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DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO Nas comarcas ou juízos com mais de uma vara, após o protocolo, a petição inicial deverá ser distribuída.

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Apresentação em tema: "DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO Nas comarcas ou juízos com mais de uma vara, após o protocolo, a petição inicial deverá ser distribuída."— Transcrição da apresentação:

1 DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO Nas comarcas ou juízos com mais de uma vara, após o protocolo, a petição inicial deverá ser distribuída a uma das varas, com o que se firma a competência do juízo (art. 251 do CPC). Nas comarcas ou juízos com mais de uma vara, após o protocolo, a petição inicial deverá ser distribuída a uma das varas, com o que se firma a competência do juízo (art. 251 do CPC). Para o protocolo é necessária a juntada da procuração, salvo nos casos de postulação em causa própria ou nos casos de urgência, prevista no art. 37 do CPC - (art. 254 do CPC). Para o protocolo é necessária a juntada da procuração, salvo nos casos de postulação em causa própria ou nos casos de urgência, prevista no art. 37 do CPC - (art. 254 do CPC). ALTERNÂNCIA NA DISTRIBUIÇÃO ALTERNÂNCIA NA DISTRIBUIÇÃO A distribuição deverá ser alternada entre juízes e escrivães, de forma automática ou manual, no intuito de não haver direcionamento de processo a um ou outro juiz, nem escrivão (art. 252 do CPC). A distribuição deverá ser alternada entre juízes e escrivães, de forma automática ou manual, no intuito de não haver direcionamento de processo a um ou outro juiz, nem escrivão (art. 252 do CPC). DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Art. 253 do CPC – Conexão, continência e desistência. Art. 253 do CPC – Conexão, continência e desistência.

2 FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO Art. 256 do CPC – A parte pode fiscalizar a distribuição. Art. 256 do CPC – A parte pode fiscalizar a distribuição. AUTUAÇÃO AUTUAÇÃO É o ato do escrivão consistente em colocar uma capa na petição inicial e documentos que a instruem e nela anotar o juízo, a natureza do feito, o número do processo, os nomes das partes e seus respectivos procuradores, a data da autuação, de modo a facilitar de pronto a identificação (art. 166 do CPC). É o ato do escrivão consistente em colocar uma capa na petição inicial e documentos que a instruem e nela anotar o juízo, a natureza do feito, o número do processo, os nomes das partes e seus respectivos procuradores, a data da autuação, de modo a facilitar de pronto a identificação (art. 166 do CPC).

3 PREPARO PREPARO Uma vez protocolada e distribuída a petição inicial, a parte autora deve promover o preparo das custas, sob pena de cancelamento da distribuição – art. 257 do CPC Uma vez protocolada e distribuída a petição inicial, a parte autora deve promover o preparo das custas, sob pena de cancelamento da distribuição – art. 257 do CPC Distribuída e preparada a petição inicial, o processo deve ir concluso ao juiz. Distribuída e preparada a petição inicial, o processo deve ir concluso ao juiz.

4 VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO - AUTUAÇÃO Art A petição inicial será indeferida: I – quando for inepta; II – quando a parte for manifestamente ilegítima; III – quando o autor carecer de interesse processual; IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou prescrição (art. 219, § 5º); 219, § 5º219, § 5º V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284; 39, parágrafo único, primeira parte, e 28439, parágrafo único, primeira parte, e 284 Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III – o pedido for juridicamente impossível; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

5 VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL Como visto, a petição inicial é um ato formal. Como visto, a petição inicial é um ato formal. Deve preencher os requisitos do art. 282 do CPC. Deve preencher os requisitos do art. 282 do CPC. Antes de recebê-la formalmente, cumpre ao juiz fazer uma apreciação preliminar dos seus requisitos, devendo mandar o autor emendá-la em dez (10) dias, caso verifique algum vício que possa levar ao seu indeferimento. Antes de recebê-la formalmente, cumpre ao juiz fazer uma apreciação preliminar dos seus requisitos, devendo mandar o autor emendá-la em dez (10) dias, caso verifique algum vício que possa levar ao seu indeferimento. Quando o defeito consistir em vício de forma, do pedido; da causa de pedir; de ausência de documentos indispensáveis, dentre outros, é possível que se promova a emenda da inicial. Quando o defeito consistir em vício de forma, do pedido; da causa de pedir; de ausência de documentos indispensáveis, dentre outros, é possível que se promova a emenda da inicial. É considerado cerceamento do direito de defesa o indeferimento da petição inicial sem propiciar ao autor a oportunidade de emendá-la, exceto, dentre outros, nos casos de prescrição, decadência, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. É considerado cerceamento do direito de defesa o indeferimento da petição inicial sem propiciar ao autor a oportunidade de emendá-la, exceto, dentre outros, nos casos de prescrição, decadência, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Concedido o prazo de 10 dias e não promovida a emenda, a pena será o indeferimento (art. 284). Concedido o prazo de 10 dias e não promovida a emenda, a pena será o indeferimento (art. 284).

6 ESPÉCIES DE VÍCIOS ESPÉCIES DE VÍCIOS a - Inépcia por falta de pedido ou causa de pedir – ocorre quando há ausência de pedido; quando o pedido formulado não decorre de conclusão lógica do que for narrado; quando os pedidos cumulados forem incompatíveis entre si, violando o art. 292, § 1°, I do CPC; por fim, quando o pedido for juridicamente impossível (ex: pedido de cobrança de dívida de jogo - art. 814, Cód. Civil). a - Inépcia por falta de pedido ou causa de pedir – ocorre quando há ausência de pedido; quando o pedido formulado não decorre de conclusão lógica do que for narrado; quando os pedidos cumulados forem incompatíveis entre si, violando o art. 292, § 1°, I do CPC; por fim, quando o pedido for juridicamente impossível (ex: pedido de cobrança de dívida de jogo - art. 814, Cód. Civil). b - Por ilegitimidade de parte - matéria de ordem pública (pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição) - manifestamente ilegítimas as partes, o juiz deverá, de plano, indeferir a inicial - não comporta emenda no prazo de dez (10) dez dias - exemplo: locatário que postula em nome do proprietário, sem possuir mandato. b - Por ilegitimidade de parte - matéria de ordem pública (pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição) - manifestamente ilegítimas as partes, o juiz deverá, de plano, indeferir a inicial - não comporta emenda no prazo de dez (10) dez dias - exemplo: locatário que postula em nome do proprietário, sem possuir mandato. c - Falta de interesse de agir - a tutela jurisdicional deve ser adequada e útil - não cabe à parte pretender tutelar direito já resolvido extra-judicialmente - exemplo: cobrança de dívida já paga. c - Falta de interesse de agir - a tutela jurisdicional deve ser adequada e útil - não cabe à parte pretender tutelar direito já resolvido extra-judicialmente - exemplo: cobrança de dívida já paga.

7 d - decadência ou prescrição - não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição – em caso de decadência, mesmo tratando-se de direitos patrimoniais, o juiz pode conhecer de ofício - pacífico é o entendimento de que mesmo se tratando de causa de extinção com base no art. 267, I, do CPC - única hipótese de extinção do processo com fundamento no art. 295 do CPC, com julgamento de mérito. d - decadência ou prescrição - não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição – em caso de decadência, mesmo tratando-se de direitos patrimoniais, o juiz pode conhecer de ofício - pacífico é o entendimento de que mesmo se tratando de causa de extinção com base no art. 267, I, do CPC - única hipótese de extinção do processo com fundamento no art. 295 do CPC, com julgamento de mérito. e - Procedimento inadequado - para cada pretensão há uma ação e para cada ação há um tipo de procedimento adequado - exemplo: autor opta pelo rito sumário quando o rito adequado seria o ordinário - aplica-se o art. 250 do CPC. Neste caso, o indeferimento somente ocorrerá se não for possível a adequação ao procedimento correto. e - Procedimento inadequado - para cada pretensão há uma ação e para cada ação há um tipo de procedimento adequado - exemplo: autor opta pelo rito sumário quando o rito adequado seria o ordinário - aplica-se o art. 250 do CPC. Neste caso, o indeferimento somente ocorrerá se não for possível a adequação ao procedimento correto. f - Falta do endereço do advogado - se o advogado não indicar o endereço para recebimento das intimações o juiz ordenará que supra em 48 horas a omissão. Não o fazendo há o indeferimento da inicial (art. 39 do CPC). f - Falta do endereço do advogado - se o advogado não indicar o endereço para recebimento das intimações o juiz ordenará que supra em 48 horas a omissão. Não o fazendo há o indeferimento da inicial (art. 39 do CPC).

8 Não havendo vícios na petição inicial, ou sendo sanados os encontrados, o juiz proferirá despacho determinado a citação do réu, bem como apreciará, desde logo, eventual pedido de antecipação de tutela liminarmente requerido. Não havendo vícios na petição inicial, ou sendo sanados os encontrados, o juiz proferirá despacho determinado a citação do réu, bem como apreciará, desde logo, eventual pedido de antecipação de tutela liminarmente requerido. Do despacho de indeferimento da petição inicial cabe recurso de apelação. Do despacho de indeferimento da petição inicial cabe recurso de apelação.


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