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PublicouDiego Bernardes Ramalho Alterado mais de 9 anos atrás
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Mandado de Segurança O MS é a ação constitucional prevista para a garantia de direito líquido e certo, quando posto em risco ou atingido ilegalmente por uma autoridade pública. O direito líquido e certo não pode estar amparado por outra ação constitucional como, por exemplo, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, e nem por qualquer outro recurso cabível.
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Por autoridade pública entende-se a administração direta, indireta e as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. O mandado de segurança, assim como o HC, não permite a dilação probatória, portanto o direito tem que estar comprovado de plano através dos documentos inclusos.
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Estrutura Endereçamento Preâmbulo Dos Fatos Do Direito Do Pedido Nestes termos, Pede deferimento. Local / data Assinatura do Advogado
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ____-___ João da Silva, brasileiro, solteiro, pedreiro, CPF.....RG....., residente e domiciliado na rua......, vem, através de seu advogado infra- assinado (procuração em anexo) impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato ilegal do ilustríssimo senhor.............. Pelas razões a seguir expostas. Dos Fatos Do Direito Do Pedido
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Nestes Termos, Pede Deferimento. Cuiabá-MT, 22 de julho de 2010 Leonardo Bastian Fagundes OAB-MT 13583
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