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Recurso Especial. CF 1988 STF STJ DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Recurso Especial.

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1 Recurso Especial

2 CF 1988 STF STJ

3 DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Recurso Especial

4 DecisãoEfeitoPrazoInterposiçãoJulgamentoCabimentoRequisitos específicos Decisões de única ou última instância proferidas por Tribunais (TRF/TJ) Pode atacar decisão interlocutór ia (agravo), mas deve obedecer a regime de retenção Somente devolutivo (art. 542, § 2º, CPC) Em casos de urgência, pode ser atribuído efeito suspensivo? 15 dias (art. 508, CPC) Juiz a quo – Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal que proferiu o acórdão TJRJ = 3º Vice- Presidente Juiz ad quem – relator (557) ou Turma Decisão que: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Lei federal Prequestiona mento Apenas questão de direito Prévio esgotamento das instâncias inferiores Recurso Especial

5 Superior Tribunal de Justiça: Estrutura Presidente Vice- Presidente Corr-geral JF 1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma 4ª Turma 5ª Turma 6ª Turma Plenária: 33 ministros Órgão especial: 22 ministros 3 Seções, com 2 Turmas de 5 Ministros cada (adm/trib/cível/criminal) Ver detalhamento no RISTJ

6 Hipóteses de Cabimento (art. 105, CF): (a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal. Dano moral arbitrado em valor exorbitante – enriquecimento ilícito, que contraria o CC (exceção à Súmula 07, STJ) (b) Decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal. TJ confirma elevação das tarifas de ônibus autorizada pela prefeitura da capital sem justa causa (lesão ao art. 39, X, CDC) (c) Dá interpretação à lei federal diversa de outro Tribunal. TJRJ x TJRS; 1º TACCSP (extinto) x TJSP

7 Informações gerais Inovação da Constituição de 1988 Não é terceira instância de julgamento Não aprecia questões fáticas (Súmula n. 07 – STJ) Apenas cabível contra decisões de Tribunais Não abarca, portanto, decisões do Colégio Recursal (JECs)

8 Órgão competente: Superior Tribunal de Justiça Fundamento legal: Art. 105, III,a, b, c, CF Objetivo: Resguardar a hegemonia e a autoridade de lei federal Prequestionamento: necessário Efeitos: Apenas devolutivo. Não tem efeito suspensivo Execução provisória

9 Prazo: 15 dias (508, CPC) Cabe recurso adesivo? Sim (500, II, CPC) Quem faz o juízo a quo? Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Quem julga? Uma das Turmas do STJ, por distribuição automática ao Ministro relator (ou o próprio relator, nos casos do 557) Qual a decisão passível de recurso especial? Em regra: acórdão Decisões interlocutórias = regime de retenção (art. 542, § 3 º, CPC – 1994)

10 E em caso de urgência? Excepcionalmente, o STJ pode conceder efeito suspensivo por meio de medida cautelar (comprovação do fumus boni juris e periculum in mora), por determinação do Regimento Interno do STJ – art. 288 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. A via processual adequada à obtenção, em caráter excepcional, de efeito suspensivo em recurso especial é a medida cautelar prevista no CPC, referida no art. 34, V e VI, RISTJ. Mandado de segurança não conhecido.

11 Se não houver prequestionamento: embargos de declaração Recurso Especial (105, III, CF) Esgotamento das possibilidades recursais 3º VICE-PRESIDÊNCIA (TJRJ) Prazo: 15 dias Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões) Juízo de admissibilidade Nega seguimentoDá seguimento Aplica-se o art. 557, CPC Agravo (544, CPC) STJ Acórdão (TRIBUNAIS)

12 Prazo: 10 dias Vista para manifestação da parte contrária (contra-razões) Sobe para o STJ para juízo de admissibilidade e julgamento do mérito Decisão que nega seguimento ao RE Recebe o agravo e envia ao julgamento colegiado (*)Não recebe o agravo (*)Conhece o agravo e dá provimento ao RESP: se em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (544, § 3º) (*)Conhece o agravo e nega provimento ao RESP (*)Converte o agravo em RESP e envia ao colegiado: se o instrumento contiver elementos necessários ao julgamento do mérito (544,§3º, in fine, CPC) Agravo (544, CPC) Presidência do Tribunal de origem (a quo) IMPORTANTE: não há análise de admissibilidade ou mérito!!!!!! (*)Decisões monocráticas atacáveis por agravo (5 dias) para a Turma competente (545, CPC)

13 Julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC)

14 Qual o critério utilizado para a eleição do recurso representativo da controvérsia? Qual o instrumento de defesa do réu que quer diferenciar seu recurso? Como garantir a ampla defesa e o contraditório? Será que é esse o momento de unificar as decisões (em sede recursal?) Todas as partes envolvidas nos processos suspensos deverão ser intimadas da suspensão? Risco de milhares de recursos idênticos?

15 Recursos Repetitivos Disponível em A recente Lei nº , de 8 de maio de 2008, introduziu alterações no Código de Processo Civil (CPC) de grande importância para desafogar o Poder Judiciário, com a instituição do julgamento uniforme de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal modificação configura mais uma etapa na reforma do Processo Civil Brasileiro, voltada basicamente para a celeridade processual, buscando evitar o tortuoso e inócuo procedimento de julgamento de inúmeros processos idênticos pelo STJ. A mudança acresce ao CPC o art. 543-C, que estabelece o procedimento para o julgamento em massa de recursos, tornando mais efetiva a prestação jurisdicional.Lei nº A norma dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficarão suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

16 Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. Art. 543-C. § 1 o Caber á ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controv é rsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justi ç a, ficando suspensos os demais recursos especiais at é o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justi ç a. § 2 o Não adotada a providência descrita no § 1 o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justi ç a, ao identificar que sobre a controv é rsia j á existe jurisprudência dominante ou que a mat é ria j á est á afeta ao colegiado, poder á determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controv é rsia esteja estabelecida. § 6 o Transcorrido o prazo para o Minist é rio P ú blico e remetida c ó pia do relat ó rio aos demais Ministros, o processo ser á inclu í do em pauta na se ç ão ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam r é u preso e os pedidos de habeas corpus. § 7 o Publicado o ac ó rdão do Superior Tribunal de Justi ç a, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hip ó tese de o ac ó rdão recorrido coincidir com a orienta ç ão do Superior Tribunal de Justi ç a; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hip ó tese de o ac ó rdão recorrido divergir da orienta ç ão do Superior Tribunal de Justi ç a.


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