A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 1 -Rescisão por Iniciativa do empregador; - Rescisão por Iniciativa do empregado; Rescisão do contrato de trabalho.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 1 -Rescisão por Iniciativa do empregador; - Rescisão por Iniciativa do empregado; Rescisão do contrato de trabalho."— Transcrição da apresentação:

1 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 1 -Rescisão por Iniciativa do empregador; - Rescisão por Iniciativa do empregado; Rescisão do contrato de trabalho – Modalidades

2 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 2 Rescisão por iniciativa do empregador Base Legal : Art. 7º, inciso I da CF (permite a dispensa sem justa causa mediante indenização e veda a dispensa arbitrária) + art. 10 do ADCT Arts. 487 a 491 da CLT (regulamenta o aviso prévio)+ Lei /2011 (aviso prévio proporcional). Art. 479 da CLT – dispensa antecipada do contrato de experiência. Art. 482 da CLT (hipóteses de justa causa.

3 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 3 Dispensa arbitrária x Dispensa sem justa causa O art. 7º, inciso I da CF + art.10 do ADCT criam sistemas de proteção à dispensa do trabalhador. O art. 7º da CF faz distinção entre Dispensa arbitrária e a dispensa sem justa causa.

4 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 4 Dispensa arbitrária Sérgio Pinto Martins:O conceito de dispensa arbitrária se encontra no artigo 165 da CLT. O sentido de arbitrário seria a dispensa efetivada pelo empregador sem justificativa. Em nosso entendimento a dispensa arbitrária seria aquela que excede aos limites legais de dispensa.

5 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 5 continuação Na dispensa arbitrária seriam levados em conta elementos subjetivos do empregador sem um contexto legal aparente. Na dispensa sem justa causa haveria o rompimento do contrato pelo empregador, mas observando as regras legais sobre a matéria.

6 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 6 Modalidades de dispensa pelo empregador sem justa causa 1ª) Pelo término do contrato de trabalho à prazo certo. Definição e modalidades de contrato a prazo certo (ART.443, §§ 1º e 2º da CLT). Prazo máximo de contratação –art. 445 da CLT. Nesta hipótese a rescisão ocorre pelo término do prazo.

7 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 7 continuação Neste tipo de dispensa o empregador deve tomar cautela com os seguintes aspectos práticos: A) Verificar se o prazo de término do contrato consta da CTPS do empregado. B) Notificar a dispensa do empregado dentro do prazo final de vigência do contrato (tomar cuidado com os finais de semana). C) Verificar o aspecto formal da rescisão

8 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 8 Aspectos legais da dispensa por término do contrato a prazo. Por ser a hipótese mais comum, o estudo sobre a dispensa no término do contrato a prazo certo será feito sobre o contrato de experiência. No rompimento pelo término do contrato de experiência são devidos ao empregado: Saldo de salários (art. 462 CLT);

9 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 9 CONTINUAÇÃO Férias proporcionais (Art. 147 da CLT) 1/3 sobre férias proporcionais (7º, XVII CF) 13º proporcional (art. 3º da Lei 409/62) Art. 20, IX, Lei 8036/90 (FGTS) Liberação do TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho)

10 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 10 continuação Liberação do TRCT no código 04 Cópia do instrumento contratual (art. 36, inciso IV do Dec 99684/90 RFGTS). Os valores devidos ao FGTS sobre as verbas pagas em rescisão deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador.

11 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 11 RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO A PRAZO CERTO Base legal – artigo 479 da CLT – determina o pagamento de metade do tempo que falta para o término do contrato. São devidos ao trabalhador: A indenização do artigo 479 da CLT O saldo de salários, o 13º proporcional, as férias proporcionais + 1/3.

12 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 12 CONTINUAÇÃO Diferenças: Além da indenização, por antecipar a dispensa, o empregador será obrigado a quitar o valor da multa de 40% mais 10% a título de contribuição social para o custeio dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990) a base legal do percentual de 50% consta do artigo 14 do RFGTS + Lei Complementar 110 de 29/06/2001.

13 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 13 continuação A liberação da guia para saque dos valores do FGTS (através do TRCT) será feita no CÓD. 01 – Circular 253 da CEF de 31/07/2002.

14 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 14 Dispensa sem justa causa É a modalidade mais comum de dispensa. Devemos fazer uma distinção entre dispensa de empregados com mais de um ano de trabalho e com menos de um ano de trabalho. O art. 477 da CLT determina a obrigatoriedade da HOMOLOGAÇÃO da rescisão do empregado com mais de um ano de trabalho para a mesma empresa.

15 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 15 A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O art. 477 § 1º da CLT determina que o pedido de demissão ou o recibo da rescisão do contrato somente terão validade somente com a assistência do Sindicato da Categoria ou a assistência de autoridade do Ministério do Trabalho. Ao ato de assistência denominamos HOMOLOGAÇÃO.

16 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 16 Aspectos importantes sobre a homologação A homologação da rescisão quando o contrato possui mais de um ano de vigência será requisito de validade. A falta de homologação da rescisão prejudica, por exemplo, o saque do FGTS e do seguro desemprego na dispensa sem justa causa.

17 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 17 Aspectos importantes sobre a homologação Os valores quitados em rescisão homologada não podem ser novamente requeridos pelo empregado (Súmula 330 do TST). A regra acima somente tem validade quanto aos valores efetivamente recebidos e não quanto a diferenças, por exemplo, reflexos de horas extras não pagas pelo empregador.

18 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 18 Direitos do empregado dispensado sem justa causa com menos de um ano de trabalho Saldo de salários (462 CLT); Aviso prévio (487 CLT); Férias proporcionais (147 CLT); 1/3 sobre férias (7º, XVII CF) Depósitos na conta vinculada dos valores do FGTS devidos em rescisão e do mês anterior. Liberação da guia para saque do FGTS no cód.01.

19 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 19 continuação Pagamento da multa de 50% dos depósitos de FGTS em conta vinculada do empregado sendo que ao mesmo será devido 40% e 10% serão destinados a um fundo de custeio. Se o empregado possui mais de seis meses de trabalho deve ser liberada a guia para o saque do seguro desemprego (art. 3º da Lei 7998/90 + art. 2º Lei ).

20 17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 20 continuação Se o empregador não efetuar a homologação no prazo disposto no artigo 477 haverá o pagamento da multa de uma remuneração do empregado salvo se houver controvérsia (OJ 351 da SDI 1 do C.T.S.T. ) Se o empregado não comparecer à homologação o empregador deve propor a ação consignatória (art.890 a 900 CPC).


Carregar ppt "17/1/2014Anselmo Domingos da Paz Junior 1 -Rescisão por Iniciativa do empregador; - Rescisão por Iniciativa do empregado; Rescisão do contrato de trabalho."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google