CONTROLE DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

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1 CONTROLE DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
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Horas extras ou serviço extraordinário é a atividade laboral que ultrapassa a jornada normal de trabalho prevista em lei, quando esta não é suficiente para o atendimento das necessidades inadiáveis e/ou imprescindíveis do serviço, em caráter de excepcionalidade, sob pena de a sua não prestação trazer prejuízos à administração pública.

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A fundamentação para o pagamento de horas extras encontra suporte nos artigos 23 § 1º e 85 da Lei 6745/85: Art. 23. O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica. § 1º É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 120 (cento e vinte) horas semestrais.

4 Art. 85. São concedidas ao funcionário as seguintes gratificações:
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Art. 85. São concedidas ao funcionário as seguintes gratificações: I- (...); II – (...); III - pela prestação de serviço extraordinário (§ 1º, art. 23);

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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: CIDASC; EPAGRI; COHAB e SANTUR Artigo 59 da CLT Art A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.   (Vide CF, art. 7º inciso XVI – 50%)

6 Acordo Coletivo de Trabalho: Remuneração da HE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: CIDASC; EPAGRI; COHAB e SANTUR Acordo Coletivo de Trabalho: Remuneração da HE A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal nos dias úteis, e com 100% (cem por cento) nos sábados, domingos e feriados, respeitadas as exceções contidas nos artigos 59 e 61 da CLT

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Limite: Artigo 23 § 1º  da Lei 6745/85 (Estatuto do Servidor Público Estadual O limite para a prestação de serviço extraordinário é de 120 (cento e vinte) horas semestrais; Está excluído do limite estabelecido o servidor que presta serviços no órgão central e nas unidades Setoriais/Seccionais de Recursos Humanos; Motoristas de Secretários de Estado e Presidentes de Fundações e Autarquias + Empresas dependentes – 20 h mensais (Resolução 002/2013 do GGG).

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Para haver seu pagamento, é necessária a autorização do Grupo Gestor de Governo, a Instrução Normativa nº 001/2014/GGG em seu art. 8º assim dispõe: “Art. 8º As inclusões destinadas ao pagamento da gratificação de horário extraordinário sem a prévia autorização do Grupo Gestor de Governo serão excluídas da folha de pagamento.”

9 Deverá ser instruída com exposição de motivos;
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Solicitação: Dirigida à SEA Deverá ser instruída com exposição de motivos; Nominata dos servidores; Período para realização (máximo 6 meses) Repercussão financeira individual Autorização prévia do Grupo Gestor de Governo

10 Horário especial de expediente Decreto 556/2003
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL Horário especial de expediente Decreto 556/2003 Jornada de 30 h semanais Mantido regime de 40 h previsto no estatuto Hora extra somente após a 8ª hora normal Salvo disposição em contrário em lei específica Decreto 2194/2009 No período compreendido entre 06:00 e 22:00 h

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Pagamento de HE O pagamento das HE será efetuado no mês subsequente ao do serviço realizado, mediante lançamento no Sistema, que calcula automaticamente o valor a ser processado.

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Chefia imediata É responsabilidade da chefia imediata atentar para o correto preenchimento dos controles de ponto com relação às HE e, também, se elas correspondem ao efetivamente trabalhado.

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Servidor recebendo diárias Não se aplica o pagamento de HE Deslocamento no país ou exterior Em caráter temporário e a serviço O adicional de HE é devido pelo serviço extraordinário da sede em que esteja lotado e/ou em exercício Estando o servidor em locomoção por motivo de viagem à serviço fica impraticável a mensuração das horas-extras. Inexiste, no serviço público, dispositivo na legislação que valide o pagamento dos 2 (dois) benefícios simultaneamente.

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Servidor em cargo de provimento em comissão ou designado para FTG ou FG Os servidores comissionados ou designados para FTG ou FG se enquadram no regime de dedicação integral, não sendo devida a gratificação aos mesmos.

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ROTINAS Recebimento do documento de autorização de realização de HE; Mensalmente, por meio do formulário MCP-074, se for o caso, o Setorial/Seccional verifica a prestação de serviços extraordinários; O Setorial/Seccional deve observar mensalmente o cumprimento dos limites máximos de horas extraordinárias.

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Clóvis Coelho Machado Gerência de Auditoria de Pessoal Diretoria de Auditoria Geral Fone: