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Recurso Extraordinário. DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Recurso Extraordinário.

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Apresentação em tema: "Recurso Extraordinário. DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Recurso Extraordinário."— Transcrição da apresentação:

1 Recurso Extraordinário

2 DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Recurso Extraordinário

3 DecisãoEfeitoPrazoInterposiçã o Julgament o CabimentoRequisitos específicos Decisões de única ou última instância Pode atacar decisão interlocutória (agravo), mas deve obedecer a regime de retenção Somente devolutivo (art. 542, § 2º, CPC) Em casos de urgência, pode ser atribuído efeito suspensivo? 15 dias (art. 508, CPC) Juiz a quo – Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal que proferiu o acórdão TJRJ = 3º Vice- Presidente Juiz ad quem – relator (557) ou Turma Decisão que: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstituciona lidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (EC 45) Questões constitucionais (*) Prequestionamento Apenas questão de direito Prévio esgotamento das instâncias inferiores Repercussão geral Recurso Extraordinário

4 Supremo Tribunal Federal PRESIDENTE 1ª Turma 2ª Turma 1ª Turma Presidente Plenário: 11 ministros 2 Turmas de 5 Ministros cada 1ª Turma

5 Hipóteses de Cabimento (art. 102, III, CF): Decisão que: (a)contrariar dispositivo da CF Ex: Lesão ao contraditório e ampla defesa. (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal Ex: acórdão declara inconstitucional a lei que autoriza a extensão de benefícios a servidores estatutários (não CLT) (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF Ex: Governo de SC autoriza a farra do boi e este ato é julgado válido por decisão judicial (d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal Ex: Lei DF determina que os preços sejam afixados nos produtos x Lei Federal autoriza o uso do código de barras EC 45 Competência pertencia ao STJ

6 Órgão competente: Supremo Tribunal Federal Fundamento legal: Art. 102, III,a, b, c, d, CF Objetivo: Resguardar a hegemonia e a autoridade da CF Prequestionamento: necessário Efeitos: Apenas devolutivo. Não tem efeito suspensivo Execução provisória

7 Prazo: 15 dias (508, CPC) Cabe recurso adesivo? Sim (500, II, CPC) Quem faz o juízo a quo? Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Quem julga? Uma das Turmas do STF, por distribuição automática ao Ministro relator (ou o próprio relator, nos casos do 557) Qual a decisão passível de recurso especial? Em regra: acórdão Decisões interlocutórias = regime de retenção (art. 542, § 3 º, CPC – 1994)

8 E em caso de urgência? Excepcionalmente, o STF pode conceder efeito suspensivo por meio de medida cautelar (comprovação do fumus boni juris e periculum in mora) VIDE Súmulas 634 e 635, STF

9 Se não houver prequestionamento: embargos de declaração Recurso Extraordinário (102, III, CF) Esgotamento das possibilidades recursais 3º VICE-PRESIDÊNCIA (TJRJ) Prazo: 15 dias Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões) Juízo de admissibilidade Nega seguimentoDá seguimento Aplica-se o art. 557, CPC Agravo (544, CPC) STF Acórdão (TRIBUNAIS)

10 Prazo: 10 dias Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões) Sobe para o STF para juízo de admissibilidade e julgamento do mérito Decisão que nega seguimento ao RE Recebe o agravo e envia ao julgamento colegiado (*)Não recebe o agravo (*)Conhece o agravo e dá provimento ao RE: se em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (544, § 3º) (*)Conhece o agravo e nega provimento ao RE (*)Converte o agravo em RE e envia ao colegiado: se o instrumento contiver elementos necessários ao julgamento do mérito (544, §4º, CPC) Agravo (544, CPC) Presidência do Tribunal de origem (a quo) IMPORTANTE: não há análise de admissibilidade ou mérito!!!!!! (*)Decisões monocráticas atacáveis por agravo (5 dias) para a Turma competente (545, CPC)

11 FUNDAMENTOS CF: artigo 102, § 3º (EC nº 45/04) CPC: artigos 543-A e 543-B (Lei nº /06) Repercussão geral

12 Inspiração no writ of certiorari americano Inserção do § 3º no artigo 102, CF (EC 45/2004) É requisito específico de admissibilidade (B. Moreira, S. Bermudes, Teresa Wambier) filtro procedimental OBJETIVO: Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa (www.stf.gov.br)

13 Repercussão geral Sendo requisito de admissibilidade, pode ser avaliado pelo Tribunal a quo? Posicionamento doutrinário: Não, em razão da localização da regra (CF, STF) Sim, pois o objetivo é justamente o descongestionamento (S. Bermudes). Não haveria inconstitucionalidade porque pode ser atacada pelo Agravo de instrumento (STF)

14 Na prática... A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal, Turma Recursal e do STF. A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF. CPC: Art. 543-A, § 2º. Disponível em:

15 Disposições legais sobre a RG Art. 543-A, CPC: O Tribunal não conhecerá do recurso se não houver repercussão geral = questão relevante (econômico, social, político, jurídico) e transcendente Requisito: demonstrar a existência de RG na preliminar do RE (§ 2º) Apreciação da RG: exclusivamente pelo STF (§ 2º) Sempre que a decisão impugnada for contrária à Súmula ou jurisprudência dominante do STF, haverá repercussão geral (§ 3º) 2/3 da Plenária para negar a RG. § 4º: basta que 4 membros da Turma decidam pela existência da RG. § 5º STF = nega existência da RG = valerá para todos os casos idênticos indeferimento liminar Art. 534-B, CPC: processamento de demandas repetitivas -Seleção de um ou mais recursos representativos da controvérsia e sobrestamento dos demais -Se negada a RG: não admite nenhum dos sobrestados -Se reconhecida a RG e o mérito do recurso: serão apreciados pelos Tribunais inferiores retratação ou indeferimento - STF: pode cassar as decisões contrárias

16 Questão federal Questão constitucional REsp RE STF (543, 1º) STJ (543) Da ordem dos julgamentos (RE e Resp) Questão constitucional/federal Ex: Cobrança da COFINS é indevida (pelo CTN e pela CF) É preciso interpor Resp + RE, sob pena de, interpondo apenas um, o outro não ser conhecido por inutilidade.


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