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Embargos Infringentes Críticas. Dispositivo legal: 530 a 534, CPC Ver também: Regimento Interno dos Tribunais Prazo: 15 dias (508, CPC) Requisito: Decisão.

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1 Embargos Infringentes Críticas

2 Dispositivo legal: 530 a 534, CPC Ver também: Regimento Interno dos Tribunais Prazo: 15 dias (508, CPC) Requisito: Decisão colegiada DE MÉRITO não unânime Cabimento: Apelação que reforma a sentença de mérito Rescisória julgada procedente Interposição: Juiz ´a quo´ (relator do acórdão embargado) Julgamento: Outra Câmara do mesmo Tribunal, competente para o julgamento dos embargos (distribuição eletrônica) Efeitos: Devolutivo e suspensivo IMPORTANTE: valem as regras da teoria dos capítulos, da devolução limitada ao pedido e da proibição da reformatio in pejus OBS. Interrompe prazo para RE + REsp

3 Embargos Infringentes Sentença de mérito Julgamento por outra Câmara eleita por distribuição eletrônica Composição: Desembargadores que não tenham participado da decisão anterior Juízo de admissibilidade positivo Apelação que reverte o resultado ou ação rescisória julgada procedente (2 x 1) Prazo: 15 dias (508, CPC) Endereçados ao relator Vista para manifestação da parte contrária Juízo de admissibilidade Agravo (5 dias) Ao órgão competente para julgamento dos embargos (outra Câmara TJRJ) Juízo de admissibilidade negativo Relator do acórdão embargado Vista à parte contrária

4 Indicação bibliográfica DALL´AGNOL JR., Antonio Janyr. Embargos infringentes: recentes modificações. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis, n. 07, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 25 e ss.


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