PRÁTICA JURÍDICA II 8º SEMESTRE – UNINOVE

Apresentação em tema: "PRÁTICA JURÍDICA II 8º SEMESTRE – UNINOVE"— Transcrição da apresentação:

1 PRÁTICA JURÍDICA II 8º SEMESTRE – UNINOVE
Execução de obrigação de fazer fundada em Título Executivo Extrajudicial

2 Endereçamento Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca …, Estado de …. (juízo cível do domicílio do exequente — art. 781,inciso V e 53, III, alínea d, do CPC) ou, alternativamente, o juízo cível do domicílio da executada (art. 781, inciso I do CPC);

3 Qualificação Empresa A, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ .... e da inscrição estadual de nº ... Exercendo suas atividades e domiciliana na rua ...., cep..... Na cidade de ....., estado de Com endereço eletrônico Neste ato representada por seu sócio diretor (...), brasileiro, estado civil (...), portador do RG (....) e CPF (...), residente e domiciliado na rua (....), CEP (....) na cidade de (...) Estado de (...) endereço eletrônico (...), conforme contrato social em anexo, por meio de seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído por instrumento de mandato anexo, com escritório na rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP..., endereço eletrônico ..., onde receberá intimações,

4 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

5 Em face de Empresa B, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ .... e da inscrição estadual de nº ... exercendo suas atividades e domiciliada na rua ...., cep..... na cidade de ....., estado de com endereço eletrônico representada por seu sócio diretor (...), brasileiro, estado civil (...), portador do RG (....) e CPF (...), residente e domiciliado na rua (....), CEP (....) na cidade de (...) Estado de (...) endereço eletrônico (...), com fulcro nos artigos II,alínea a, combinado com os artigos , todos do CPC, pelas razões de fato e direito abaixo aduzidas:

6 Dos Fatos A exequente firmou contrato de prestação de serviços com a executada ratificado por duas testemunhas em 02 de janeiro de 2016, tendo por objeto a confecção de móveis de madeira para sua nova sede, que deveriam ser montados conforme as medidas e o desenho previamente apresentados pela empresa A. Acordado que seria pago o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem pagos em duas parcelas, R$25.000,00 (vinte e cinco mil) no ato da assinatura do contrato, e o saldo remanescente no ato da entrega e instalação dos bens, que se efetivaria, na sede da exequente, no dia 15 de julho de 2016, fato este que não ocorreu mesmo com o adimplemento da exequente na data, local e quantia acordada. Tendo em vista o inadimplemento da executada propõe-se a presente medida, para a satisfação do direito da credora/exequente, nos termos aventados no contrato.

7 Do Direito Assim, nos termos estabelecidos na alínea a do inciso II, do artigo 798 da legislação processual civil vigente, o crédito documentalmente comprovado, decorrente de contrato assinado por duas testemunhas (anexa) é título executivo extrajudicial. Passando a se tornar exigível uma vez que não foi adimplido na forma, local, tempo e modo devido nos termos do artigo 394 do código civil Art Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

8 O inadimplemento gera obrigações por perdas e danos lastreados no contrato em apreço conforme dispõe o artigo art 247 do Código Civil que abaixo transcrevemos: Art Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

9 Além disso, o contrato é título de obrigação certa e exigível (artigos 798 e III, ambos do CPC). Em cumprimento ao artigo 798, I, d, do CPC, segue os comprovantes de pagamento demonstrando o adimplemento da obrigação, o que enseja a presente execução.

10 Do Pedido Diante do exposto, requer:
a citação da executada para o adimplemento da obrigação de fazer no prazo designado por Vossa Excelência, realizada por correio, conforme permitido no artigo 247 do CPC); A cominação de multa diária por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer c) A condenação da executada em custas e honorários de advogado

11 D) se a obrigação for prestada de forma incompleta ou defeituosa, seja ela completada ou reparada, nos termos da lei; E) se, por qualquer motivo, a obrigação de fazer não for cumprida, proceda-se à sua conversão em perdas e danos, no valor de R$ ,00,acrescido de correção monetária e juros, prosseguindo-se na forma do art. 829 e seguintes do CPC; F) Comprovação do recolhimento das custas processuais. G) Por fim, que as intimações sejam feitas em nome do subscritor da presente.

12 Dá-se à causa o valor de R$25
Dá-se à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (vide art. 292, II do CPC.) Termos em que, Pede deferimento. Loca..., data... Assinatura do Advogado OAB...