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Trata-se de recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao Tribunal Superior amplo conhecimento.

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2 Trata-se de recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao Tribunal Superior amplo conhecimento da matéria. Para o CPP, apelação é o recurso contra as sentenças definitivas ou com força de definitivas, não abrangidas pelo recurso em sentido estrito (caráter residual), e que se enquadrem em uma das hipóteses do art. 593, CPP. Recurso preferível (unirrecorribilidade) - (art. 593, § 4º)Ex: Decisão do juiz que condena e nega a suspensão condicional da pena.

3 a) plena, ampla ou integral - quando o apelante impugnar toda a matéria objeto da decisão, passando o tribunal a ter cognição ampla da matéria impugnada. Presume-se também que a apelação é integral quando não é identificada a porção da matéria recorrida. b) Limitada, parcial ou restrita - quando a impugnação abrange apenas parte da decisão provocada pela parte sucumbente, delimitando a matéria a ser examinada pelo juízo superior (deve ser feita no momento da interposição)

4 a) principal - nos crimes de ação pública, a parte principal é o Ministério Público, razão pela qual tem ele a preferência para apresentar apelação, denominada principal, em caso de sucumbência nos processos do juiz singular ou do júri. b) secundária ou supletiva - quando interposta pelo ofendido ou por qualquer das pessoa enumeradas no art. 31, CPP

5 vítima não habilitada - 15 dias, contados do transcurso do prazo para o MP (Súmula 448 do STF); vítima habilitada - não se sabe se é em 5 dias ou em 15 dias, pois o tema é polêmico. Não há consenso. Na dúvida, admite-se o recurso. Se a vítima foi intimada antes do MP, o prazo conta-se do decurso do prazo para o MP apelar. Já se a vítima foi intimada depois do transcurso do prazo para o MP apelar, o prazo conta-se a partir da intimação.

6 Ministério Público - Pode recorrer a favor do réu, na qualidade de fiscal da lei. a) O recurso ministerial em favor do réu, contudo, não deve ser conhecido se este apelou tempestivamente, pois seria inócuo dois recursos em relação ao mesmo acusado, visando a idêntica finalidade. b) O Ministério Público não pode apelar nas ações penais de iniciativa privada em que o querelante foi absolvido, o mesmo não ocorre em se tratando de ação penal privada subsidiária da pública

7 Réu e o defensor - O réu poderá apelar, desde que seja parte sucumbente, tendo contra si uma decisão desfavorável, mesmo nos caso em que for revel, atendidos os pressupostos. a) Em caso de sentença absolutória, há também interesse, desde que esta lhe traga reflexos civis negativos. Defensor constituído ou nomeado - Se houver conflito de vontades entre defensor e réu deve prevalecer a vontade do defensor, salvo, quando houver a renúncia do réu com a assistência do defensor.

8 Apelação contra decisão do juiz singular a) sentença condenatória ou absolutória; b) decisões definitivas ou com força de definitivas das quais não caiba Recurso em Sentido Estrito. Exemplo: quando o juiz julga liminares; suspensão do Art. 89; etc.

9 É uma apelação com fundamentação vinculada, porque só cabe nas hipóteses estritamente previstas em lei. Hipótese de cabimento: a) quando houver nulidade posterior à pronúncia; b) quando a sentença do juiz for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena; d) quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas dos autos. Sob esse fundamento só é possível uma única apelação, seja por parte do réu, seja por parte do MP ou vítima.

10 Nas três primeiras hipóteses, se o Tribunal der provimento ao recurso, rescinde a decisão, isto é, o acórdão substitui a decisão. Na quarta e última hipótese, se o Tribunal der provimento ao recurso, ele cassa a decisão anterior e determina novo julgamento. O Tribunal não pode substituir a decisão dos jurados. Se no segundo julgamento os jurados mantiverem a decisão, respeita-se a soberania dos veredictos.

11 a) O recurso é dirigido ao Tribunal, mas o juízo a quo faz o juízo de admissibilidade. Se o juiz não receber a apelação cabe recurso em sentido estrito. Se o juiz também não receber o recurso em sentido estrito, cabe carta testemunhável. b) É um recurso motivado, ou seja, deve vir acompanhado de razões e contra-razões. Prazo - interposição (5 dias) as razões e contra-razões devem ser apresentadas em 8 dias. Nas contravenções o prazo é de 3 dias. Se as razões e contra-razões forem apresentadas fora do prazo, é mera irregularidade, pois com ou sem razões o recurso sobe para o Tribunal (Art. 601, CPP). c) As razões podem ser apresentadas em 2ª Instância (Art. 600, CPP). d) A apelação, em regra, sobe nos autos principais (Art. 600, CPP).

12 a) Efeito devolutivo - a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria. Pode ser uma devolução total ou parcial, surgindo a apelação plena e a apelação parcial (Art. 599, CPP); b) Efeito Suspensivo - se a sentença for absolutória não tem efeito suspensivo. Se a sentença for condenatória, a apelação tem efeito suspensivo, salvo no que se refere à prisão, ou seja, se o juiz mandar prender o réu, deve-se prender o réu; c) Efeito extensivo

13 A vedação da Reformatio In Pejus - Art. 617, CPP - quando a apelação é exclusiva do réu, o Tribunal não pode agravar a sua situação. Reformatio in pejus indireta - anulada uma sentença condenatória em recurso exclusivo do réu, pode o juiz fixar pena maior ? Não, não pode. Se pudesse o réu estaria sendo prejudicado por um recurso dele. Indo o réu a novo Júri, pode o juiz fixar pena maior ? Resp.: Há polêmica. A melhor posição diz que se o Ministério Público concordou com a pena anterior, o juiz não pode aplicar pena maior, mas desde que o julgamento seja o mesmo.

14 Quando o apelo advém exclusivamente da acusação, em tese, Tribunal pode de ofício melhorar a situação do réu, uma vez que não há qualquer restrição imposta pelo art. 617, CPP. O STF diz que não. Os demais Tribunais dizem sim. Para o concurso devemos dizer que sim, em duas hipóteses: 1. o Tribunal pode conceder ao réu algo mais favorável do que ele pediu; ATENÇÃO: ART. 594 (revogado) e 595 CPP.


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