ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

Apresentação em tema: "ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA"— Transcrição da apresentação:

1 ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
QUESTÕES GERAIS

2 ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
Estrutura da petição inicial trabalhista Fundamentação jurídica: Artigo 840, § 1º da CLT; Artigos 282 e 283 do CPC;

3 ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
Estrutura da petição inicial trabalhista a) Endereçamento b) Qualificação das partes c) Breve exposição dos fatos d) “Fundamentação jurídica” e) Pedido f) Local, data e assinatura do peticionário ou seu representante

4 Estrutura da petição inicial trabalhista - endereçamento
Verificação da competência/conexão/continência EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DO TRABALHO DE ___

5 Estrutura da petição inicial trabalhista – qualificação das partes
Reclamante - Elementos de identificação (naturalidade, estado civil, profissão, filiação, RG, CPF, CTPS, PIS, endereço de domicílio) Advogado do reclamante(nome, endereço profissional) Reclamado - Elementos de identificação: a) Se pessoa física: os mesmos do reclamante; b) Se pessoa jurídica: o nome, tipo de pessoa jurídica; endereço, CNPJ; Informar: a) Tipo de ação (Reclamatória, Ação Rescisória, ação de Consignação em Pagto, Ação de Dissídio Coletivo, etc.) b) O tipo do rito (ordinário, sumário, sumaríssimo).

6 Estrutura da petição inicial trabalhista – qualificação das partes
HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador do documento de identidade de Registro Geral (RG) n. ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n. ____, n. do PIS, CTPS n , série SC, residente na cidade de Camboriú, na Rua Zero, n. 01, Centro, CEP, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de CRICRI COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n. ___, situada na rua 02, n. 02, Centro Itajaí, CEP, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos

7 Estrutura da petição inicial trabalhista – Breve exposição dos fatos
Questões preliminares a) Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-D da CLT). Dados do contrato de trabalho: a) Admissão; b) Demissão; c) Salário (s); d) Função.

8 Estrutura da petição inicial trabalhista – Breve exposição dos fatos
Especificação dos fatos/direitos Trazer fundamentação jurídica.

9 Estrutura da petição inicial trabalhista – Breve exposição dos fatos
Exemplos: a) Justa causa: No dia 04/08/2007 o reclamante, ao participar de uma festa da empresa, ingeriu grande quantidade de álcool e, por isso, no dia 06 de agosto deste ano foi demitido por justa causa. Tal demissão, porém, não merece prosperar, já que não há como configurar um ato como sendo faltoso havendo anuência do empregador que, repita-se, organizou a festa em que ocorreu a suposta falta grave. Portanto, requer a reversão da demissão por justa causa, com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS), juntamente com a entrega de guias para levantamento dos depósitos fundiários e previdenciários

10 Estrutura da petição inicial trabalhista – Breve exposição dos fatos
b) Horas Extras: Como descrito no item pertinente ao contrato de trabalho, o reclamante sempre laborou das 08 às 12 horas e das12:30 às19:00, de segunda a sexta-feira, horário este sempre anotado no cartão de ponto. Referida carga horária é excessiva por vários pontos: Primeiro, porque o intervalo intrajornada de uma hora no mínimo, estabelecido no art. 71 da CLT para os empregados que trabalham acima de seis horas, nunca foi observado, já que o obreiro usufruía 30 minutos. Por isso, não há como negar ao autor o direito a uma hora extra decorrente da não concessão do intervalo nos termos do art. 71, § 4º da CLT, bem como da súmula 437 do TST que, por serem habituais, devem integrar as verbas contratuais já descritas e as rescisórias abaixo destacadas. Segundo, em razão de que sua jornada de trabalho ultrapassava o limite de oito horas diárias estabelecido no art. 7º, XIII da CF/88, pelo que pretende, nos termos do art. 59 da CLT, o pagamento de mais duas horas extras diárias com os devidos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias abaixo descritas.

11 Estrutura da petição inicial trabalhista – Breve exposição dos fatos
Situações específicas no Direito Laboral; a) Honorários advocatícios; b) Multa do art. 477 da CLT; c) Multa do art. 467 da CLT.

12 Estrutura da petição inicial trabalhista – Do pedido
Quando tramitar no rito ordinário, desnecessário liquidação dos pedidos; Especificação de todos os pedidos, um a um; Não esquecer de informar, se pedido que gera reflexos, os devidos reflexos;

13 Estrutura da petição inicial trabalhista – Do pedido
Situações comuns em petições iniciais: a) Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Pedido de notificação da parte contrária, sob pena de revelia e confissão; c) Determinação pela procedência do pedido; d) Pedido de produção de provas; e) Determinação do valor da causa; f) Local, data, nome do advogado, n. de OAB e assinatura.