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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Profº: PUBLIO BORGES ALVES Web: ALINE SUELI DE SALLES SANTOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS e RECUROS EM ESPÉCIE AULA – 19.10.06.

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2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Profº: PUBLIO BORGES ALVES Web: ALINE SUELI DE SALLES SANTOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS e RECUROS EM ESPÉCIE AULA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

3 -EFEITOS DO RECURSO. -DESISTÊNCIA, RENÚNCIA E ACEITAÇÃO. -RECURSO ADESIVO. -RECURSO DE APELAÇÃO. -RECURSO DE AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II OBJETIVOS

4 CONCEITO - MEIO IDÔNEO DE OBTER UM REEXAME DE UMA DECISÃO JUDICIAL, PELA MESMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POR OUTRA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, VISANDO OBTER A REFORMA, INVALIDAÇÃO, ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO. - NÃO É AÇÃO AUTÔNOMA E DEVE ATENDER CARACTERÍSTICAS E PRESSUPOSTOS COMUNS.

5 EFEITOS DO RECURSO - SÃO AS CONSEQUÊNCIAS PRODUZIDAS NO PROCESSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE UM DETERMINADO RECURSO: -EFEITO DEVOLUTIVO. -EFEITO SUSPENSIVO. -EFEITO REGRESSIVO. -EFEITO SUBSTITUTIVO.

6 EFEITO DEVOLUTIVO RESULTA NA DEVOLUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA -TRANSFERÊNCIA DA MATÉRIA DO JUÍZO A QUO AO JUÍZO AD QUEM. -COMUM A TODOS RECURSOS EM RAZÃO DO REEXAME. -NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

7 EFEITO SUSPENSIVO -INTERROMPE OS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENQUANTO NÃO HOUVER APRECIAÇÃO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. -IMPEDE A IMEDIATA EXECUÇÃO DO DECISÓRIO IMPUGNADO.

8 EFEITO REGRESSIVO -EFEITO QUE POSSIBILITA E AUTORIZA AO JUIZ A QUO REVER SUA PRÓPRIA DECISÃO. -Ex: AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

9 EFEITO SUBSTITUTIVO - CONSISTE NA FORÇA DO JULGAMENTO DE QUALQUER RECURSO DE SUBSTITUIR, PARA TODOS EFEITOS A DECISÃO RECORRIDA. - O DECIDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL PREVALECERÁ E IRÁ FAZER COISA JULGADA. -LIMITE DA IMPUGNAÇÃO.

10 RECURSO ADESIVO - É A ADESÃO AO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, APÓS VENCIDO O PRAZO ADEQUADO PARA O RECURSO PRÓPRIO. -EM RAZÃO DO PRAZO COMUM, EVITAR SURPRESA DE RECURSO INTEPOSTO APENAS PELA OUTRA PARTE. -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -SEMELHANÇA PEDIDO CONTRAPOSTO E RECONVENÇÃO. -PRAZO IDÊNTICO AO RECURSO PRINCIPAL.

11 RECURSO ADESIVO (Cont) - É ACESSÓRIO E SERÁ APRECIADO APENAS SE O PRINCIPAL FOR APRECIADO. (deserção, preparo). -É CABÍVEL NOS RECURSOS DE: -APELAÇÃO. -EMBARGOS INFRINGENTES. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO. -RECURSO ESPECIAL.

12 ESPÉCIES DE RECURSOS - APELAÇÃO. -AGRAVO. -EMBARGOS INFRINGENTES. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. -RECURSO ORDINÁRIO. -RECURSO ESPECIAL. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO. -EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RE. E REX

13 APELAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS PARTES CONTRA AS SENTENÇAS DE PRIMEIRO GRAU PARA OBTER O REEXAME DOS TRIBUNAIS, CONSIDERANDO OS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS EM DESCONFORMIDADE AO DIREITO. -SENTENÇAS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTÁRIA.

14 APELAÇÃO (Cont.) - NÃO CABE CONTRA DESPACHOS OU SANEAMENTO. -PRAZO: 15 DIAS. -PREPARO. -CONTRA-RAZÕES. -CONTAGEM DO PRAZO. -REMESSA AO JUÍZO AD QUEM. - CONTRA SENTENÇAS TERMINATIVAS E DEFINITIVAS.

15 APELAÇÃO (Cont.) - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE DECISÃO TERMINATIVA, DESDE QUE PRESENTE DOIS REQUISITOS: a) CAUSA VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. b) REALIZADO O CONTRADITÓRIO NA 1ª INSTÂNCIA (contestação ou revelia).

16 APELAÇÃO (Cont.) - A REGRA É O RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. -DEVOLUTIVO: A APELAÇÃO DEVOLVERÁ REMETERÁ PARA REEXAME NO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. -SUSPENSIVO: SUSPENSÃO DA EFICÁCIA NATURAL DA SENTENÇA, IMPEDINDO A EXECUÇÃO DA MESMA.

17 APELAÇÃO (Cont.) EXCEÇÕES AO EFEITO SUSPENSIVO: -HOMOLOGAÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. -CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS. -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -PROCESSO CAUTELAR -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - PEDIDO DE INSTITUIÇÃO ARBITRÁGEM. -DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO.

18 APELAÇÃO (Cont.) - CONTEÚDO DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO: a)-QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. b)-FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVEM O RECURSO. c)-CONDIÇÕES DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; INTERESSE DE AGIR; LEGITIMIDADE. d)-PEDIDO DE NOVA DECISÃO DE REFORMA, SOB PENA DE INÉPCIA.

19 AGRAVO - RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS PARTES CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO ACERCA DE QUESTÃO INCIDENTE. -LEI nº / AGRAVO RETIDO (REGRA). -AGRAVO DE INSTRUMENTO.

20 AGRAVO RETIDO - PRÓPRIOS AUTOS. -APRECIAÇÃO SOMENTE NO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR UMA DAS PARTES. -SEM PREPARO. -PRAZO: 10 DIAS. -INTERPOSIÇÃO ORAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA.

21 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS APARTADOS. -PRAZO: 10 DIAS. - PREPARO. -REQUISITOS: I – POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO; II- INADIMISSÃO DA APELAÇÃO; III - EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. -SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. -DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: CÓPIA DECISÃO AGRAVADA; INTIMAÇÃO DA DECISÃO; CÓPIA DAS PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS.

22 AGRAVO DE INSTRUMENTO -EFEITO DEVOLUTIVO; CONVERSÃO EM RETIDO É A REGRA. -SUSPENSIVO: QUANDO REQUERIDO PELA PARTE E DECIDIDO PELO RELATOR EM: -PRISÃO CIVIL. -ADJUDICAÇÃO. -REMIÇÃO DE BENS. -LEVANTAMENTO DE DINHEIRO SEM CAUÇÃO. - LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO.


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