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Direito Previdenciário Salário de contribuição Prof. Murillo Gutier.

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1 Direito Previdenciário Salário de contribuição Prof. Murillo Gutier

2 Salário-de-contribuição O que é? O que é? É a base de incidência das contribuições previdenciárias; Utilizado para a fixação do salário de benefício para o cálculo de todos os benefícios; Exceto: salário-família e salário-maternidade;

3 Salário-de-contribuição Composição Composição: verbas remuneratórias Por verbas remuneratórias do trabalho; Ex.: quem recebe 1000,00 reais: este será o valor considerado como salário de contribuição é a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária; exceto Todos contribuirão, exceto o segurado especial;

4 Salário-de-contribuição Limites Limites (a) Mínimo: piso salarial legal ou normativo da categoria. Se não houver: Salário Mínimo; (a) Mínimo: piso salarial legal ou normativo da categoria. Se não houver: Salário Mínimo; (b) Máximo: R$ 3.467, (b) Máximo: R$ 3.467, Se alguém ganha 10 mil reais, o salário de contribuição será o teto máximo. Se alguém ganha 10 mil reais, o salário de contribuição será o teto máximo.

5 Salário-de-contribuição Para o empregado e trabalhador avulso: Para o empregado e trabalhador avulso: (a)Remuneração recebida de uma ou mais empresas; (b)É a totalidade de rendimentos pagos, devidos ou creditados durante o mês;

6 Salário-de-contribuição doméstico Para o empregado doméstico Remuneração registrada na CTPS; contribuinte individual Para o contribuinte individual Remuneração auferida em 1 ou mais empresas ou pelo exercício de atividade própria, durante o mês;

7 Salário-de-contribuição doméstico Para o empregado doméstico – Remuneração registrada na CTPS; contribuinte individual Para o contribuinte individual – Remuneração auferida em 1 ou mais empresas ou pelo exercício de atividade própria, durante o mês; segurado facultativo Para o segurado facultativo: – Valor por ele declarado;

8 Salário-de-contribuição Composição (a)Parcelas remuneratórias, inclusive o 13º; (b)Diárias: se excedente à 50% da remuneração mensal integra o S.C. (c)1/3 de Férias gozadas: não integra. STJ e STF

9 Salário-de-contribuição Não integram o Salário de Contribuição (a)Benefícios previdenciários, exceto o salário maternidade; (b)Ajudas de custo e adicional mensal do aeronalta; (c)Parcela in natura nos termos da Lei 6321/76;

10 Salário-de-contribuição Não integram o Salário de Contribuição Indenizatória (a)Aviso prévio indenizado, férias e terço indenizados, licença-prêmio indenizado, incentivo à demissão voluntária e multa de 40% sobre o FGTS Indenizatória (b)Abonos e ganhos eventuais, desvinculados do salário; (c)Indenização por tempo de serviço para o empregado não optante do FGTS.

11 Salário-de-contribuição Não integram o Salário de Contribuição Não integram o Salário de Contribuição (a)Parcela recebida a título de vale-transporte, exceto se for pago em dinheiro (STJ); (b)Ajuda de custo decorrente da mudança de local de trabalho; (c)Diárias para viagens, desde que não ultrapasse 50% da remuneração mensal; (d)Participação nos lucros da empresa;

12 Salário-de-contribuição Não integram o Salário de Contribuição Não integram o Salário de Contribuição (a)Abono do PIS e PASEP; (b)Importância paga a título de complementação do auxílio-doença; (c)Valores para transporte, alimentação e habitação para empregado trabalhar em local distante da sua residência.

13 Salário-de-contribuição Não integram o Salário de Contribuição Não integram o Salário de Contribuição (a)Parcelas pagas para assistência de trabalhadores canavieiros; (b)Contribuições pagas pela empresa a título de previdência complementar; (c)Valores relativos à serviço médico e odontológico pago pela empresa;

14 Salário-de-contribuição Não integram o Salário de Contribuição Não integram o Salário de Contribuição (a)Valor correspondente ao EPI; (b)Ressarcimento de despesas de uso de veículo do empregado (c)Reembolso de creche; (d)Valor relativo ao plano educacional (e)Bolsa aprendizagem (f)Valores decorrentes da Cessão de direitos autorais (g)Multa do art. 477, parágr. 8º da CLT;

15 Salário-de-benefício É o valor básico Utilizado para definir a renda mensal Dos benefícios de prestação continuada; Inclusive: (a)Decorrentes de legislação especial; (b)Acidente de trabalho; Excetua-se o salário-família e o maternidade;


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