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Recurso Especial Profa. Leslie Ferraz

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Apresentação em tema: "Recurso Especial Profa. Leslie Ferraz"— Transcrição da apresentação:

1 Recurso Especial Profa. Leslie Ferraz

2 CF 1988 Disponivel em:fr.trekearth.com Disponivel em: STF STJ

3 DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Recurso Especial

4 DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais Somente devolutivo (art. 542, § 2º, CPC) É possível obter efeito suspensivo? 15 dias (art. 508, CPC) Juiz a quo – Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal que proferiu o acórdão TJRJ = 3º Vice- Presidente Juiz ad quem – relator (557) ou Turma Decisão que: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Questão federal Prequestiona mento Apenas questão de direito Prévio esgotamento das instâncias inferiores Recurso Especial

5 Superior Tribunal de Justiça: Estrutura Presidente Vice- Presidente Corr-geral JF 1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma 4ª Turma 5ª Turma 6ª Turma Plenária: 33 ministros (no mínimo) Órgão especial: 22 ministros 3 Seções, com 2 Turmas de 5 Ministros cada (adm/trib/cível/criminal) Ver detalhamento no RISTJ

6 Hipóteses de Cabimento (art. 105, CF): (a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal. Dano moral arbitrado em valor exorbitante – enriquecimento ilícito, que contraria o CC (exceção à Súmula 07, STJ) (b) Decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Lei DF determina que os preços sejam afixados nos produtos (Lei distrital n /97) x Lei Federal autoriza ouso do código de barras (Lei n /2004) – [Vide REsp ]. (c) Dá interpretação à lei federal diversa de outro Tribunal. TJRJ x TJRS; 1º TACCSP (extinto) x TJSP

7 Informações gerais Inovação da Constituição de 1988 Não é terceira instância de julgamento Não aprecia questões fáticas (Súmula n. 07 – STJ) Apenas cabível contra decisões de Tribunais Não abarca, portanto, decisões do Colégio Recursal (JECs)

8 Órgão competente: Superior Tribunal de Justiça Fundamento legal: Art. 105, III,a, b, c, CF Objetivo: Resguardar a hegemonia e a autoridade de lei federal Prequestionamento: necessário Efeitos: Apenas devolutivo. Não tem efeito suspensivo Execução provisória

9 Prazo: 15 dias (508, CPC) Cabe recurso adesivo? Sim (500, II, CPC) Quem faz o juízo a quo? Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Quem julga? Uma das Turmas do STJ, por distribuição automática ao Ministro relator (ou o relator, nos casos do 557) Qual a decisão passível de recurso especial? Em regra: acórdão Decisões interlocutórias = regime de retenção (art. 542, § 3 º, CPC – 1994)

10 E em caso de urgência? Excepcionalmente, o STJ pode conceder efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora), por determinação do Regimento Interno do STJ – art. 288

11 Se não houver prequestionamento: embargos de declaração Recurso Especial Esgotamento das possibilidades recursais Acórdão (Tribunal) Prazo: 15 dias Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões) Juízo de admissibilidade (3º VP-TJRJ) Nega seguimentoDá seguimento Aplica-se o 557, CPC Agravo de instrumento

12 Prazo: 10 dias Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões) Sobe para o STJ para juízo de admissibilidade e julgamento do mérito Agravo de instrumento (544, CPC) Decisão que nega seguimento ao RE Recebe o agravo Indefere o agravo Conhece o agravo e dá provimento ao RE: se em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ Converte o agravo em RE: se o instrumento contiver elementos necessários ao julgamento (544, § 3º, CPC) Atacável por agravo (5 dias) para a Turma competente (545, CPC) No STJ...

13 Recursos Repetitivos Disponível em A recente Lei nº , de 8 de maio de 2008, introduziu alterações no Código de Processo Civil (CPC) de grande importância para desafogar o Poder Judiciário, com a instituição do julgamento uniforme de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal modificação configura mais uma etapa na reforma do Processo Civil Brasileiro, voltada basicamente para a celeridade processual, buscando evitar o tortuoso e inócuo procedimento de julgamento de inúmeros processos idênticos pelo STJ. A mudança acresce ao CPC o art. 543-C, que estabelece o procedimento para o julgamento em massa de recursos, tornando mais efetiva a prestação jurisdicional.Lei nº A norma dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficarão suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

14 Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial ser á processado nos termos deste artigo. Art. 543-C. § 1 o Caber á ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controv é rsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justi ç a, ficando suspensos os demais recursos especiais at é o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justi ç a. § 2 o Não adotada a providência descrita no § 1 o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justi ç a, ao identificar que sobre a controv é rsia j á existe jurisprudência dominante ou que a mat é ria j á est á afeta ao colegiado, poder á determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controv é rsia esteja estabelecida. § 6 o Transcorrido o prazo para o Minist é rio P ú blico e remetida c ó pia do relat ó rio aos demais Ministros, o processo ser á inclu í do em pauta na se ç ão ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam r é u preso e os pedidos de habeas corpus. § 7 o Publicado o ac ó rdão do Superior Tribunal de Justi ç a, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hip ó tese de o ac ó rdão recorrido coincidir com a orienta ç ão do Superior Tribunal de Justi ç a; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hip ó tese de o ac ó rdão recorrido divergir da orienta ç ão do Superior Tribunal de Justi ç a. A medida é positiva? Haveria outras soluções mais apropriadas ?


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