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CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A) sentido restrito – aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo.

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1 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A) sentido restrito – aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo contratual, apenas em decorrência da rescisão, tendo-se por exemplos o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais de um terço, a gratificação natalina, a indenização por tempo de serviço(arts.477, da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40% sobre os depósitos do FGTS(porque decorre da dispensa de trabalhador). B) sentido amplo- Abrange além dos direitos devidos na rescisão contratual todos os outros a que o empregado teria direito a receber do empregador durante toda período laboral, ou seja, também seriam devidos por exemplo, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno além dos já citados.

2 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO I. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO I.1. Conceitos Salário: é a contra prestação devida ao trabalhador, pela prestação de seus serviços ao empregador, em decorrência do contrato de trabalho existente entre as partes. Remuneração: é a soma do salário contratual devido com outras vantagens e/ou adicionais percebidos pelo trabalhador, seja em dinheiro ou em utilidades, em decorrência do exercício de suas atividades.

3 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO I. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO I.2. Parcelas que integram a remuneração a) gorjetas; b) comissões; c) gratificações; d) prêmios; e) adicional de insalubridade; f) adicional de periculosidade; g) adicional noturno; h) ajuda de custo, quando exceder a 50% do salário do empregado; i) diárias de viagem, quando excederem a 50% do salário do empregado; j) salário-utilidade, desde que habitual; e outros. I.3. As parcelas que não integram a remuneração do trabalhador são: a) gratificações pagas, sem habitualidade; b) prêmios pagos, sem habitualidade; c) indenizações; d) complementação de aposentadoria; e) direitos autorais; f) participação nos lucros; g) prestações in natura, quando eventuais, onerosas, destina­das à execução do trabalho. Ex: refeição ou vale fornecido dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e vale-transporte.

4 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO I. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO I.4. Formas de pagamento do salário I.4.1. Salário por tempo – Decorrente do tempo no qual o trabalho foi prestado ou a disposição do empregador (Ex. salário mensal, semanal, quinzena, ou por dia. I.4.2. Salário Por Produção - é aquele calculado com base no número de unidades produzidas pelo empregado. I.4.3. Salário Por Tarefa - é aquele pago com base na tarefa do emprega­ do, mas pela economia de tempo há uma vantagem. I.4.4. Salário complessivo - é aquele que compreende, no salário ajus­tado entre empregado e empregador, várias parcelas devidas ao tra­balhador como, por exemplo, adicionais, horas extraordinárias, etc.

5 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO I. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO I.5. Meios de pagamento do salário I.5.1. Pagamento em dinheiro - pago em moeda corrente do País. I.5.2. Pagamento em cheque ou deposito bancário - a) horário durante o expediente ou logo após este, que permita o desconto imediato do cheque ou o saque imediato do valor de­positado; b) transporte, caso necessário, para acesso ao estabelecimento bancário; c) quaisquer outras condições que evitem atraso no recebimen­to dos salários. I.5.3. Pagamento em utilidades (in natura) - pagamento na qual o empregado recebe em bens econômicos. Não é permitido, em caso algum, o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas (art. 458 da CLT). Salário pago em dinheiro não será inferior a 30%.

6 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO I. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO I.6. PROTEÇAO AO SALÁRIO I.6.1 Irredutibilidade – o salário não poderá sofrer qualquer redução, salvo o disposto em con­venção ou acordo coletivo. (art. 7°, VI da CF) I.6.2 Inalterabilidade - O salário não pode ser alterado, tanto na forma como no modo de pagamento, sem o consentimento do empregado (art. 468 da CLT). I.6.3 Impenhorabilidade - O salário é impenhorável, exceto para o pagamento de pensão alimentícia (art. 649, IV, CPC). I.6.4 Intangibilidade - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salá­rios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (art. 462 da CLT). I.6.5 Irrenunciabilidade - Qualquer acordo realizado entre empregado e empregador, onde aquele renuncia ao pagamento de seus salários, é considera­do nulo (art. 9° da CLT).

7 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO I. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO I.7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em princípio, o empregador não pode distinguir um empre­gado em relação aos demais no que tange ao valor do salário. É a consagração do princípio do salário igual para trabalho igual. Requisitos: a)identidade de função, e não de cargo; b)trabalho de igual valor, ou seja, aquele que é feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica; c) mesmo empregador; d)mesma localidade; e) diferença de tempo de serviço entre o empregado e o paradigma não superior a dois anos; este tempo refere-se à mes­ma função e não ao tempo de serviço.

8 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO 2. CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS Dispensa sem justa causa Rescisão indireta Extinção do Contrato por Fechamento da Empresa Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado Sem Justa Causa (regido pelo art. 481 da CLT) Com menos de 1 anoCom mais de 1 ano Saldo de salário Aviso Prévio Férias proporcionais + 1/3 constitucional 13º salário proporcionalFérias vencidas FGTS + 40%+ 1/3 constitucional FGTS + 40%

9 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO 2. CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS Dispensa Com Justa Causa Rescisão de Contrato a Prazo Determinado Com Justa Causa (regido pelo art. 479 da CLT) Com menos de 1 anoCom mais de 1 ano Saldo de salário Férias vencidas + 1/3 constitucional Culpa Recíproca Com menos de 1 anoCom mais de 1 ano Saldo de salário FGTS + 20%Férias vencidas + 1/3 constitucional FGTS + 20%

10 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO 2. CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pedido de Demissão Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado por Pedido de Demissão (regido pelo art. 479 da CLT) Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado por Pedido de Demissão (regido pelo art. 481 da CLT) Com menos de 1 anoCom mais de 1 ano Saldo de salário 13º SalárioFérias vencidas + 1/3 constitucional Férias proporcionais + 1/3 constitucional 13º Salário

11 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO 2. CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS Rescisão Antecipada de Contrato a Prazo Determinado Sem Justa Causa (regido pelo art. 479 da CLT) Com menos de 1 anoCom mais de 1 ano Saldo de salário Indenização art. 479 da CLT Férias proporcionais + 1/3 constitucional 13º Salário FGTS + 40%Férias Vencidas + 1/3 constitucional 13º Salário FGTS + 40%

12 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO 2. CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS Extinção do Contrato por Falecimento do Empregado Com menos de 1 anoCom mais de 1 ano Saldo de salário 13º SalárioFérias proporcionais FGTS+ 1/3 constitucional 13º Salário Férias Vencidas + 1/3 constitucional 13º Salário FGTS

13 CURSO DE DIREITO TRABALHO APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO 2. CÁLCULOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS Extinção de Contrato a Prazo Determinado (inclusive o contrato de experiência) Com menos de 1 anoCom mais de 1 ano Saldo de salário Férias proporcionais + 1/3 constitucional 13º Salário FGTSFérias Vencidas + 1/3 constitucional 13º Salário FGTS


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