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AGRAVOS. Espécies de agravos Agravo de instrumento (art. 28, caput, Lei 8.038/90) Agravo previsto no art. 39 da Lei n 8.038/90 Agravo regimental Agravo.

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1 AGRAVOS

2 Espécies de agravos Agravo de instrumento (art. 28, caput, Lei 8.038/90) Agravo previsto no art. 39 da Lei n 8.038/90 Agravo regimental Agravo inominado ou Recurso inominado (art. 625, § 3º, do CPP) Agravo em execução (LEP)

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cabimento Contra decisões denegatórias de recurso extraordinário e de recurso especial (art. 28, caput, Lei 8.038/90) Prazo 5 dias Procedimentos Endereçamento: STF ou STJ Instrução: Peças que forem indicadas pelas partes, cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra- razões, se houver, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado

4 Distribuição ao relator: OBS: Caso seja provido, contendo o instrumento os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso, o relator determinará, por medida de economia processual, sua conversão, no recurso que o agravo visa desobstaculizar, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo ao recurso extraordinário ou especial.

5 Agravo art. 39 da Lei 8.038/90 Cabimento Contra decisão do presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou relator que causar gravame à parte Prazo 5 dias Procedimento: Endereçamento: órgão especial, Seção ou Turma Julgamento

6 Agravo Regimental Art. 364 do Regimento Interno do TJGO Cabimento Contra decisão do presidente ou do relator que causar prejuízo à parte Prazo 5 dias Procedimento Endereçado ao prolator da decisão recorrida Julgamento Efeitos Devolutivo e regressivo.

7 Agravo inominado Art. 625, § 3º, do CPP Cabimento Contra decisão do relator que indeferir liminarmente o pedido de revisão, por julgá-lo insuficientemente instruído, ou indeferir o pedido de apensamento aos autos originais, por julgá-lo inconveniente ao interesse da justiça Prazo 5 dias Procedimento Julgamento: o relator não tomará parte na discussão.

8 Agravo em execução (art. 197, LEP) Cabimento Contra decisões proferidas pelo juiz da execução penal Prazo 5 dias (Súmula 700 do STF) Processamento Divergência: Rito do agravo de instrumento do CPC Rito do recurso em sentido estrito (corrente majoritária) Efeitos Suspensivo Regra: não possui Exceção: decisão que determina a desinternação ou liberação de pessoa que cumpre medida de segurança (art. 179, LEP) Regressivo


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