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PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão.

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2 PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. PRAZOS DE PAGAMENTO São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

3 VENCIMENTO DO PRAZO NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO Na hipótese do item b anterior, se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. MULTAS O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a multa a favor do empregado no valor equivalente ao seu salário. O citado parágrafo sujeita também o empregador, quando de uma fiscalização, à multa de 160 Ufir, por trabalhador.

4 Saldo de Salário Mensalista: dividir a remuneração mensal por 30 e multiplicar pelos dias trabalhados. Diarista: considerar o valor do dia e multiplicar pelos dias trabalhados, mais descanso semanal remunerado. Aviso Prévio Indenizado: somar salário fixo + salário variável. Havendo horas extras, comissão, adicionais, calcular a média considerando o salário variável dos últimos 12 meses da data do aviso. (vide capítulo de remuneração).vide capítulo de remuneração Trabalhado: é pago conforme modelo de cálculo do saldo de salário, incluindo os eventuais adicionais existentes (ver capítulo remuneração)

5 Férias Vencidas Calcular com base na remuneração; ou seja, salário fixo + salário variável. A observação importante é que a média para cálculo da remuneração é atribuída ao período aquisitivo (vide capítulo férias e remuneração).fériasremuneração Para cada mês como 15 dias ou mais, contabilizar um avo. Por exemplo: demissão em 15/02/03 é igual a 02/12 avos. Férias Proporcio nais Calcular com base na remuneração; ou seja, salário fixo mais salário variável. A observação importante é que a média para cálculo da remuneração é atribuída ao período proporcional (vide capítulo férias e remuneração).fériasremuneração Para cada mês como 15 dias ou mais, contabilizar um avo. Por exemplo: demissão em 15/02/03 é igual a 02/12 avos. Férias 1/3 adicional Calcular 1/3 sobre a somatória das férias vencidas e férias proporcionais; ou seja, somar os valores e dividir por três.

6 Décimo Terceiro Salário Calcular com base na remuneração; ou seja, salário fixo + salário variável. A observação importante é que a média para cálculo da remuneração é atribuída ao período de exercício do desligamento. Por exemplo: 30/08/ Janeiro a Agosto/2003. Para cada 15 dias ou mais trabalhos no mês, contabilizar 01/12 avos Adicional de Insalubri dade Ocorrendo a existência do adicional de insalubridade (vide capítulo remuneração) o mesmo é pago proporcional aos dias trabalhados.remuneração

7 Adicional de Periculosi dade Ocorrendo a existência do adicional de periculosidade (vide capítulo remuneração) o mesmo é pago proporcional aos dias trabalhados.remuneração Adicional Noturno Ocorrendo a existência do adicional de noturno (vide capítulo jornada de trabalho) o mesmo é pago proporcional aos dias trabalhados.jornada de trabalho

8 Horas Extras Mensalista: dividir o salário base pela jornada mensal (220hs, 180hs ou outra), com o resultado acrescer adicional de hora extra (mínimo 50%) e multiplicar pela quantidade de horas extras. Ex.: R$ 800,00 / 220 = R$ 3, % = R$ 5,46 x 3 H.E. = R$ 16,38. Diarista: dividir o valor do dia pela jornada diária (8hs, 6hs ou outra), com o resultado acrescer adicional de hora extra (mínimo 50%) e multiplicar pela quantidade de horas extras. Ex.: R$ 30,00 / 6 = R$ 5, % = R$ 7,50 x 5 H.E. = R$ 37,50. Horista: utilizar o valor da hora e acrescer adicional de hora extra (mínimo 50%) e multiplicar pela quantidade de horas extras. Ex.: R$ 4, % = R$ 6,00 x 2 H.E. = R$ 12,00.

9 Comissão Deve ser calculada considerando a forma prevista em contrato, recebe proporcional aos dias trabalhados. Sua habitualidade produz efeitos no cálculo das verbas rescisórias ( férias, décimo terceiro, aviso prévio, etc) - vide remuneração. remuneração

10 DSR É devido sempre que ocorrer o pagamento de remuneração excedente ao salário base/fixo. DSR representa o descanso que deve ser remunerado, entendido como domingo, feriado ou folga. Normalmente ocorre sobre as horas extras, comissão, prêmio, entre outros. O cálculo clássico é considerar a somatória dos dias úteis do mês, inclusive sábado e separadamente os domingos e feriados, limitado a 30 dias. Ex. R$ 70,00 (valor calculado das horas extras) / 26 (dias úteis do mês) x 4 (domingos do mês) = R$ 10,77 (DSR a pagar). O DSR é parte integrante dos encargos sociais. (vide tabela de incidência)vide tabela de incidência

11 FGTS 8% Calcular o FGTS 8% considerando a somatória do: saldo de salário + aviso prévio + décimo terceiro + horas extras + adicionais (vide tabela de incidência). Sobre o resultado da somatória multiplicar 8%.vide tabela de incidência O cálculo é feito em formulário próprio, denominado de GRFC e pago na mesma data da rescisão em rede bancária.GRFC

12 FGTS multa 50% Calcular o FGTS 50% considerando o resultado do FGTS 8% + o valor dos depósitos atualizados na Caixa Econômica Federal. Os depósitos atualizados são conseguidos mediante solicitação de extrato de FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Saque do FGTS depende o motivo do desligamento (vide tabela movimentação FGTS).vide tabela movimentação FGTS O cálculo é feito em formulário próprio, denominado de GRFC e pago na mesma data da rescisão em rede bancária. GRFC Tabela de Incidência A referida tabela é auxiliar para interpretar a tributação necessária, contendo nela o resumo da legislação tributável (vide capítulo tabela de incidência).vide capítulo tabela de incidência

13 EVENTOINSSFGTSIRRF Abono Pecuniário de Férias - limite legalNÃO Adiantamento 13º SalárioNÃOSIMNÃO Adicional de 1/3 das Férias GozadasSIM Adicional de 1/3 do Abono Pecuniário de Férias- limite legalNÃO SIM Adicional de 1/3 sobre Férias Indenizadas - rescisãoNÃO SIM Adicional de InsalubridadeSIM Adicional de PericulosidadeSIM Adicional NoturnoSIM

14 EVENTOINSSFGTSIRRF Aviso Prévio IndenizadoSIM NÃO Aviso Prévio TrabalhadoSIM ComissãoSIM Décimo Terceiro Salário - 13º - 1ª ParcelaNÃOSIMNÃO Décimo Terceiro Salário - 13º - 2ª ParcelaSIM Décimo Terceiro Salário - 13º - RescisãoSIM Décimo Terceiro Salário - 13º Indenizado - Rescisão 1/12 avos em razão do aviso prévio - parcela indenizada NÃO¹SIM

15 EVENTOINSSFGTSIRRF DSR - Descanso Semanal RemuneradoSIM Faltas DiasDEDUZ Faltas HorasDEDUZ Férias GozadasSIM Férias Proporcionais Indenizadas - rescisãoNÃO SIM Férias Vencidas Indenizadas - rescisãoNÃO SIM

16 EVENTOINSSFGTSIRRF Horas ExtrasSIM Indenização do Artigo 479 da CLTNÃO Multa por Atraso no PagamentoNÃO SalárioSIM Salário FamíliaNÃO

17 Tipos de Rescisão Tempo de Serviço Aviso Prévio Saldo de Salários Férias Proporc. Mais 1/3 Férias Vencidas Mais 1/3 13º Salário Salário Família GRFC FGTS/40% Seguro Desemp. (***) Pedido de Demissão no Contrato por Prazo Indetermi nado Menos de Um Ano NÃOSIM NÃOSIM NÃO Mais de Um Ano NÃOSIM NÃO

18 OBS: (*) No caso de rescisão antes do término do Contrato de Experiência, a parte que der motivo à rescisão, pagará a outro 50% do período restante que faltar até o término normal do contrato. (O contrato de experiência só poderá ser celebrado por período máximo de 90 dias).

19 OBS: (**) O Contrato de Safra não poderá ser superior a um ano. Como o Contrato de Safra é um contrato por prazo determinado, que tem sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, ao mesmo poderá ser aplicado o Art. 452 da CLT que dispõe que todo contrato por prazo determinado que suceder de novo contrato por prazo determinado, dentro de um período de 6 (seis) meses, será considerado como contrato por prazo indeterminado. O empregador, neste caso, para fazer uma nova contratação de um mesmo trabalhador, na modalidade de Contrato de Safra, deverá aguardar um intervalo superior a 6 (seis) meses de intervalo. Caso contrario o contrato de safra será nulo e passará a ser contrato por prazo indeterminado.

20 OBS: A Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, instituiu contribuições sociais, dentre elas a contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, no caso de despedida do empregado sem justa causa.

21 Site de cálculos = abalhistas/index.asp abalhistas/index.asp


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