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Recurso Especial Profa. Leslie Ferraz

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Apresentação em tema: "Recurso Especial Profa. Leslie Ferraz"— Transcrição da apresentação:

1 Recurso Especial Profa. Leslie Ferraz leslie.ferraz@fgv.br

2 CF 1988 Disponivel em:fr.trekearth.com Disponivel em: http://www.alexandreatheniense.com.br STF STJ

3 DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Recurso Especial

4 DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais Somente devolutivo (art. 542, § 2º, CPC) É possível obter efeito suspensivo? 15 dias (art. 508, CPC) Juiz a quo – Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal que proferiu o acórdão TJRJ = 3º Vice- Presidente Juiz ad quem – relator (557) ou Turma Decisão que: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Questão federal Prequestiona mento Apenas questão de direito Prévio esgotamento das instâncias inferiores Recurso Especial

5 Superior Tribunal de Justiça: Estrutura Presidente Vice- Presidente Corr-geral JF 1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma 4ª Turma 5ª Turma 6ª Turma Plenária: 33 ministros (no mínimo) Órgão especial: 22 ministros 3 Seções, com 2 Turmas de 5 Ministros cada (adm/trib/cível/criminal) Ver detalhamento no RISTJ

6 Hipóteses de Cabimento (art. 105, CF): (a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal. Dano moral arbitrado em valor exorbitante – enriquecimento ilícito, que contraria o CC (exceção à Súmula 07, STJ) (b) Decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Lei DF determina que os preços sejam afixados nos produtos (Lei distrital n. 1.807/97) x Lei Federal autoriza ouso do código de barras (Lei n. 10.962/2004) – [Vide REsp 614.771]. (c) Dá interpretação à lei federal diversa de outro Tribunal. TJRJ x TJRS; 1º TACCSP (extinto) x TJSP

7 Informações gerais Inovação da Constituição de 1988 Não é terceira instância de julgamento Não aprecia questões fáticas (Súmula n. 07 – STJ) Apenas cabível contra decisões de Tribunais Não abarca, portanto, decisões do Colégio Recursal (JECs)

8 Órgão competente: Superior Tribunal de Justiça Fundamento legal: Art. 105, III,a, b, c, CF Objetivo: Resguardar a hegemonia e a autoridade de lei federal Prequestionamento: necessário Efeitos: Apenas devolutivo. Não tem efeito suspensivo Execução provisória

9 Prazo: 15 dias (508, CPC) Cabe recurso adesivo? Sim (500, II, CPC) Quem faz o juízo a quo? Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Quem julga? Uma das Turmas do STJ, por distribuição automática ao Ministro relator (ou o relator, nos casos do 557) Qual a decisão passível de recurso especial? Em regra: acórdão Decisões interlocutórias = regime de retenção (art. 542, § 3 º, CPC – 1994)

10 E em caso de urgência? Excepcionalmente, o STJ pode conceder efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora), por determinação do Regimento Interno do STJ – art. 288

11 Se não houver prequestionamento: embargos de declaração Recurso Especial Esgotamento das possibilidades recursais Acórdão (Tribunal) Prazo: 15 dias Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões) Juízo de admissibilidade (3º VP-TJRJ) Nega seguimentoDá seguimento Aplica-se o 557, CPC Agravo de instrumento

12 Prazo: 10 dias Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões) Sobe para o STJ para juízo de admissibilidade e julgamento do mérito Agravo de instrumento (544, CPC) Decisão que nega seguimento ao RE Recebe o agravo Indefere o agravo Conhece o agravo e dá provimento ao RE: se em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ Converte o agravo em RE: se o instrumento contiver elementos necessários ao julgamento (544, § 3º, CPC) Atacável por agravo (5 dias) para a Turma competente (545, CPC) No STJ...

13 Recursos Repetitivos Disponível em www.stj.gov.brwww.stj.gov.br A recente Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, introduziu alterações no Código de Processo Civil (CPC) de grande importância para desafogar o Poder Judiciário, com a instituição do julgamento uniforme de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal modificação configura mais uma etapa na reforma do Processo Civil Brasileiro, voltada basicamente para a celeridade processual, buscando evitar o tortuoso e inócuo procedimento de julgamento de inúmeros processos idênticos pelo STJ. A mudança acresce ao CPC o art. 543-C, que estabelece o procedimento para o julgamento em massa de recursos, tornando mais efetiva a prestação jurisdicional.Lei nº 11.672 A norma dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficarão suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

14 Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial ser á processado nos termos deste artigo. Art. 543-C. § 1 o Caber á ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controv é rsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justi ç a, ficando suspensos os demais recursos especiais at é o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justi ç a. § 2 o Não adotada a providência descrita no § 1 o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justi ç a, ao identificar que sobre a controv é rsia j á existe jurisprudência dominante ou que a mat é ria j á est á afeta ao colegiado, poder á determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controv é rsia esteja estabelecida. § 6 o Transcorrido o prazo para o Minist é rio P ú blico e remetida c ó pia do relat ó rio aos demais Ministros, o processo ser á inclu í do em pauta na se ç ão ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam r é u preso e os pedidos de habeas corpus. § 7 o Publicado o ac ó rdão do Superior Tribunal de Justi ç a, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hip ó tese de o ac ó rdão recorrido coincidir com a orienta ç ão do Superior Tribunal de Justi ç a; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hip ó tese de o ac ó rdão recorrido divergir da orienta ç ão do Superior Tribunal de Justi ç a. A medida é positiva? Haveria outras soluções mais apropriadas ?


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