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1 Convênio CETEAD 1 DIVISÃO DE PERÍCÍAS MÉDICAS PERÍCIA MÉDICA 4 ATUAÇÃO. 4 COMPETÊNCIAS DIRETORIA DE BENEFÍCIOS.

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1 1 Convênio CETEAD 1 DIVISÃO DE PERÍCÍAS MÉDICAS PERÍCIA MÉDICA 4 ATUAÇÃO. 4 COMPETÊNCIAS DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

2 2 Convênio CETEAD 2 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS DIPLOMAS LEGAIS 4 LEI 8213 DE 24 DE JULHO DE DECRETO 3048 DE 06 DE MAIO DE 1999 DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

3 3 Convênio CETEAD 3 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS LEI 8213/91 Art59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido quando for o caso o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

4 4 Convênio CETEAD 4 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS LEI 8213/91 Art60: O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º(décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

5 5 Convênio CETEAD 5 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS LEI 8213/91 §3°:Durante os primeiros 15(quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

6 6 Convênio CETEAD 6 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS LEI 8213/91 §4°:A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no §3°, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15(quinze) dias DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

7 7 Convênio CETEAD 7 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS DECRETO 3048/99 §5° do artigo 68 Aposentadoria Especial DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

8 8 Convênio CETEAD 8 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS Lei 8213/91 Art.20 consideram-se acidente de trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

9 9 Convênio CETEAD 9 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS Lei 8213/91 I-doença profissional II-doença do trabalho DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

10 10 Convênio CETEAD 10 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS Lei 8213/91 §1° Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa b) a inerente a grupo etário DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

11 11 Convênio CETEAD 11 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS Lei 8213/91 §1° Não são consideradas como doença do trabalho: c) a que não produza incapacidade laborativa d) a doença endêmica DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

12 12 Convênio CETEAD 12 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS DECRETO 3048/99 ART.337: O acidente de que trata o artigo anterior será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, que fará o reconhecimento técnico do nexo-causal entre: DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

13 13 Convênio CETEAD 13 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS DECRETO 3048/99 I- o acidente e a lesão II- a doença e o trabalho III- a causa mortis e o acidente DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

14 14 Convênio CETEAD 14 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS DECRETO 3048/99 Art.336-Comunicação de acidente de trabalho... até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa... DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

15 15 Convênio CETEAD 15 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS DECRETO 3048/99 §1º- Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

16 16 Convênio CETEAD 16 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS § 3º-Na falta de comunicação por parte da empresa,ou quando se tratar de segurado especial,podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

17 17 Convênio CETEAD 17 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS § 3º- não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

18 18 Convênio CETEAD 18 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS Decreto n 4729 de 09/06/03 O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

19 19 Convênio CETEAD 19 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

20 20 Convênio CETEAD 20 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS DECRETO 3048/99 Art.104 -§4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I-que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

21 21 Convênio CETEAD 21 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS DECRETO 3048/99 II-de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

22 22 Convênio CETEAD 22 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS §5º-A perda de audição em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

23 23 Convênio CETEAD 23 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS §5º- resultar comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

24 24 Convênio CETEAD 24 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS §6º- No caso de reabertura de auxílio- acidente por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente reaberto, quando será reativado DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

25 25 Convênio CETEAD 25 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS §7º- Não cabe a concessão de auxílio- acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

26 26 Convênio CETEAD 26 DIVISÃO DE PERICIAS MÉDICAS art.45 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do AnexoI DIRETORIA DE BENEFÍCIOS


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