AO JUÍZO DA VARA CÍVEL ... DA COMARCA DE....

Apresentação em tema: "AO JUÍZO DA VARA CÍVEL ... DA COMARCA DE...."— Transcrição da apresentação:

1 AO JUÍZO DA VARA CÍVEL ... DA COMARCA DE....
José..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF sob o nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF...; Joaquim..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF sob o nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF...; e Julieta..., estado civil..., profissão..., inscrita no CPF sob o nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF..., vêm, por seu procurador ao final assinado, conforme procuração anexa e endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF..., nos moldes do art. 77, V, CPC/2015, respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de João, advogado, inscrito no CPF sob o nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., cidade/UF..., pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

2 I – DOS FATOS Neste ponto não se deve copiar totalmente a questão trazida pela banca examinadora. Coloque apenas o que de fato for importante para o ajuizamento da ação. Os examinandos serão avaliados pela capacidade de síntese.

3 II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O candidato deve fundamentar a responsabilidade civil subjetiva do réu pelo artigo 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) c/c 927, caput, do CC/02. Argumentos a serem abordados para confirmar a atuação falha do réu: 1) São duas as espécies de renúncia, quais sejam: a renúncia abdicativa e a renúncia translativa. A renúncia abdicativa é aquela em que o renunciante não indica uma pessoa certa para receber a herança, havendo, portanto, uma renúncia “em favor do monte”, sendo as cotas-partes dos renunciantes recebidas pelos demais herdeiros da mesma classe e, em caso de inexistência de outros herdeiros da mesma classe, devolver-se-á aos da subsequente (arts. 1804, parágrafo único, c/c 1810, ambos do CC/02). Esta foi a renúncia materializada pelo Dr. João no caso acima. Já a renúncia translativa é uma renúncia “em favor de uma pessoa determinada”, independentemente da ordem de vocação hereditária. Trata-se de ato complexo e que corresponde a uma aceitação tácita da herança (art. 1805, 2ª parte, do CC/02) seguida de uma doação (art. 538, do CC/02) para a pessoa determinada, já que o herdeiro não poderia doar algo que não recebeu para alguém.

4 2) O Dr. João não procedeu de forma correta, pois efetuou, ao elaborar um termo de renúncia em favor do monte, uma renúncia abdicativa (em favor do monte) ao invés de uma renúncia translativa (aceitação tácita seguida de doação para Maria), já que até conseguiu evitar a configuração do imposto de doação, mas acabou prejudicando os filhos renunciantes de Manuel, pois, não havendo mais qualquer distinção entre os filhos havidos no casamento e os filhos havidos fora do casamento, Pedro poderá se habilitar no procedimento sucessório de seu pai, acabando por receber toda a herança de seu pai, ante a renúncia abdicativa de seus irmãos, que são irrevogáveis (art do CC/02), não havendo falar em transferência para as classes subsequentes diante da existência de filho não renunciante (art do CC/02), ficando Maria apenas com a sua meação diante do regime da comunhão universal de bens.

5 Danos morais e materiais oriundos do mesmo fato - falha na prestação do serviço do advogado: 1) Danos materiais no valor de R$ ,00 que cada um deixou de receber da herança de seu pai, pois havendo 04 filhos e a herança sendo avaliada em R$ ,00, cada um faria jus a R$ ,00. Contudo, apenas 03 filhos são os autores da demanda, fazendo jus a R$ ,00 de danos materiais; 2) Danos morais causados pela dor, sofrimento, angústia e humilhação decorrentes da atuação falha do advogado, que ampliou a perda pelo ente querido com uma desestruturação familiar e possibilidade de perda de toda a herança e não efetivação da doação para a sua mãe em virtude da falha do advogado Dr. João, no valor de R$ ,00.

6 III – PEDIDO Ante o exposto, pede e requer: 1) Condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ ,00 (trezentos mil reais), para cada autor, totalizando R$ ,00; 2) Condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ ,00; 3) Condenação do réu em despesas processuais e honorários advocatícios; 4) Desde já requer seja designada audiência de conciliação. 5) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se á causa o valor de R$ ,00 (novecentos e quinze mil reais). Termos em que pede deferimento. Local... Data... Assinatura... OAB...