Mandado de Segurança O MS é a ação constitucional prevista para a garantia de direito líquido e certo, quando posto em risco ou atingido ilegalmente por.

Apresentação em tema: "Mandado de Segurança O MS é a ação constitucional prevista para a garantia de direito líquido e certo, quando posto em risco ou atingido ilegalmente por."— Transcrição da apresentação:

1 Mandado de Segurança O MS é a ação constitucional prevista para a garantia de direito líquido e certo, quando posto em risco ou atingido ilegalmente por uma autoridade pública. O direito líquido e certo não pode estar amparado por outra ação constitucional como, por exemplo, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, e nem por qualquer outro recurso cabível.

2 Por autoridade pública entende-se a administração direta, indireta e as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. O mandado de segurança, assim como o HC, não permite a dilação probatória, portanto o direito tem que estar comprovado de plano através dos documentos inclusos.

3 Estrutura Endereçamento Preâmbulo Dos Fatos Do Direito Do Pedido Nestes termos, Pede deferimento. Local / data Assinatura do Advogado

4 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ____-___ João da Silva, brasileiro, solteiro, pedreiro, CPF.....RG....., residente e domiciliado na rua......, vem, através de seu advogado infra- assinado (procuração em anexo) impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato ilegal do ilustríssimo senhor.............. Pelas razões a seguir expostas. Dos Fatos Do Direito Do Pedido

5 Nestes Termos, Pede Deferimento. Cuiabá-MT, 22 de julho de 2010 Leonardo Bastian Fagundes OAB-MT 13583