do controle concentrado – Modulação de efeitos É possível a modulação de efeitos por razões de: a) Segurança jurídica b) Excepcional interesse social Condição: voto de 2/3 do órgão julgador (art. 27, da lei 9.868/99)

39 DIREITO CONSTITUCIONAL II Ciclo de Recuperação – 2009 Prof. Raul de Mello Franco Jr.


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