Do Agravo (arts. 522 a 529,CPC) Cabimento: das decisões interlocutórias Prazo: 10 dias a contar da publicação da decisão Formas: agravo retido e agravo.

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1 Do Agravo (arts. 522 a 529,CPC) Cabimento: das decisões interlocutórias Prazo: 10 dias a contar da publicação da decisão Formas: agravo retido e agravo de instrumento Requisitos da peça: art. 524 e 525, CPC

2 Questão base Terrinha Terraplenagem Ltda., com sede em Bauru, comprou de Tera Tratores S/A, com sede na Lapa, uma escavadeira Modelo X-0Km. Tera emitiu, junto à nota fiscal de venda, uma duplicata mercantil de nº Passado o vencimento, em 10/09/2012, a duplicata não foi paga. Notificada pela credora, a devedora não honrou seu compromisso, fazendo com que a credora protestasse a duplicata em 15/10/2012 no 1º Cartório de Protestos de São Paulo. Sete dias após o protesto, Terrinha Ltda propôs Ação Cautelar de Suspensão dos Efeitos do Protesto perante a 1ª. Vara Cível de Bauru, com pedido liminar, alegando o princípio da “exceção do contrato não cumprido”, pois o maquinário apresentou inúmeros defeitos de fabricação, como vazamento severo de óleo no motor, superaquecimento e lanternas e retrovisores quebrados. O juiz concedeu a liminar em 23/10/2012, por meio da seguinte decisão “V. 1. Reputando plausíveis os argumentos invocados, pelo menos para efeito de cognição sumária, e considerando preenchidos os pressupostos legais, em especial o periculum in mora, DEFIRO a suspensão dos efeitos do protesto, oficiando-se. (...)”. A certidão da intimação da decisão foi passada em 25/10/2012. Agora, como advogado de Tera Tratores S/A, proponha a medida cabível:

3 Elementos do Agravo ( arts.522 e s, CPC)
Formalização da petição de interposição: a) Identificação do juízo e das partes b) Identificação do recurso c) Declaração de autenticidade das peças do instrumento (art. 365, IV, CPC) d) Pedido de remessa à câmara julgadora e) Relação do art. 524, III e 525, CPC 2) Formalização das Razões do Agravo: a) Interposição b) Causa de Pedir Remota c) Causa de Pedir Próxima d) Fundamentação e) Pedido de Liminar e) Requerimentos

4 EXCELENTÍSSIMO. (espaço para protocolo ou despacho). LTDA,
EXCELENTÍSSIMO... (espaço para protocolo ou despacho) LTDA, ...., por seus advogados e bastantes procuradores inscritos nos quadros da OAB/SP (por extenso) sob o nº...., que ao final subscrevem (cópia da procuração anexa – doc.), ambos com escritório na rua, CEP:, local onde designam para o recebimento de suas intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca ....., que deferiu liminar de sustação de protesto nos autos da AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO (Proc. nº) movida por LTDA em face da ora Agravante, o que acarretou no inconformismo desta pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, às quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, nos termos do art. 365, IV, do Código de Processo Civil, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno. A Agravante relaciona, em anexo, as cópias obrigatórias, as facultativas, os documentos novos juntados e devidamente informados por petição ao juiz “a quo”, bem como o nome e endereço dos advogados da Agravante e da Agravada. Termos em que

5 Relação dos documentos obrigatórios: Cópia das decisões agravadas (docs.) Certidão da intimação das decisões agravadas (docs.) Procuração dos advogados da Agravante (doc.) Procuração da advogada da Agravada (doc.) Relação dos documentos facultativos Capa do Processo (doc.) Petição Inicial e emendas (docs.) Relação dos documentos novos (não pertencentes ao processo) (doc.) AGRAVANTE: ADVOGADOS DA AGRAVANTE: Endereço dos advogados da Agravante: AGRAVADA: ADVOGADA DA AGRAVADA: Endereço do advogado do(s) Agravante(s):

6 MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: Agravada: Juízo “a quo”: Processo nº: (Ordem: ) Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO - DA DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS DO AGRAVO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 527, III e 558 do Código de Processo Civil, REQUER a Vossas Excelências o conhecimento e o provimento do presente recurso para o fim de acolher o pedido de concessão da ANTECIPAÇÃO..., a fim de que seja deferida liminarmente a REVOGAÇÃO ..., revogação esta que, REQUER, seja também confirmada na decisão final do presente Agravo. Termos em que