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Tribunal de Justiça de PE DIÁRIA Cartilha elaborada pela DIFIN Fonte: Resolução 265/2009 e 281/2010.

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1 Tribunal de Justiça de PE DIÁRIA Cartilha elaborada pela DIFIN Fonte: Resolução 265/2009 e 281/2010

2 Quem tem direito a receber diárias? Magistrados, servidores e policiais militares e civis a título de compensação das despesas com hospedagem, alimentação e transporte local. Diária

3 Em quais situações posso solicitar diárias? Por motivo de viagem em missão oficial, Por motivo de viagem em missão oficial, dentro ou fora do Estado e dentro ou fora do Estado e por prestação de serviço fora por prestação de serviço fora do local onde o beneficiário do local onde o beneficiário exerce suas funções, treinamento, participação em cursos, congressos, etc. exerce suas funções, treinamento, participação em cursos, congressos, etc. Diária (cont.)

4 Como devo solicitar diárias? Através de formulário próprio denominadoSolicitação de Diárias. Diária (cont.)

5 Como posso obter o formulário para solicitação de diárias? Através da Intranet do TJPE. Diária (cont.)

6 A quem devo encaminhar o formulário de Solicitação de Diárias? À Secretaria de Administração. Diária (cont.)

7 Posso encaminhar o formulário de diárias por fax? NÃO. O documento original deve ser enviado à SAD. Diária (cont.)

8 Qual o prazo para solicitar diárias? dias úteis anteriores à viagem. 10 Diária (cont.)

9 Quem poderá solicitar diárias? Desembargadores, Juízes, Secretários de Administração, Judiciário, Gestão de Pessoas e da Corregedoria Geral, Consultor Jurídico, Diretores, Coordenadores, Assessor Econômico Financeiro, Diária (cont.)

10 Chefe da Controladoria, Chefe de Gabinete da Presidência, Assessores da Presidência ( Assessoria Técnica da Presidência e Assessorias de Comunicação Social e de Cerimonial ).

11 É vedada a concessão de diárias para deslocamentos: no âmbito da região metropolitana do no âmbito da região metropolitana do Recife. Recife. para deslocamento a Termo Judiciário. para deslocamento a Termo Judiciário. para deslocamentos com distância para deslocamentos com distância inferior a 50km, ressalvados: inferior a 50km, ressalvados: Diária (cont.)

12 atuação em plantão judiciário. participação em cursos, aperfeiçoamento, oficinas, seminários promovidos ou coordenados pela ESMAPE, CEJ ou SGP.

13 Não serão concedidas diárias a magistrados ou servidores que estiverem com prestação de contas de diárias em atraso. Diária (cont.)

14 Estando de férias ou licença, terei direito a diárias? Sim, desde que a convocação seja feita para missão oficial feita para missão oficial pela autoridade competente. pela autoridade competente. Diária (cont.)

15 Quando terei direito a receber diária integral? Quando, para cada dia de viagem ou serviço extraordinário, envolver pernoite. Diária (cont.)

16 E a receber diária parcial? Quando a viagem não envolver pernoite, equivalendo, a diária parcial, a 50% da diária integral. Diária (cont.)

17 Para cada diária ( integral ou parcial ), serão descontados, proporcionalmente, os valores do auxílio alimentação e do auxílio transporte, apenas para aqueles servidores que recebem tal benefício, exceto em fins de semana e feriados. Diária (cont.)

18 10 para os demais casos. 10 para os demais casos. 15 para juízes e servidores a serviço 15 para juízes e servidores a serviço das Corregedorias Auxiliares e das Corregedorias Auxiliares e Limite mensal para concessão de diárias: Diária (cont.)

19 Como faço para devolver as diárias se a viagem for cancelada? O valor total deverá ser recolhido à conta específica do TJPE, no prazo máximo de 5 dias, a partir da data em que iniciaria a viagem. Diária (cont.)

20 E se as diárias não utilizadas não forem restituídas? 30 dias após o prazo limite para a prestação de contas, o beneficiário terá descontado em Folha o valor total acrescido de 10% de multa. Diária (cont.)

21 A viagem durou menos do que o previsto. Como faço para devolver as diárias não utilizadas? O valor não utilizado deverá ser recolhido à conta específica do TJPE, no prazo máximo de 5 dias, a contar da data do regresso da viagem. Diária (cont.)

22 E se a viagem durar mais do que o previsto? O beneficiário fará jus às diárias excedentes. Diária (cont.)

23 Como fazer para receber estas diárias excedentes? Justificar tal fato na prestação de contas, devendo a autoridade solicitante providenciar novo formulário de solicitação de diárias instruído com a cópia da prestação no prazo de 05 dias úteis a partir da data de regresso. Diária (cont.)

24 Como devo comprovar a utilização das diárias? Através de formulário próprio denominado: Prestação de Contas de Diárias, disponível intranet do TJPE. Diária (cont.)

25 Deve integrar a prestação de contas: 1 – Atesto do Juiz ou Chefe de Secretaria ou responsável pela unidade judiciária quanto ao comparecimento do servidor. 2 – Bilhete de passagem aérea ou certificado de participação no evento, quando se tratar de cursos, congressos, seminários, etc. Diária (cont.)

26 A quem enviar esta comprovação? À DIFIN ( GSD), até o 5º dia útil, contado da data do término da viagem, sob pena de multa de 10%. Diária (cont.)

27 Havendo restituição de diárias ou pagamento de multa, como será feita a comprovação? O beneficiário anexará o comprovante de recolhimento ao formulário de Prestação de Contas de Diárias Diária (cont.)

28 Contas do TJPE Banco do Brasil - c/c Agência Santander ( Banco 033 ) c/c Agência 4014 Caixa Econômica c/c Agência

29 Informações Diretoria Financeira Rua Moacir Baracho, 207 – 4º andar Santo Antônio - Recife – PE CEP Gerência de Suprimento e Diária Fone: / Fax:


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