EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (tem natureza jurídica de recurso)

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1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (tem natureza jurídica de recurso)
Cabimento Sanar omissão, obscuridade ou contradição, mediante esclarecimentos ou complementação de julgado; obter efeito modificativo do julgado, em caso de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal; prequestionar determinada matéria não apreciada na decisão, objetivando futura interposição de recurso de natureza extraordinária (recurso de revista, embargos, recurso ,extraodinário). Prazo 5 (cinco) dias Pessoas de Direito Público: 10 dias Contra-razões Não há oposição de contra-razões pelo embargado, salvo se houver pedido modificativo do julgado pelo recorrente, quando se torna obrigatória sob pena de nulidade, a oitiva da parte contrária, também no prazo de 5 dias. Preparo NÃO HÁ PREPARO Petição de encaminhamento Não há petição de encaminhamento Razões do recurso Dirigidas à própria autoridade que proferiu a decisão objeto do recurso. Lembrar: os embargos de declaração, não são sujeitos a dois juízos de admissibilidade recursal, mas tão somente a um, visto que são julgados pela própria autoridade que proferiu a decisão embargada. Por essa razão utiliza-se a expressão “OPOR EMBARGOS” e não “INTERPOR EMBARGOS” Fundamento legal Art. 897-A da CLT OBSERVAÇÕES O artigo 536 do CPC, aponta um pressuposto específico dos embargos de declaração, qual seja a obrigatoriedade, sob de não conhecimento do apelo, da indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. As pessoas de direito público possuem prazo em dobro (10 dias), para opor embargos de declaração conforme o previsto no art. 1º, III do Decreto-lei 779/69 e na OJ 192 da SDI-1/TST. A oposição de ED, interrompe o prazo para interposição de outros recursos por quaisquer partes, conforme o art. 538/CPC.

2 (modelo de Embargos de Declaração)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE _____ (10 linhas) Processo Nº ____ XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de YYYYYYYY, também já qualificado nos mesmo autos, vem por seu advogado infra-firmado, inconformado com a sentença prolatada por Vossa Excelência na ação de ____, e com fundamento no art. 897-A, OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme razões abaixo aduzidas: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIADE RECURSAL O presente recurso deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto por parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada. O recurso é legal uma vez que foi interposto no quinquidio legal previsto no art A da CLT, levando-se em consideração a data da publicação da decisão, não havendo que se falar em pagamento de custas judiciais e recolhimento de depósito recursal. Neste contexto, impõe-se o conhecimento dos presentes embargos de declaração por estarem comprovados os pressupostos de admissibilidade recursal. .

3 II – DAS RAZÕES DO APELO O inconformismo, do ora embargante, deve-se à decisão prolatada por Vossa Excelência, em sede de execução, que julgou procedentes em parte os pedidos do reclamante. Passemos a destacar os trechos da sentença guerreada em que resta patente a (contradição, omissão, ou obscuridade) na fundamentação e na parte dispositiva do julgado. Em última análise é evidente que decisão monocrática foi (omissa, contraditória, obscura) pois determinou a _(sentença)_. III – DO PEDIDO Isto posto, espera e confia o (a) embargante, seja conhecido e provido o presente recurso para que seja sanada a (contradição, omissão, ou obscuridade) havida, na sentença proferida por Vossa Excelência nos(o,a)___ (tipo de ação)____, determinando-se a consequente ________ por ser de mera justiça. Outrossim, em função da possibilidade do efeito modificativo do julgado, REQUER por cautela e, considerando o disposto na OJ nº 142, da SDI-1/TST, a notificação da parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao presente apelo, no prazo devido. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e data. Adovogado/OAB n.

4 A palavra embargar é de origem latina, imbaricare, que
significa barrar. Os embargos declaratórios são um meio pelo qual a parte vai ao Estado-Juiz para que este preste a tutela jurisdicional, juiz este prolator da sentença ou acórdão, no qual não ficou muito clara tal decisão, ficando ela (decisão), omissa, contraditória, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso com o advento da Lei Corroborando com essa linha de pensamento, o Professor e Juiz Sérgio Pinto Martins, em sua CLT comentada, afirma: “... poder-se-ia entender que os embargos de declaração contidos no artigo 897-A caberiam apenas no rito sumaríssimo, pois a lei 9957 refere-se a esse tipo de procedimento. Entretanto o artigo não é expresso. Assim, os embargos de declaração passam a ter previsão na CLT, sendo cabíveis tanto no chamado rito ordinário, como também no sumaríssimo.” Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de ) Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Incluído pela Lei nº 9.957, de )

5 OJ - orientação jurisprudencial da SDI-I (TST) que afirma:
“142. Embargos Declaratórios. Efeito modificativo. Vista à parte contrária. E-RR /93, SDI-plena. Em , a SDI-plena decidiu, por maioria, que é passível de nulidade de decisão que acolhe os embargos declaratórios com efeito modificativo sem a oportunidade da parte contrária se manifestar.”