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Estrutura Organizacional da Administração Pública CF-88. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a.

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1 Estrutura Organizacional da Administração Pública CF-88. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. ADCT- Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Autonomia política, administrativa e financeira

2 CENTRALIZADAPela União, Estados, DF e Municípios DESCENTRALIZADA Outorga: delegação legal Delegação: delegação negocial Pessoas jurídicas de direito privado não estatais: delegatárias Administração Direta Administração Indireta Fundação pública - De direito público - De direito privado Autarquias -Regime comum -Regime Especial Estatais -Empresa pública -Soc. Economia Mista Não integram a administração Estrutura Organizacional da Administração Pública

3 Código Civil - Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Código Civil - Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº , de 2005)(Redação dada pela Lei nº , de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Código Civil - Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Código Civil - Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

4 Autarquias 1.Conceito. DL 200/67. 2.Criação. Iniciativa da lei criadora. 3.Natureza jurídica D otação orçamentária, capacidade tributária ativa e regime dos seus bens. 4.Concurso público (art. 37, II, CF) e licitações públicas (art. 37, XXI, CF). 5.Privilégios processuais. 6.Autarquias em regime especial. 7. Autarquias em regime especial: Agências Reguladoras 7.1. Exercício de atividade regulatória (art. 174, CF). Poder Normativo Independência perante o Poder Executivo: indicação e estabilidade dos dirigentes Autonomia de gestão e não-subordinação hierárquica.

5 1.Conceito: doutrina. Art. 5º, IV do DL 200/67. 2.Criação: Lei + Registro Civil. a)Regime no pós-EC/19-98: áreas da LC. (art. 37, XIX). b)Natureza jurídica variável: art. 37, XIX versus art. 41, parágrafo único, CC (En. 141-CJF). c)Controle: art, 66, CC versus art. 75, DL 200/67. Fundações

6 CF-88 - Art Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. CF-88 - Art Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; [...] § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Empresas Estatais

7 1.Criação A questão da desapropriação de empresa privada. Empresa PúblicaSoc. Economia Mista Composição do capital Forma jurídica Foro (federal) Patrimônio Pessoal Licitações e contratos 2. Estatais prestadoras de serviço público essencial e em regime de monopólio Empresas Estatais


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