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SALÁRIO X REMUNERAÇÃO Art. 457, caput da CLT – Compreendem-se na REMUNERAÇÃO do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago.

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1 SALÁRIO X REMUNERAÇÃO Art. 457, caput da CLT – Compreendem-se na REMUNERAÇÃO do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o SALÁRIO não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

2 PORQUE A CLT FAZ ESTA DUPLA DENOMINAÇÃO? O objetivo é o de não usar a palavra salário para designar também as gorjetas, pois, estas não são pagamentos direto efetuado pelo empregador ao empregado, assim, a solução encontrada foi introduzir na lei a palavra remuneração. Enfim, REMUNERAÇÃO é o ato pelo qual o empregado recebe pelo seu trabalho e SALÁRIO é a forma pela qual a remuneração se faz. SALÁRIO = pagamento direto do empregador; REMUNERAÇÃO = salário + gorjetas e outras gratificações e valores eventuais ou habituais, proveniente do empregador ou de terceiro.

3 Por incrível que pareça a CLT não traz o conceito de salário, apenas estipula seus componentes no art. 457 e ss. Diante da omissão da lei, o conceito é trazido pela doutrina, segundo Amauri Mascaro Nascimento: SALÁRIO = é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestação* do trabalho, mas também pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei. por força de lei.

4 Algumas utilidades fornecidas pelo empregador ao empregado NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL, tais como: INDENIZAÇÕES = Indenizações de dispensa sem justa causa; Diárias (quando reiteradas) e ajudas de custo (quando eventuais), tem natureza de ressarcimento de gastos do empregado movimentando-se em serviço. A t e n ç ã o = Para evitar fraude a CLT ordena a INCLUSÃO NOS SALÁRIOS das diárias e ajuda de custo EXCEDENTES DE 50% do salário. – art. 457, §2º. Quando o empregado não tem esse tipo de despesas e o empregador, FRAUDULENTAMENTE, paga parte do salários com o nome de diárias e ajuda de custo, a totalidade dos pagamentos e de natureza salarial. é a reparação do DANO. Assim não se confundem com salário, que de forma geral, é a contraprestação do serviço.

5 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS = são os pagamentos efetuados pelo INSS aos seus segurados, como auxílio- doença, reclusão, aposentadorias etc. O salário-família não tem natureza salarial, apesar de seu nome, é pagamento da previdência-social ao segurado pelos seus filhos menores de 14 anos.

6 3) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS = a CF, através do art. 7º, inc. XI, desvinculou essa figura do salário, sendo que esta participação é uma percepção econômica do trabalhador como decorrência da relação de emprego em razão do lucro obtido pela empresa empregadora. A matéria é regulada atualmente pela Lei /00. Pode ser estabelecida MEDIANTE NEGOCIAÇÃO ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS – ART. 621 CLT; ou mediante CONVENÇÃO ou ACORDO COLETIVO; ou por uma COMISSÃO MISTA, tendo como integrante um representante do sindicato da categoria; E NO CASO DE IMPASSE? Pode ser escolhido um mediador, para orientar a chegada ao consenso (mediação), ou um árbitro que optará por uma das propostas feitas em caráter definitivo pelas partes (arbitragem de ofertas finais). O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação em juízo.

7 3) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS : Sobre ela não incidem encargos trabalhistas como INSS, FGTS e outros; Nas empresas estatais, a participação deve obedecer diretrizes fixadas pelo Poder Executivo respectivo; Não pode haver participação no caso de empregados de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos

8 FORMAS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SALÁRIO POR TEMPO é aquele pago em função do tempo no qual o trabalho foi prestado ou o empregado permaneceu à disposição do empregador, não se observando, necessariamente, resultado do trabalho. Pode ser subdividido por hora, por dia, por semana, por quinzena ou por mês. Quanto ao período de pagamento do salário, a lei determina que o período máximo seja de um MÊS, e que sendo de um mês, o pagamento deve ser realizado até o QUINTO dia útil do mês subseqüente – art. 459 CLT.

9 FORMAS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SALÁRIO POR PRODUÇÃO calcula-se o resultado do trabalho do empregado, levando em conta o seu tempo de trabalho, por unidade de PRODUÇÃO. Cada unidade é retribuída com um valor fixado pelo empregador antecipadamente. Esse valor é a TARIFA. O salário mensal será a soma da produção realizada. Uma fábrica de gravatas poderá pagar x gravatas que o empregado fabrique

10 FORMAS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SALÁRIO POR TAREFA É a forma mista, onde se calcula a produção do empregado, concedendo-lhe vantagens quanto executa sua tarefa com economia de tempo. O empregado ganha um acréscimo no preço da tarefa, ou é dispensado, quando cumpre as tarefas do dia, do restante da jornada

11 MEIOS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO REGRA O PAGAMENTO DEVE SER FEITO EM DINHEIRO (MOEDA NACIONAL) MEDIANTE RECIBO. Mas admite-se também, na zona urbana, o pagamento em cheque ou em depósito bancário (art. 464, parágrafo único CLT). O depósito bancário, exige por lei três condições para que sejam admitido com força de recibo: O consentimento do empregado Conta individual Instituição bancária próxima ao local de trabalho o empregador tem que permitir o desconto imediato do cheque, conceder tempo suficiente ao empregado para que receba seu salário na agência bancária, assim como assegurar outras condições que impeçam a ocorrência de qualquer atraso no recebimento do salário. A T E N Ç Ã O = o empregador tem que permitir o desconto imediato do cheque, conceder tempo suficiente ao empregado para que receba seu salário na agência bancária, assim como assegurar outras condições que impeçam a ocorrência de qualquer atraso no recebimento do salário.

12 MEIOS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO Além dessas modalidades, o art. 458 CLT, permite o pagamento do salário em UTILIDADES (quando o empregador fornece alimentação, habitação, vestuário etc ), O EMPREGADO RECEBE EM BENS ECONÔMICOS. M A S, nem todo salário pode ser pago em utilidades, uma vez que 30% necessariamente de seu valor terão de ser em dinheiro.(arts. 458, 81, § 1º e 82, § único). Percentuais máximos das utilidades, para efeito de descontos de salário, art. 458, § 3º: HABITAÇÃO 25% e ALIMENTAÇÃO 20%. A T E N Ç Ã O Utilidades recebidas para que o empregado exerça a profissão não se caracterizam como salários. Quanto às demais, a eventualidade da concessão é fator igualmente descaracterizante, pq segundo a lei só integram o salário as utilidades habituais (art. 458, caput).

13 MEIOS DE PAGAMENTO DO SALÁRIO VALE-REFEIÇÃO, ambas as parcelas, a do empregador e a descontada do empregado, NÃO SÃO COMPUTADAS NO SALÁRIO, quanto as empresas desenvolverem o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho. Todavia, em se tratando de programa não aprovado, aplica-se a Súmula 241 do TST, segundo a qual, quando fornecido por força do contrato, o vale-refeição tem caráter salarial ; VALE-TRANSPORTE, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, assim, não é base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS, nem é considerado para efeitos de pagamento de 13º. O B S.: A cessão, pelo empregador, de: moradia e sua infra-estrutura; bens destinados à produção para a subsistência do trabalhador rural e sua família, NÃO INTEGRAM O SALÁRIO desde que caracterizados como tais em contrato escrito entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivos sindicatos de trabalhadores rurais (l /96)

14 REGRAS GERAIS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO 1) PERIODICIDADE DO PAGAMENTO = Art. 459 CLT: O pagamento do salário, qq q seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. 2)MORA SALARIAL = o atraso no pagamento do salário é denominado mora salarial, podendo o contrato de trabalho ser rescindido por critério do empregado, além da aplicação de sanções de ordem fiscal imposta ao empregador; 3)PAGAMENTO EM AUDIÊNCIA = quando o contrato de trabalho é rescindido, o empregador que deve saldo-salário, esse saldo, desde que incontroverso, deve ser pago à primeira audiência do processo na justiça do trabalho, sob pena de condenação para pagamento com acréscimo de 50% - art. 467; 4)IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, SALVO CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO; 5) A INALERABILIDADE, tanto da forma, como do modo de pagamento; (ex. empregado ganha em comissões e passa a receber em salários) – art. 468

15 REGRAS GERAIS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO 6) A IRRENUNCIABILIDADE DO SALÁRIO ; 7) A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, salvo para pagamento de pensão alimentícia. 8) A INTANGIBILIDADE de descontos, que prevê que somente poderá ser descontado do salário os valores expressamente previstos em lei; 9) A ISONOMIA SALARIAL, que prevê que os empregados que cumprem a mesma função, na mesma localidade e com o mesmo empregador, devem receber salários iguais = equiparação salarial. Requisitos previstos no art. 461 da CLT: Mesma função Mesmo empregador Mesma localidade Diferença de tempo da função não superior a dois anos Mesma produtividade Mesma perfeição técnica

16 VALOR DO SALÁRIO Dispõe a CLT, em seu art. 444, que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha ás disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Assim, diante deste artigo, percebe-se que o princípio aplicável quanto ao VALOR DO SALÁRIO é o da autonomia da vontade das partes, sofrendo apenas algumas restrições legais protetivas, como: ninguém pode receber menos que o salário mínimo, ou ainda quando contraria as convenções coletivas e as decisões judiciais.

17 VALOR DO SALÁRIO QUANTO AO TIPO, O SALÁRIO PODE SER : a) SALÁRIO MÍNIMO : menor salário nacionalmente fixado por lei; b) SALÁRIO PROFISSIONAL : considera a profissão, fixando o mínimo que pode ser pago aquele profissional; c) PISO SALARIAL ou CATEGORIA : é aquele fixado por convenção coletiva, e é previsto para os trabalhadores de um setor de atividade; d) SALÁRIO NORMATIVO : é aquele proferido por sentença normativa dos Tribunais do Trabalho, na resolução de um dissídio coletivo

18 FORMAS ESPECIAIS DE SALÁRIO 1) O ABONO é o adiantamento em dinheiro de parte do salário, tb integra o salário – art, 457, § 1º CLT 2) Os ADICIONAIS significam um acréscimo no salário e podem ser classificados em: 2.1) ADICIONAL DE HORA-EXTRA : dispõe a CF, art. 7º, XVI que o valor das horas-extras será superior em 50% a hora normal. Sendo pago com habitualidade, integra-se à remuneração base, para os cálculos de FGTS, 13º etc; 2.2) ADICIONAL NOTURNO : seu percentual sobre a hora diurna é de 20% a mais que a hora normal. É devido a partir das: 22hs até as 5hs da manhã, nos centros urbanos, sendo a duração da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos – ART. 73, §1º da CLT. Meio Rural =O Adicional noturno é de 25% e a hora noturna não é reduzida. LAVOURA: 21hs até 5hs; PECUÁRIA: 20hs até as 4hs.

19 FORMAS ESPECIAIS DE SALÁRIO 2.3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE : é devido ao empregado que presta serviços em ambiente considerado insalubre, comprovado através de perícia técnica, ou seja, que apresenta condições que: afetam, ou potencialmente afetam, a saúde e o bem-estar do empregado, e é devido na porcentagem de 10%, 20% e 40%, sobre o salário, conforme o grau de insalubridade, mínimo, médio e máximo, art. 192 CLT. Esse adicional integra-se á remuneração base do empregado para todos os fins. 2.4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE : tem o percentual de 30% sobre o salário e é devido ao empregado que presta serviços em contato com explosivos e em condições de risco acentuado. Também foi estendido as atividades de energia elétrica e radiação ionizante. Esse adicional integra a remuneração do empregado, salvo para fins de gratificações, prêmios e participação nos lucros (art. 193, §1º); 2.5) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA : é devido ao empregado transferido pelo empregador para outra localidade e o seu valor é de 25% do salário contratual, é indevido nas transferências definitivas.

20 FORMAS ESPECIAIS DE SALÁRIO 3) COMISSÕES : são retribuições financeiras pagas ao empregado com base em percentuais sobre o negócio que efetua. São salários em comissão. 4) DIÁRIAS : são pagamentos efetuados pelo empregador em razão de despesas decorrentes de locomoção do empregado quando se faz necessário para executar o serviço em outra localidade. Não tem as diárias natureza salarial, e, sim, indenizatória; 5) GORJETAS : é a entrega de dinheiro pelo cliente de uma empresa ao empregado desta que o serviu, como testemunha da satisfação pelo tratamento recebido. As gorjetas (que também se refere ao tradicional 10% cobrados em bares e restaurantes) não podem ser aproveitadas pelo empregador para complementação do salário mínimo. Ademais, essas gorjetas integram a remuneração para todos os fins – art. 457, § 3º da CLT.

21 FORMAS ESPECIAIS DE SALÁRIO 6) GRATIFICAÇÕES : são liberalidades do empregador que pretende incentivar o empregado, visando obter maior dedicação deste. Se pagas com habitualidade, integram o salário. 7) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ; é uma forma de gratificação obrigatória, com natureza jurídica salarial, também denominado como gratificação natalina. As remunerações recebidas nos últimos doze meses servem de base para cálculo dessa gratificação natalina, sendo que, para o empregado que não trabalhou o ano todo, o seu valor será proporcional aos meses de serviço, ou seja, o cálculo será efetuado de 1/12 por mês, considerando-se a fração superior a quinze dias sobre o mês inteiro. Por ter natureza jurídica salarial, o 13º sofre a incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias.

22 FORMAS ESPECIAIS DE SALÁRIO 8) SALÁRIO-FAMÍLIA : apesar da denominação, é uma prestação previdenciária que é adiantada ao empregador pelo empregado, junto com o salário, mas não têm natureza salarial, e que é devida apenas ao empregado de baixa renda; 9) SALÁRIO-EDUCAÇÃO : é uma contribuição social devida pela empresa; 10) SALÁRIO-MATERNIDADE : remuneração da empregada gestante, paga pela empresa nos últimos 28 dias antes do parto, até 92 dias após o parto.

23 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CONCEITO = É um depósito de valores custeado pelo empregador em uma conta vinculada ao empregado, que ampara e protege o trabalhador com uma pecúnia (valor em dinheiro) das dispensas sem justa causa, assim como tb garante a esse, recebê-lo, ou sacá-lo parcialmente, nos casos em que a lei autoriza. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1966 – foi instituído o FGTS = nesta época caberia ao empregado optar ou pelo FGTS ou pela estabilidade decenal. Ocorria antes da CF/88, garantia a estabilidade ao empregado com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, não podendo ser despedido, salvo se for por falta grave

24 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO COM A CF/88 = O FGTS PASSOU A SER O REGIME ÚNICO E OBRIGATÓRIO DE GARANTIA AO TRABALHADOR. BENEFÍCIOS São beneficiários compulsórios do FGTS: OS EMPREGAGOS REGIDOS PELA CLT; OS TRABALHADORES AVULSOS; OS EMPREGADOS TEMPORÁRIOS; OS EMPREGADOS RURAIS. No caso de empregado doméstico, a inclusão do fgts é facultativa, mas uma vez feita a inclusão era será irretratável, tornando-se obrigação.

25 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NORMAS APLICÁVEIS: 1) A CF/88 ART. 7º; 1) LEI 8.36/90; 1) PORTARIAS E INSTRUÇÕES DA CEF, QUE É A ENTIDADE GESTORA DO FGTS E EXPEDE NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA; 1) LEI COMPLEMENTAR 110/01 – instituiu o que denomina contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida do empregado sem justa causa, que é uma alíquota de 10% depositada na conta do empregado, além do pagamento direto ao mesmo dos 40%; * criou uma segunda contribuição social devida pelos empregadores, a alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida no mês anterior, com o que o recolhimento mensal a cargo do empregado passou a ser de 8,5% etc; São isentas destas contribuições, as empresas inscritas no sistema integrado de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte;

26 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Não só o empregador, mas também o fornecedor ou tomador de mão-de- obra, independente da responsabilidade solidária ou subsidiária que possa ter, está obrigado a efetuar os depósitos. Todo empregador é obrigado a efetuar mensalmente depósito no valor de 8% dos salários que paga aos empregados (inclui-se as comissões, gratificações, adicionais etc); Os depósitos são efetuados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ; Empregados admitidos na condição da Lei 9.601/98 o percentual é de 2%; Os recolhimentos incidem sobre os valores pagos a título de aviso prévio, trabalhado ou não, mas não incidem sobre vale-transporte, bolsas de aprendizagem e indenizações;

27 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SAQUES: pode ser sacado pelo TITULAR da CONTA, ou, no caso de MORTE, pelos seus HERDEIROS, nos seguintes casos: a) Despedida sem justa causa e despedida indireta ocorre quando por justa causa do empregador, o empregado considera rescindido o contrato de trabalho. Art. 483 da CLT = apresenta sete atos abusivos do empregador. b) Despedida por culpa recíproca ou força maior; c) Extinção total da empresa, fechamento de estabelecimento, filial ou agência, ou supressão de atividades;

28 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PODEM OCORRER SAQUES... d) Aposentadoria concedida pela previdência social; e) Falecimento do trabalhador; f) Pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, desde que estejam presente os demais requisitos para essa concessão; g) Liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento imobiliário, desde que observadas as condições legais; h) Pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia, observados: conte o mutuário com o mínimo de 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS na mesma empresa ou empresas diferentes e seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

29 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PODEM OCORRER SAQUES... i) Quando permanecer 3 anos ininterruptos sem depósitos; j) Término do contrato a prazo; k) Suspensão do trabalhador avulso por no mínimo 90 dias; l) Acometimento, pelo trabalhador ou qualquer de seus dependentes, de neoplastia maligna;

30 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO EFEITOS RESCISÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO FGTS: Se o empregador for dispensado SEM JUSTA CAUSA, poderá movimentar o FGTS e receberá uma indenização de 40% sobre o valor do mesmo, acrescido de 10% (contribuição social de natureza parafiscal) ; Se o empregador for dispensado POR JUSTA CAUSA ou pedir DEMISSÃO, não poderá sacar a importância do depósito, tampouco terá direito a receber a indenização de 40% sobre o valor deste fundo; No caso de despedida por culpa recíproca ou força maior, desde que reconhecida pela justiça do trabalho, o empregado poderá receber o valor do FGTS, e fará jus ao percentual de indenização de 20% sobre o FGTS.

31 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A indenização deve ser calculada sobre todos os depósitos efetuados na conta do trabalhador, inclusive sobre os valores já sacados. EX.: se o depósito efetuado na conta vinculada ao longo da vigência do contrato de trabalho totalizou um valor de R$ ,00, mas o trabalhador já sacou R$ ,00 para aquisição da casa própria, o percentual de indenização de 40% acrescido de 10% deverá incidir sobre o valor de R$ ,00, desconsiderando o saque efetuado. PRESCRIÇÃO = a prescrição de matéria do FGTS é chamada de trintenária. Pq desde que, desde que observado o prazo de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para propor reclamação em juízo sobre questão concernente ao FGTS, poderá retroagir a 30 anos anteriores.

32 "O Trabalhador brasileiro convive diariamente com a pobreza e a desigualdade. Enquanto para uns o Estado é lento, para outros é rápido e eficiente. Com isso, o trabalhador torna-se um escravo. O FGTS é um direito, e a melhor forma de garanti-lo é por meio da informação." Betinho Prefácio do Livro: "Pare de Perder seu Dinheiro do FGTS", feito em Fevereiro de OBRIGADO PELA ATENÇÃO!!!


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