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Ação de Divórcio Consensual (art.226, § 6º, CF c/c art. 40, § 2º, Lei n. 6.515/77) -Conceito de divórcio consensual: é o procedimento judicial ou administrativo.

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Apresentação em tema: "Ação de Divórcio Consensual (art.226, § 6º, CF c/c art. 40, § 2º, Lei n. 6.515/77) -Conceito de divórcio consensual: é o procedimento judicial ou administrativo."— Transcrição da apresentação:

1 Ação de Divórcio Consensual (art.226, § 6º, CF c/c art. 40, § 2º, Lei n /77) -Conceito de divórcio consensual: é o procedimento judicial ou administrativo que, por mútuo consentimento entre os cônjuges, extingue o casamento. -OBS.: Atualmente não há mais a separação judicial prévia nem a comprovação de prévia separação de fato (vide § 6º do art. 226, da CF com a nova redação dada pela EC n. 66/10.) -Base legal da exordial: arts. 282 e 283, CPC (com as adaptações de uma inicial no caso de procedimento de jurisdição voluntária) -Procedimento: procedimento especial de jurisdição voluntária (art. 40, § 2º, Lei n /77 c/c arts a 1.124, CPC) - Foro competente: art. 100, I, CPC - Valor da causa: valor dos bens do casal ou, não havendo bens, valor estimativo, observado o princípio da razoabilidade.

2 Especificidades da Petição Inicial para o Divórcio Consensual (arts e 1121 do CPC, com as adaptações necessárias para o divórcio) Não há autor, nem réu, mas requerentes. Os requerentes assinam a exordial junto com seus advogados. Os requerentes podem se fazer representar por um só patrono (advogado). O juiz não julga a lide, mas homologa os pedidos e requerimentos feitos na inicial.

3 Questão João Maria e Maria João se conheceram em janeiro de 2008 em São Paulo e, após breve namoro, se casaram no Primeiro Registro Cível de Santo André. Dessa união não adveio prole e, tampouco, a constituição de bens. Em abril de 2013, entretanto, o casal resolveu se divorciar amigavelmente. Ambos trabalham e dispensam alimentos recíprocos. Embora ainda residam na mesma residência, em São Caetano do Sul, João já está procurando outro local para morar. Como advogado de Maria e de João, promova a ação adequada para o caso.

4 Modelo EXMO... REQUERENTES (qualif.), por seu advogado (qualif.), vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., propor pelos motivos....: Fatos (causa remota e próxima, momento para mencionar a prole e os bens, em havendo + juntada de docs.) Do Direito (demonstrar o direito dos requerentes, inclusive sobre os alimentos, se não forem dispensados, e o nome dos cônjuges) Do Pedido a) homologação do divórcio, com a consequente dissolução do casamento. b) Ofício ao Registro Cível de... para a averbação do presente feito (detalhar) d) Lei n /50 e) Intimação do MP f) Provas Valor da causa... Termos em que...


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