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PROFª KYLDES BATISTA VICENTE DATA: 25/8/2005 WEB-TUTORA: SIBELE LETÍCIA BIAZOTTO AULA 3 PETIÇÃO INICIAL.

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2 PROFª KYLDES BATISTA VICENTE DATA: 25/8/2005 WEB-TUTORA: SIBELE LETÍCIA BIAZOTTO AULA 3 PETIÇÃO INICIAL

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4 LÍNGUAS TÉCNICAS: SÃO UTILIZADAS PELAS VÁRIAS PROFISSÕES EXISTENTES, DE VOCABULÁRIO ESPECÍFICO E DE NÍVEL CULTO.

5 O QUE É PETIÇÃO INICIAL?

6 A PETIÇÃO INICIAL É O ATO FORMAL DO AUTOR QUE INTRODUZ A CAUSA EM JUÍZO. NELA, EM ESSÊNCIA, ESTÁ DESCRITO O PEDIDO DO AUTOR E SEUS FUNDAMENTOS E SOBRE ESSE PEDIDO INCIDIRÁ A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (VICENTE GRECO FILHO, 1999)

7 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ARTIGO 282, DETERMINA QUE: ART A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ: I - O JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA; EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________________ – TO

8 II - OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU;

9 J. S., BRASILEIRO, SOLTEIRO, VAQUEIRO, CPF XXX.XXX.XXX-XX, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DAS FLORES, JARDIM DAS FLORES, PORTO NACIONAL – TO, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVEM, COM ESCRITÓRIO PROFISSIONAL NA AV. XXXXXXXX, CENTRO, PORTO NACIONAL – TO, ONDE RECEBEM AS INTIMAÇÕES DE ESTILO, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA PROPOR A PRESENTE

10 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE TRANSPORTADORA DO PROGRESSO LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM ENDEREÇO NA AVENIDA SANTOS DUMONT, 000, PORTO NACIONAL - TO, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE A SEGUIR ADUZ:

11 DOS FATOS E DO DIREITO DESCRIÇÃO DO PROBLEMA QUE O CIDADÃO PRETENDE VER SOLUCIONADO E AQUILO QUE PRETENDE OBTER POR MEIO DE DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTERESSE DESTA DISCIPLINA.

12 FATO É TUDO AQUILO QUE ACONTECE COM OU SEM INTERFERÊNCIA HUMANA. A CHUVA É UM FATO, O MOVIMENTO DAS MARÉS É UM FATO, A VENDA DE UM IMÓVEL É UM FATO, A MORTE DE UMA PESSOA É UM FATO. ALGUNS FATOS CRIAM, CONSERVAM, MODIFICAM, TRANSFEREM OU EXTINGUEM DIREITOS; OUTROS NÃO. OS PRIMEIROS SÃO CHAMADOS DE FATOS JURÍDICOS.

13 NA PETIÇÃO INICIAL SÃO DESCRITOS FATOS GERAIS E FATOS JURÍDICOS. FATOS GERAIS: SÃO APRESENTADOS PARA FINS DE CONTEXTUALIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS: SÃO APRESENTADOS COMO RAZÃO PARA A PRETENSÃO APRESENTADA.

14 FUNDAMENTOS JURÍDICOS SÃO OS QUE ESTÃO PREVISTOS NA LEI COMO UM DIREITO HIPOTÉTICO.

15 NA PETIÇÃO INICIAL A PESSOA APRESENTARÁ OS FATOS E APONTARÁ QUE AQUELES FATOS APRESENTADOS LHE DÃO DIREITO A EXIGIR DO OUTRO UM BEM OU UM COMPORTAMENTO, PORQUE O DIREITO PREVÊ QUE, OCORRENDO FATOS SEMELHANTES AOS QUE NARROU, AS CONSEQÜÊNCIAS SERÃO AQUELAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM FORMA DE LEI.

16 O PEDIDO É AQUILO QUE A PESSOA PRETENDE QUE LHE SEJA DADO, POR ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO.

17 IMPORTANTE: PRECISÃO CLAREZA CONCISÃO


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