EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Apresentação em tema: "EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE"— Transcrição da apresentação:

1 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO

2 Conceito “Recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu”. Capez

3 Noções Gerais Recurso único Duas modalidades de recursos:
Infringente: versar sobre o mérito da causa (direito material) – objetiva reformar a decisão por outra De nulidade: versar sobre questão de natureza estritamente processual – objetiva anulação do julgamento Duas modalidades de recursos: Infringentes: direito material De nulidade: direito processual Recurso exclusivo da defesa Exceção: Justiça Militar – legitimidade da acusação para interposição contra decisões não unânimes do Superior Tribunal Militar (art. 538 do CPPM).

4 Oposto contra decisão de segunda instância tomada por maioria de votos
Regra: Não pode ser utilizado contra decisão unânime, ainda que haja divergência em relação à motivação dos votos Exceção: Motivação divergente do acórdão trouxer reflexos civis negativos ao réu (JTAcrimSP, 82/59)‏

5 Cabimento Divergência na votação Acórdãos impugnáveis
Recurso em sentido estrito Apelação Agravo em Execução (posição minoritária da doutrina)‏

6 Legitimidade Defensor do réu, seja dativo ou constituído (recurso privativo da defesa)‏ Alguns doutrinadores defendem a legitimidade do próprio réu, visando o melhor interesse do acusado no exercício da ampla defesa (Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antônio Scarance)‏ Ministério Público, em favor do réu (divergência)‏

7 Procedimento (Regra Geral)‏
Interposição – prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão As razões recursais devem ser apresentadas juntamente com a petição de interposição Dirigida ao relator do acórdão Regras de processamento serão disciplinadas nos Regimentos internos dos tribunais Manifestação do querelante ou do assistente de acusação Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça

8 TJGO – art. 376 RI Cabimento:
Nos casos de Recurso em Sentido Estrito e Apelação Procedimento: Interposição (10 dias)‏ Juízo de admissibilidade exercido pelo relator do Acórdão embargado, cabendo de sua decisão agravo regimental, em 48 horas. Manifestação do querelante e do assistente do ministério público (10 dias)‏ Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (10 dias)‏ Distribuição, de preferência, a desembargador que não tenha participado do primeiro julgamento. Análise do relator e do revisor (prazo sucessivo de 10 dias)‏ Julgamento.

9 STF Cabimento: Procedimento
Decisão não unânime do Plenário ou da Turma que: Julgar procedente a ação penal; Julgar improcedente a revisão criminal; For desfavorável ao réu, em recurso criminal ordinário. Procedimento Interposição: Perante a secretaria do STF; Prazo 15 dias. Julgamento: Plenário.

10 Observações Não existem embargos infringentes no STJ